Direito constitucional

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(Parte 1 de 7)

Direito Constitucional

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS2
Direito e suas garantias2
Princípio da legalidade3
Categorias de reserva da lei4
Legalidade e legitimidade5
Legalidade e poder de regulamentar5
Legalidade e atividade administrativa6
Legalidade tributária6
Legalidade penal7
Princípios complementares do princípio da legalidade7
Controle da legalidade7
Princípio da proteção judiciária7
Estabilidade dos direitos subjetivos8
Direitos à segurança10
Dos direitos sociais1
Dos princípios da igualdade12
Dos remédios constitucionais - os “writs” constitucionais14
Do mandado de segurança14
Habeas data27
Mandado de injunção28
Ação civil pública29
Ação popular31
Direito de petição35
Habeas corpus36
DO PODER LEGISLATIVO37
Câmara dos deputados CF. ART. 4538
Senado federal38
Organização interna das casas do congresso38
Funcionamento e atribuições41
Funções legislativas : típicas e atípicas42
Atribuições do congresso nacional43
O processo de criação da lei - processo legislativo4
Processo legislativo4
Procedimento legislativo47
As espécies normativas cf . art. 5948
1- Emendas a constituição48
2 - Lei complementar49
3 - Leis delegadas50
4 - Medidas provisórias50
5 - Decreto legislativo51
6 – Resoluções:52
Estatuto dos congressistas52

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Perda do mandado do presidente e do vice56
Classificação das atribuições do presidente da república57
Responsabilidade do presidente da república57
Introdução58
Estado de defesa58
Estado de sítio59
Controle do estado de sítio60
DA SEGURANÇA PÚBLICA62
TEORIA DO DIREITO DE NACIONALIDADE64
Conceituação de nacionalidade64
Modo de aquisição da nacionalidade65
Direito de nacionalidade brasileira6
Condição jurídica do brasileiro nato e naturalizado67
Perda da nacionalidade brasileira67
Reaquisição da nacionalidade brasileira67
Condição jurídica do estrangeiro no Brasil67
Aquisição e gozo dos direitos civis68
DIREITOS POLÍTICOS69
Direitos políticos positivos70
Direito de sufrágio70
Sistemas eleitorais72
Procedimento eleitoral74
Direitos políticos negativos74
Privação dos direitos políticos74
Reaquisição dos direitos políticos75
Inelegibilidades75
Dos partidos políticos76
Princípios constitucionais de organização partidária7
Partidos e representação política78
DA ORDEM SOCIAL78

2 DAS DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS 58

Direito e suas garantias o Direitos: São bens e vantagens conferidas pela norma; o Garantias: são os meios de fazer valer esses direitos, são instrumentos pelos quais se asseguram o exercício e gozo daqueles bens e vantagens.

As garantias dos direitos humanos fundamentais podem ser de dois tipos:

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B) GARANTIAS CONSTITUCIONAIS: o Garantias Constitucionais Gerais: são as instituições constitucionais que se inserem no mecanismo de freios e contrapesos dos poderes e, assim impedir o arbítrio, com o que constituem, ao mesmo tempo, técnica assecuratórias de eficácia das normas conferidoras dos direitos fundamentais. (Ex.: órgãos jurisdicionais). o Garantias Constitucionais Especiais: são prescrições constitucionais que conferem , aos titulares dos direitos fundamentais , meios, técnicas e instrumentos ou procedimentos para imporem o respeito e a exigibilidade desses direitos, são portanto, prescrições do Direito Constitucional positivo, que limitando a atuação dos órgãos estatais ou mesmo de particulares, protegem a eficácia, a aplicabilidade e inviolabilidade dos direitos fundamentais de modo especial.

GARANTIAS CONSTITUCIONAIS INDIVIDUAIS A positivação dos direitos individuais constitui elemento fundamental para sua obrigatoriedade e imperatividade. É uma relação jurídica entre governado (sujeito ativo) e o Estado e suas autoridades (sujeito passivo). Garantia constitucional individual: são os meios, instrumentos, procedimentos e instituições destinadas a assegurar o respeito, a efetividade do gozo e a exigibilidade dos direitos individuais.

Princípio da legalidade

Princípio da Legalidade é nota essencial do Estado de Direito, princípio basilar do Estado Democrático de Direito, é da essência de seu conceito subordinar-se à Constituição e fundar-se na legalidade democrática. Sujeita-se ao império da lei, mas da lei que realize o princípio da igualdade e da justiça.

