SÍNTESE EXECUTIVASÍNTESE EXECUTIVA República Federativa do Brasil P, Notas de estudo de Engenharia Ambiental

Baixe SÍNTESE EXECUTIVASÍNTESE EXECUTIVA República Federativa do Brasil P e outras Notas de estudo em PDF para Engenharia Ambiental, somente na Docsity! AN DE RECURSOS HÍDRICOS Errata Figura 8 - Distribuição espacial da relação entre a vazão de retirada e a vazão média acumulada nas regiões hidrográficas brasileiras Figure 8 - Spatial distribution of relations between abstraction flows and the accumulated average flow-rate in Brazil’s hydrographic regions Figura 8 - Distribución espacial de la relación entre el caudal de retirada y el caudal promedio acumulado en las regiones hidrográficas brasileras Figura 9 - Leyenda: Caudal promedio acumulado/habitante Sistema de Informação do PNRH República Federativa do Brasil Presidente: Luiz Inácio Lula da Silva Vice-Presidente:José Alencar Gomes da Silva Ministério do Meio Ambiente Ministra: Marina Silva Secretário-Executivo: Cláudio Roberto Bertoldo Langone Secretaria de Recursos Hídricos Secretário: João Bosco Senra Chefe de Gabinete: Moacir Moreira da Assunção Diretoria de Programa e Estruturação Diretor: Márley Caetano de Mendonça Diretoria de Programa de Implementação Diretor: Júlio Thadeu Silva Kettelhut Gerência de Apoio ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos Gerente:Weber de Avelar Silva Gerência de Gestão de Projetos de Água Gerente: Renato Saraiva Ferreira Gerência de Apoio à Formulação da Política Gerente: Luiz Augusto Bronzatto Gerência de Planejamento e Coordenação Gerente: Gilberto Duarte Xavier Gerência de Apoio à Estruturação do Sistema Gerente: Rogério Soares Bigio Coordenação Geral do Projeto MMA/BID No ATN/WP 9041-BR Coordenador: Rodrigo Speziali de Carvalho Coordenação Técnica de Combate à Desertificação Coordenador: José Roberto de Lima Agência Nacional de Águas Diretor-Presidente: José Machado Diretoria Benedito Pinto Ferreira Braga Júnior Bruno Pagnoccheschi Dalvino Troccoli Oscar de Moraes Cordeiro Netto Superintendência de Administração e Finanças Superintendente: Luis André Muniz Superintendência de Apoio a Comitês Superintendente: Rodrigo Flecha Ferreira Alves Superintendência de Conservação de Água e Solo Superintendente: Antônio Félix Domingues Superintendência de Fiscalização Superintendente: Gisela Damm Forattini Superintendência de Informações Hidrológicas Superintendente:Valdemar Santos Guimarães Superintendência de Outorga e Cobrança Superintendente: Francisco Lopes Viana Superintendência de Planejamento de Recursos Hídricos Superintendente: João Gilberto Lotufo Conejo Superintendência de Tecnologia e Capacitação Superintendente: José Edil Benedito Superintendência de Usos Múltiplos Superintendente: Joaquim Guedes Corrêa Gondim Filho Superintendência de Programas e Projetos Superintendente: Paulo Lopes Varella Neto Ministério do Meio Ambiente Secretaria de Recursos Hídricos Brasília 2006 P699 Plano Nacional de Recursos Hídricos. Síntese Executiva - português / Ministério do Meio Ambiente, Secretaria de Recursos Hídricos. - Brasília: MMA, 2006. 135p. ; 27 cm. + 1 CD-ROM Bibliografia ISBN 85-7738-013-0 1. Hidrografia (Brasil). 2. Recursos hídricos. 3. Programa (Planejamento). I. Ministério do Meio Ambiente. II. Secretaria de Recursos Hídricos. III.Título. CDU(2.ed.)556.18 Catalogação na Fonte Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Projeto Gráfico Adão Rodrigues Moreira Caule Rodrigues Moreira Impressão Gráfica Ideal Revisão de Normas da ABNT Sílvia de Fátima Neviani Vallini Revisão Rejane de Meneses Yana Palankof Edição Myrian Luiz Alves Priscila Maria Wanderley Pereira Redação Maria de Fátima Chagas Dias Coelho Fotos Gentilmente Cedidas Adão Rodrigues Moreira Aldem Bourscheit Caule Rodrigues Moreira Clarismundo Benfica (Dicão) Eduardo Junqueira Santos Emmanuelle Viçoso Caiafa Emprapa Semi-Árido Geraldo Gentil Jáder Rezende João Carlos Simanke Souza Miguel von Behr Myrian Luiz Alves Priscila Maria Wanderley Pereira Tiago Nunes WWF-Brasil/Augusto