Baixe Licitação e contratos administrativos e outras Notas de estudo em PDF para Direito Administrativo, somente na Docsity! DIREITO ADMINISTRATIVO
LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVO
PLANEJAMENTO
É o processo de analisar e entender o sistema, avaliar suas capacidades,
formular suas metas e objetivos, formular cursos alternativos de ação para
atingir estas metas e objetivos, avaliar a efetividade destas ações ou
planos, escolher o plano prioritário, iniciar as ações necessárias para sua
implantação e estabelecer um monitoramento continuo do sistema, a fim
de atingir um nível ótimo de relacionamento entre um plano e o sistema.
ETAPAS BÁSICAS DO PLANEJAMENTO
Diagnóstico => Acompanhamento > Avaliação
CONTABILIDADE PÚBLICA
Conceito: Ramo da contabilidade que tem por objetivo aplicar os
conceitos, princípios e normas contábeis na gestão orçamentária,
financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da Administração Pública.
A contabilidade pública é regida pela Lei 4.320/64
ORÇAMENTO; É o planejamento feito pela administração pública, para
atender, durante determinado período, aos planos e programas de
trabalho por ela desenvolvidos por meio de planificação das receitas a
serem obtidos e pelos dispêndios a serem efetuado.
O QUE É EXERCÍCIO FINANCEIRO? — É o espaço de tempo compreendido
entre o 1º dia de janeiro e o dia 31 de dezembro de cada ano.
ESTÁGIOS DA DESPESA PÚBLICA
1. Empenho
2. Liquidação
3. Pagamento
1- EMPENHO - é o ato emanado da autoridade competente que cria para
o Estado, obrigação de pagamento.
Nota de Empenho: é O documento que indica o nome do credor, a
classificação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do
saldo da dotação própria.
2- LIQUIDAÇÃO — reconhecimento do direito do credor pela entrega do
bem ou prestação de serviço.
3- PAGAMENTO -— Consiste na entrega de recursos equivalentes à dívida
líquida ao credor.
LICITAÇÃO
Conceito: é o procedimento administrativo mediante o qual a
Administração pública seleciona a Proposta mais vantajosa para o
contrato de seu interesse.
PROCEDIMENTO: Conjunto ou sucessão ordenado de atos ou seja atos +
atos+ atos...
Base legal: Lei 8.666/93 - Lei complementar 101/2000 Ee: por
OBRIGATORIEDADE DE LICITAR — ART. 37 Inciso XXI cr/88 — Lei 8.666/93.
PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO
1. Procedimento formal: Impõe a Administração a vinculação da
licitação às prescrições legais em todos os seus atos e fases.
2. Publicidade de seus atos: abrange todos os atos do procedimento,
inclusive a abertura dos envelopes da documentação e da proposta
que devem ser feitos em público.
3. Igualdade entre licitantes: Impede a discriminação entre os
participantes. | td Ip
4. Sigilo na apresentação das propostas: impede que um licitante
idade | ipi da TI pesso ads Jade,
proponente conheça o conteúdo da proposta de seus concorrentes.
5. Vinculação do Edital: o edital é a lei interna da licitação, vinculando
seu termos tanto os licitantes quanto a administração.
-P proposta Lacsada é nobricada pos Todos.
=p 4º p de Usem di ia e Fara gual quem dos panles.
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