É nesse sentido que se deve entender a assertiva de que o Estado , ou Poder Público, ou os administradores não podem exigir qualquer ação, nem impor qualquer abstenção, nem mandar e tampouco proibir nada aos administrados, senão em virtude da lei.

É nesse sentido o artigo 5°, I ,da Constituição, o texto não há de ser compreendido isoladamente, mas dentro do sistema constitucional vigente, mormente em função de regras de distribuição de competência entre os órgãos do poder, de onde decorre que o princípio da legalidade ali consubstanciado se funda na previsão de competência geral do Poder Legislativo, para legislar sobre

Direito Constitucional materiais genericamente indicadas. A idéia matriz está em que só o Poder Legislativo pode criar regras que contenham, originariamente, novidade modificativa da ordem-jurídico-formal.

LEI: - a lei formal - isto é, ao ato legislativo emanado dos órgãos de representação popular e elaborado de conformidade com o processo legislativo previsto na Constituição. Pode ser que a matéria possa ser regulada por um ato equiparado a lei formal - lei delegada ou medida provisória , convertidas em lei - que só podem substituir a lei formal em relação àquelas materiais estritamente indicadas nos dispositivos referidos. O princípio da legalidade vincula-se a uma reserva genérica ao Poder Legislativo, que não exclui atuação secundária de outros poderes. Isso quer dizer que os elementos essenciais da providência impositiva hão que constar da lei. Só a lei cria direitos e impõe obrigações positivas ou negativas.

Submissão e o respeito à lei, atuação dentro da esfera estabelecida pelo legislador

Estatuir que a regulamentação de determinada matéria há de fazer-se necessariamente por lei formal

Outorga consiste no poder amplo e geral sobre qualquer espécie de relações.

Deve ditar uma disciplina mais específica do que a necessária para satisfazer o princípio da legalidade.

Envolve primariamente uma situação de hierarquia das fontes normativas.

Quando uma norma constitucional atribui determinada matéria exclusivamente a lei formal, subtraindo-a , com isso, à disciplina de outras fontes.

Envolve uma questão de competência

Categorias de reserva da lei

1 - do ponto de vista do órgão competente: pelo qual o exercício da função legislativa para determinar matérias só Cabe ao Congresso Nacional, são, pois, indelegáveis. 2 - do ponto de vista da natureza da matéria: pelo qual determinadas matérias são reservadas à lei complementar, enquanto outras o são à lei ordinária - , e há casos que a reserva é de lei ordinária ou complementar estadual ou de lei orgânica local.

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3 - do ponto de vista do legislador: a reserva pode ser: o Absoluta a reserva constitucional da lei: quando a disciplina da matéria é reservada pela Constituição à lei, com exclusão, portanto, de qualquer outra fonte infralegal, quando a Constituição, por exemplo, diz: “a lei regulará”, “a lei disporá”, “a lei criará”. o Relativa a reserva constitucional da lei: quando a disciplina da matéria é em parte admissível a outra fonte diversa da lei. A constituição aplica as seguintes formas: “nos termos da lei”, “no prazo da lei”, “na forma da lei”. o São , em, verdades hipóteses em que a Constituição prevê a prática de ato infra legal sobre determinada matéria, impondo, no entanto, obediência a requisitos ou condições reservadas a lei.

Legalidade e legitimidade o princípio da legalidade num Estado Democrático de Direito, funda-se no princípio da legitimidade, senão o Estado não será tal. o princípio da legalidade só poder ser formal na exigência de que a lei seja concebida como formal no sentido de ser feita pelos órgãos de representação popular, não em abstração ao seu conteúdo e à finalidade da ordem jurídica. o Legitimidade e legalidade nem sempre se confundem - cessam de identificar-se no momento em que se admite que uma ordem pode ser legal mas injusta. o princípio de legalidade de um Estado Democrático de Direito assenta numa ordem jurídica emanada de um poder legítimo, até porque, se não o for, o Estado não será Democrático de Direito.

Legalidade e poder de regulamentar Cabe ao Poder Executivo, outorgado pela Constituição, das várias esferas de Governo, o poder de regulamentar , para fiel execução da lei, e para dispor sobre a organização e funcionamento da administração - regulamento de execução e o regulamento de organização. Não se admite o regulamento autônomo, já que o poder regulamentar - o regulamento - está vinculado a lei.