Coelho/ /Roberto Bandeira Diretor de Programa e Estruturação Márley Caetano de Mendonça Gerente de Apoio à Formulação da Política Luiz Augusto Bronzatto Equipe Técnica Adelmo de O.T. Marinho André do Vale Abreu André Pol Adriana Lustosa da Costa Daniella Azevêdo de A. Costa Danielle Bastos S. de Alencar Ramos Flávio Soares do Nascimento Gustavo Henrique de Araujo Eccard Gustavo Meyer Hugo do Vale Christofidis Jaciara Aparecida Rezende Marco Alexandro Silva André Marco José Melo Neves Percy Baptista Soares Neto Roberto Moreira Coimbra Roseli dos Santos Souza Simone Vendruscolo Valdemir de Macedo Vieira Viviani Pineli Alves Coordenação da elaboração do Plano Nacional de Recursos Hídricos (SRH/MMA) Lista de Quadros Quadro 1 - Resumo das atividades desenvolvidas pelas CER . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 Quadro 2 - Câmaras técnicas do CNRH . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37 Quadro 3 - Domínios hidrogeológicos, as províncias e subprovíncias que estes compreendem, os principais aqüíferos e sistemas aqüíferos, com as bacias hidrográficas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 63 Quadro 4 - Síntese dos Cenários . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 87 Lista de Figuras Figura 1 - Níveis de agregação de informações do PNRH. (A) Brasil, (B) Divisão Hidrográfica Nacional e (C) 56 unidades de planejamento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 Figura 2 - Estágio de implementação dos planos estaduais de recursos hídricos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34 Figura 3 - Instituições estaduais de gerenciamento de recursos hídricos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 39 Figura 4 - Ecorregiões aquáticas brasileiras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 54 Figura 5 - Populações tradicionais não indígenas no Brasil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 57 Figura 6 - Nível de implementação do monitoramento da qualidade das águas das unidades da Federação . . . . . . . . . . . . . . 59 Figura 7 - Vazões específicas nas 273 unidades hidrográficas de referência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 61 Figura 8 - Distribuição espacial da relação entre a vazão de retirada e a vazão média acumulada nas regiões hidrográficas brasileiras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 70 Figura 9 - Regionalização das razão entre vazão média acumulada e número de habitantes em cada uma da 56 sub-regiões hidrográficas brasileiras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 81 Figura 10 - Esquema de organização das diretrizes do PNRH . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 96 Figura 11 - Programas e subprogramas do PNRH . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 112 Figura 12 - Fluxograma da lógica regente do Plano Nacional de Recursos Hídricos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 114 Figura 13 - Sistema de Implantação, Monitoramento e Avaliação do PNRH . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 115 Figura 14 - Subsistema de Monitoramento e Avaliação do PNRH . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 117 Lista de Tabelas Tabela 1 - Classificação das áreas prioritárias para conservação, utilização sustentável e repartição dos benefícios da biodiversidade nos biomas brasileiros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 55 Tabela 2 - Vazões médias e de estiagem nas regiões hidrográficas e no país . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60 Tabela 3 - Vazões de retirada, consumo e retorno e por tipo de usuário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 67 Tabela 4 - Vazões de retirada, consumo e retorno nas regiões hidrográficas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 67 Tabela 5 - Classificação dos corpos de água com relação à vazão de retirada e à vazão média . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 68 Tabela 6 - Disponibilidades e demandas hídricas por regiões brasileiras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 71 Tabela 7 - Evolução de indicadores de saneamento no Brasil, em percentuais de domicílios urbanos e rurais . . . . . . . . . . . . 76 Lista de Gráficos Gráfico 1 - Vazões de retirada para os diferentes usos nas regiões hidrográficas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 67 Gráfico 2 - Vazões de consumo para os diferentes usos nas regiões hidrográficas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 68 Gráfico 3 - Variação das razões nas regiões hidrográficas brasileiras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 71 Gráfico 4 - Evolução das áreas irrigadas no Brasil 1950-2001 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 77 Lista de Siglas Agevap - Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul Aids - Síndrome da Imunodeficiência Adquirida AL- Alagoas ANA - Agência Nacional de Águas CBH - Comitê de Bacia Hidrográfica CBH Alto Tietê - Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê CBH-PCJ - Comitês das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí CDB - Convenção sobre Diversidade Biológica CE - Ceará CEEIBH - Comitê Especial de Estudos Integrados de Bacia Hidrográfica Ceivap - Comitê para Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul CER - Comissão Executiva Regional CERH - Conselho Estadual de Recursos Hídricos CF - Constituição Federal CIC - Comitê Intergovernamental Coordenador dos Países da Bacia do Prata CLM - Comissão Mista Brasileiro-Uruguaia para o Desenvolvimento da Bacia da Lagoa Mirim CMMD - Comissão Mundial do Meio Ambiente e Desenvolvimento CNI - Confederação Nacional da Indústria CNRH - Conselho Nacional de Recursos Hídricos Cnumad - Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento Conama - Conselho Nacional do Meio Ambiente CQNUMC - Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima CT - Câmara Técnica CT-HIDRO - Fundo Setorial de Recursos Hídricos CTIL - Câmara Técnica de Assuntos Legais e Institucionais CT-PNRH - Câmara Técnica do Plano Nacional de Recursos Hídricos DAEE - Departamento de Águas e Energia Elétrica de São Paulo DBO - Demanda Bioquímica de Oxigênio DBR - Documento Base de Referência DELTAmérica - Disseminação de Experiências e Lições Aprendidas em Gestão Integrada de Recursos Hídricos Transfronteiriços nas Américas e no Caribe Dnaee - Departamento Nacional de Água e Energia Elétrica DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral ECO-92 - Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável EE - Estação Elevatória ETA - Estação de Tratamento de Águas ETE - Estação de Tratamento de Esgoto GEF - Fundo Mundial para o Meio Ambiente GIRH - Gestão Integrada de Recursos Hídricos GTCE - Grupo Técnico de Coordenação e Elaboração do Plano HIV - Human Immunodeficiency Virus Ibama - Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Igam - Instituto Mineiro de Gestão das Águas IQA - Índice de Qualidade das Águas Isarm - International Shared Aquifer Resource Management Fo to :R en at o So ar es O governo do Brasil, por intermédio de decreto presidencial, instituiu a Década Brasileira da Água, integrada à Década Mundial, estabelecida pelas Nações Unidas no ano de 2005. Essa iniciativa tem o propósito de susci- tar atenção para o tema e para a importância da água, com vistas a contribuir para o alcance das Metas de Desenvolvimento do Milênio e consolidar o vínculo necessário da Política Nacional de Recursos Hídricos com as questões ligadas à saúde, à criança, à mulher, à redução da pobreza e ao combate à fome. Ademais, cabe sublinhar que o cumprimento das Metas de Desenvolvimento do Milênio, no campo dos recursos hídricos, está relacionado à implementação de instrumen- tos que visam à gestão integrada desses recursos, bem como ao estabelecimento de mecanismos voltados para seu desenvolvimento sustentável. Nesse sentido, destacam-se os compromissos assumidos pelos países com o Plano de Implementação da Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável de Johannesburgo, que previa entre suas metas a