Poder Regulamentar consiste num poder administrativo no exercício de função normativa subordinada - trata-se de poder limitado - não é poder legislativo, não pode, pois criar normatividade que inove a ordem jurídica. Ultrapassar os limites legais importa em abuso de poder , em usurpação de competência.

O poder Regulamentar: não cria nem modifica e extingue direitos e obrigações.

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Regulamento Vinculado: é chamado o regulamento de determinada lei, desenvolvendo-lhe os princípios, estabelecendo os pormenores de sua execução.

Legalidade e atividade administrativa Toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei. Na administração pública só é permitido fazer o que a lei autoriza . A lei para o particular, significa “pode fazer”, para a administração significa “deve fazer assim”.

A administração direta, indireta e fundacional, de qualquer esfera governamental, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade , moralidade e publicidade.

Quanto a discricionariedade da Administração, a atividade discricionária e os atos conseqüentes não são arbitrários, pois subordinam-se a um estrito vínculo de legalidade.

A discricionariedade, é sempre relativa e parcial , porque, quanto a competência, à forma, e à finalidade do ato, a autoridade está sempre subordinada ao que a lei dispõe, são eles aspectos vinculados do ato discricionário, pelo que a discricionariedade se verifica quanto ao motivo e objeto do ato.

Se o motivo e o objeto forem expressos em lei, o ato é vinculado, se não o forem, resta um campo de liberdade ao administrador e o ato é discricionário.

Quanto a possibilidade de submissão dos atos administrativos ao controle jurisdicional, temos: Se o ato é vinculado o ato ficará sujeito a esse controle, quanto ao ato discricionário, refoge ao controle de legalidade, nos limites da discricionariedade, mas o judiciário pode observar quanto a moralidade, probidade, finalidade pública, impessoalidade .

Legalidade tributária O fenômeno tributário, obedece a legalidade, mas não a simples legalidade genérica que rege todas as atividades administrativas, subordina-se a uma legalidade específica, que em verdade se traduz no princípio da reserva da lei. Esta legalidade específica constitui garantia constitucional do contribuinte.

Esse princípio da estrita legalidade tributária compõe-se de dois princípios que se complementam: o o da reserva da lei; o o da anterioridade da lei tributária;

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CF . ART . 150 . Legalidade penal

Consubstancia no princípio “nullum crimen nulla poena sine lege”, contém também uma reserva absoluta de lei formal, que exclui a possibilidade de o legislador transferir a outrem a função de definir o crime e de estabelecer pena. O princípio se completa com outro: o favor rei, que prescreve a não ultratividade da lei penal, a aplicação da lei posterior àquela vigente no momento da comissão do crime quando tolha o caráter delituoso do fato ou contenha dispositivos mais favoráveis ao réu.

Princípios complementares do princípio da legalidade São caracteristicamente garantias do próprio regime da legalidade, como é o caso da inafastabilidade do controle jurisdicional, que objetiva verificar a conformidade do ato ou atividade do Poder Público, com as norma legais. Se assim, não o fosse o princípio da legalidade seria uma fórmula vazia. A proteção constitucional do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julga, também é garantia de permanência e estabilidade do princípio da legalidade. Princípio da irretroatividade da lei, princípio complementar ao da legalidade.

Controle da legalidade Fica a administração, submissa à legalidade, subordinada a três sistemas de controle: Administrativo, Legislativo e Judiciário. Qualquer desses controles objetiva verificar a conformação da atividade e do ato às normas legais. O mais importante de todos é o Jurisdicionário - realiza-se com a garantia do acesso ao judiciário.

Princípio da proteção judiciária Ou Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, principal garantia dos direitos subjetivos, fundamenta-se no princípio da separação dos poderes, reconhecida como a garantia das garantias constitucionais. Cabe ao Judiciário o Monopólio da jurisdição. Tem-se o direito de invocar a atividade jurisdicional sempre que se tenha como lesado, ou simplesmente ameaçado um direito, individual ou coletivo. Consagra-se o direito de invocar a atividade jurisdicional como direito público subjetivo. Não se assegura aí somente o direito de agir, direito de ação - mas também o direito daquele contra quem se age, contra quem se propõe a ação. Devido processo legal, combinado com direito de acesso à Justiça, co contraditório e a plenitude da defesa, fecha-se o ciclo das garantias processuais . Garante-se o processo, ou seja as formais instrumentais adequadas a fim de que a prestação jurisdicional , quando entregue pelo Estado, de a cada um o que é seu, segundo o imperativo da ordem jurídica.