elaboração, até 2005, de planos de gestão integrada dos recursos hídricos e aproveitamento eficiente da água. A esses esforços internacionais articula-se o ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que os planos de recursos hídricos se constituem no primeiro instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433/1997. Nesse contexto, aliado à responsabilida- de legal e como parte dos desafios impostos pelos com- promissos assumidos, foi elaborado o Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), aprovado pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos em 30 de janeiro de 2006. A busca da governança e da governabilidade, refletida no caráter participativo e descentralizado adotado no proces- so de construção do PNRH, permitiu estabelecer, para um horizonte temporal até 2020, diretrizes, programas e metas, pactuados social e politicamente por meio de um amplo processo de discussão, que contaram com uma base técnica consistente para subsidiar as discussões e o estabe- lecimento das propostas. Na dinâmica da estratégia de planejamento participativo impressa em todas as etapas de construção do Plano Nacional de Recursos Hídricos, é essencial mencionar as contribuições advindas dos diversos eventos realizados, como seminários, oficinas e encontros, que agregaram conhecimento das mais variadas matizes e setores, da sociedade civil, dos usuários de água, das entidades de ensino e pesquisa, e dos órgãos integrantes das três esfe- ras de governo. Outrossim, é digno de nota o embasa- mento substancial decorrente das discussões nas câmaras técnicas do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, especialmente a Câmara Técnica do Plano Nacional de Recursos Hídricos (CT-PNRH). Destaca-se, ainda, a abrangência nacional do PNRH e seu cunho eminentemente estratégico, pois, além de subsidiar as ações do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), por se tratar de instru- mento da Política Nacional de Recursos Hídricos, subsi- dia linhas temáticas e diretivas que se articulam com o Plano Plurianual Governamental (PPA), buscando a coor- denação e a convergência de ações de governo em temas de marcado interesse para a gestão dos recursos hídricos. INTRODUÇÃO 12 16 O estabelecimento do Plano Nacional de Recursos Hídricos é fruto de uma série de acontecimentos históri- cos, nacionais e internacionais, que trouxeram significativas contribuições para a implementação da Política e do Sistema Nacional de Gerencimento de Recursos Hídricos no Brasil. Pode-se ressaltar, nessa perspectiva histórica, a instituição da Política Nacional de Recursos Hídricos e a criação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), por meio da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que, em seu art. 5o, apresenta como primeiro ins- trumento os planos de recursos hídricos e, no art. 35, inci- so IX, a competência do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) para acompanhar a execução e aprovar o PNRH, além de determinar as providências necessárias ao cumprimento de suas metas. No contexto institucional, foi criada a Câmara Técnica do Plano Nacional de Recursos Hídricos (CT-PNRH), no âmbito do CNRH na qualidade de câmara permanente, competindo-lhe acompanhar, analisar e emitir parecer sobre o Plano Nacional de Recursos Hídricos. A fim de estabelecer um suporte à execução técnica do PNRH, a CT-PNRH criou o Grupo Técnico de Coordenação e Elaboração do Plano (GTCE), composto por técnicos da Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente (SRH/MMA) e da Agência Nacional de Águas (ANA). Por fim, faz-se mister ressaltar que a inclusão do PNRH no Plano Plurianual do Governo Federal (PPA - 2004-2007) e sua priorização na agenda de trabalho da SRH/MMA foram fundamentais para a construção deste plano, que, por ser um processo dinâmico e contínuo, prevê sucessivos refina- mentos. 1.1 O processo de construção do Plano Nacional de Recursos Hídricos: bases conceituais A iniciativa do Governo Federal, por meio da SRH/MMA, em resgatar e priorizar o estabelecimento de processos de planejamento, de médio e longo prazos, é de suma impor- tância para o fortalecimento, a continuidade e a integração de políticas públicas correlatas e para o norteamento das ações do Estado brasileiro no campo dos recursos hídricos. O PNRH vem ao encontro dessa ação estratégica e as bases conceituais para a sua construção estão alicerçadas nos fun- damentos, nos objetivos e nas diretrizes gerais de ação, pre- vistos na Lei Federal nº 9.433/1997, destacando-se: a rati- ficação da dominialidade pública das águas; a prioridade para o consumo humano e para a dessedentação de animais em situações de escassez; os usos múltiplos das águas; seu valor econômico; a bacia hidrográfica como unidade territorial para implementação da política; a descentralização e a par- ticipação social no processo de gestão; a utilização integrada e sustentável da água; os conceitos de integração e articula- ção, tanto do ponto de vista dos processos socioambientais quanto políticos e institucionais. 1 O PLANO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS 17 Nessa abordagem, ressalta-se que ao envolver os sistemas estaduais de gerenciamento de recursos hídricos no proces- so de elaboração do PNRH se buscou incorporar as premis- sas constitucionais referentes ao pacto federativo. Além da divisão hidrográfica nacional em 12 regiões hidrográ- ficas, representando a base físico-territorial para a elaboração e a implementação do PNRH, foram considerados outros níveis de análise, apresentados na Figura 1,correspondentes ao território brasileiro como um todo e à de-sagregação das 12 regiões hidrográficas em 56 unidades de planejamento. Foi considerada, ainda, a regionalização em Situações Especiais de Planejamento (SEP), espaços territoriais cujos limites não necessariamente coincidem com os de uma bacia hidrográfica. Figura 1 - Níveis de agregação de informações do PNRH. (A) Brasil, (B) Divisão Hidrográfica Nacional e (C) 56 Unidades de Planejamento Dada a dimensão do país, assim como as diversidades física, bióti- ca, socioeconômica e cultural das regiões hidrográficas brasileiras, foram adotadas duas vertentes de análise para o desenvolvimento do PNRH: uma nacional e outra regional, integradas e interde- pendentes. Na vertente nacional, organizam-se os temas e as questões estra- tégicas, de abrangência nacional, voltados para efetivar a gestão integrada dos recursos hídricos, decorrentes de três linhas de abordagem: linha vertical - incorpora a análise das variáveis resultantes da inte- ração do âmbito regional para todo o país, na qual se destacam os temas e as questões regionais de importância nacional; linha horizontal - agrega a análise de temas e questões de per- tinência nacional, voltados à inserção global e macrorregio- nal do Brasil, próprias às articulações com outros países; à Política Nacional de Recursos Hídricos no quadro adminis- trativo brasileiro; à articulação da política de recursos hídri- cos com outras políticas públicas; e à articulação com seto- res intervenientes; linha transversal de análise - fornece elementos voltados para a incorporação efetiva dos municípios ao proces- so de gestão das águas, em vista da necessidade de arti- preencheram e encaminharam as matrizes que serviram de subsídio ao estudo de cenários ao GTCE, ademais das atividades constantes do Quadro 1. • A vertente nacional e o processo de participação Concomitantemente ao desenvolvimento dos trabalhos em âmbito regional, foi definida uma sistemática de arti- culação com os atores envolvidos nos debates do PNRH e na formulação de políticas setoriais de abrangência nacional. Nesse sentido, foram estruturadas três oficinas setoriais e quatro oficinas temáticas. A primeira oficina setorial teve como público-alvo os técnicos do MMA e do IBAMA e serviu para debater as proposições do Ministério do Meio Ambiente ao PNRH. Outras duas foram realizadas, sendo uma voltada para as organizações da sociedade civil denominada Sociedade Civil no PNRH - Ampliando o Debate