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Estabilidade dos direitos subjetivos

SEGURANÇA JURÍDICA: conjunto de condições que tornam possível às pessoas o conhecimento antecipado e reflexivo, das conseqüências diretas de seus atos e de seus fatos à luz da liberdade reconhecida. Importante condição da segurança jurídica, consiste na relativa certeza que os indivíduos têm de que as relações realizadas sob o império de uma norma devem perdurar ainda quando tal norma seja substituída. A lei é feita para vigorar e produzir seus efeitos para o futuro; seu limite temporal pode ser nela mesmo demarcado ou não, seu texto as vezes delimita o tempo durante o qual ele regerá a situação fática prevista. As vezes ele é feita para regular situação transitória , decorrida a qual ela perde a vigência, conseqüentemente a eficácia.

O mais comum, entretanto, é que uma lei só perca o vigor quando outra a revogue expressa o tacitamente.

Se a lei revogada produziu efeitos em favor de um sujeito, diz-se que ela criou situação jurídica subjetiva, que poderá ser um simples interesse, um interesse legítimo, a expectativa de direito, um direito condicionado , um direito subjetivo (este garantido jurisdicionalmente, ou seja, exigível via jurisdicional). A realização efetiva desse interesse juridicamente protegido - direito subjetivo - não raro fica na dependência da vontade de seu titular. Diz-se, então, que o direito lhe pertence, já integra o seu patrimônio, mas ainda não fora exercido.

DIREITO ADQUIRIDO: São seus elementos caracterizadores: 1 - ter sido produzido por um fato idôneo para a sua produção; 2 - ter se incorporado definitivamente ao patrimônio do titular;

O direito subjetivo é um direito exercitável segundo a vontade do titular e exigível na via jurisdicional quando seu exercício é obstado pelo sujeito obrigado à prestação correspondente. Se tal direito é exercido, foi devidamente prestado, tornou-se situação jurídica consumada ( direito consumado, direito satisfeito, extinguiu-se a relação jurídica que o fundamentava).

Se o direito subjetivo não foi exercido, vindo a lei nova, transforma-se em direito adquirido, porque era exercitável e exigível a vontade de seu titular. Incorporou-se no seu patrimônio para ser exercido de maneira garantida, aquilo que as normas de direito atribuem a alguém como próprio. Essa possibilidade de exercício continua no domínio da vontade do titular em face da lei nova.

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Direito subjetivo vira direito adquirido quando lei nova vem alterar as bases normativas sob as quais foi constituído. Se não era direito subjetivo antes da lei nova, mas interesse jurídico simples, mera expectativa de direito ou mesmo interesse legítimo, não se transforma em direito adquirido sob o regime da lei nova.

Não se trata da questão da retroatividade da lei, mas tão só limite de sua aplicação. A lei nova não se aplica a situação subjetiva constituída sob o império da lei anterior. A Constituição não veda a retroatividade da lei, a não ser da lei penal que não beneficie o réu. Mas o princípio da irretroatividade da lei não é de Direito Constitucional, mas princípio geral de Direito. Decorre do princípio de que as leis são feitas para vigorar e incidir para o futuro. São feitas para reger situações que se apresentem a partir do momento em que entram em vigor. Só podem surtir efeitos retroativos, quando elas próprias o estabelecem - vedado em matéria penal, salvo se beneficiar o réu - resguardados os direitos adquiridos e as situações consumadas.

ATO JURÍDICO PERFEITO: é o já consumado segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou. Ato jurídico perfeito é aquela situação consumada ou direito consumado. - direito definitivamente exercido. Esse direito consumado é também inatingível pela lei nova, não por ser ato perfeito, mas por ser direito mais do que adquirido, direito esgotado. Se o simples direito adquirido, é protegido contra a interferência da lei nova, mais ainda é o direito adquirido já consumado. A diferença entre direito adquirido e o ato jurídico perfeito é que aquele emana diretamente da lei em favor de um titular, o segundo é negócio fundado na lei. Ato jurídico perfeito: é o negócio jurídico ou o ato jurídico stricto sensu portanto assim, as declarações unilaterais de vontade como os negócios jurídicos bilaterais.

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