sobre as Águas Brasileiras, que reuniu mais de oitenta pessoas. Já a ofici- na Segmento Usuários - Ampliando o Debate sobre as Águas Brasileiras foi realizada em parceria com a Confederação Nacional da Indústria (CNI), da qual par- ticiparam representantes de todos os setores usuários da água, governamentais e da iniciativa privada, totalizando aproximadamente cem pessoas. Os debates relacionados a alguns temas de particular interesse à gestão dos recursos hídricos foram realizados no âmbito de oficinas temáticas, como a de Gênero e Água; Aspectos Políticos e Socioculturais e a Água; Gestão de Recursos Hídricos Transfronteiriços e Fronteiriços; e Aspectos Institucionais, Legais e Tecnológicos para o Manejo das Águas de Chuva no Meio Rural e Urbano. Adicionalmente, foram realizados duas oficinas nacionais de construção de cenários e 26 encontros públicos estaduais e VI - apoio ao processo de mobilização social e à orga- nização dos encontros públicos estaduais; VII - apoio ao Grupo Técnico de Coordenação e Elaboração do Plano Nacional de Recursos Hídricos (GTCE/PNRH) na consolidação das visões regionais dos recursos hídricos; VIII - participação no Seminário Nacional de Consolidação das Diretrizes e Programas do Plano Nacional de Recursos Hídricos; e IX - desenvolvimento de outras atividades durante o processo de elaboração do Plano Nacional de Recursos Hídricos em comum acordo com a Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente. Fo to :C au le R od rig ue s 21 do Distrito Federal. Tais encontros envolveram um público de aproximadamente 1.500 pessoas. Para finalizar a seqüência de eventos do processo do Plano Nacional de Recursos Hídricos, foi realizado o Seminário Nacional de Consolidação de Diretrizes e Programas do PNRH, com 250 participantes, dentre eles os membros das 12 comissões executivas regionais. O objetivo foi consolidar todos os resultados e ações concernentes ao estabelecimen- to de diretrizes e programas no âmbito do PNRH, oferecen- do os subsídios finais para o estabelecimento de proposi- ções ao plano. Além desses eventos formais do processo do PNRH, em diversas outras oportunidades os resultados parciais foram divulgados e discutidos com a sociedade, objetivando repas- sar informações e colher sugestões para seu desenvolvimen- to. Nesse contexto, também foram apresentados relatórios do andamento do PNRH nas reuniões do Conselho Nacional. Finalmente, após análise da CT-PNRH e da Câmara Técnica de Assuntos Institucionais e Legais (CTIL), os documentos produzidos foram encaminhados ao plenário do CNRH, que aprovou, por unanimidade, o Plano Nacional de Recursos Hídricos. Quadro 1 - Resumo das atividades desenvolvidas pelas CER Fo to :A ld em B ou rs ch ei t No contexto internacional, a partir da década de 1970, podia-se observar uma crescente preocupação com a tute- la ambiental, deflagrada com a Conferência de Estocolmo, sobre meio ambiente, realizada em 1972. Em 1977, a Conferência das Nações Unidas sobre a Água, em Mar Del Plata,Argentina, acordou que todos os povos têm direito à água potável necessária para satisfazer suas necessidades essenciais. Diante do processo de industrialização do país, as preocu- pações com os aspectos relacionados à conservação quan- titativa e qualitativa dos recursos hídricos passam a fazer parte da agenda das instituições cujas atribuições estavam direta ou indiretamente relacionadas a essa questão. Nesse período, foram iniciadas as primeiras experiências em gestão integrada por bacia hidrográfica, por iniciativa do Governo Federal. Em âmbito nacional, foi criado o Comitê Especial de Estudos Integrados de Bacias Hidrográficas (CEEIBH), com a finalidade de promover a utilização racional dos recursos hídricos das bacias hidrográficas dos rios fede- rais, por meio da integração dos planos e dos estudos setoriais em desenvolvimento pelas diversas instituições. Destaca-se, nessa época, a edição de portarias interminis- teriais que recomendaram a classificação e o enquadra- mento dos corpos de água brasileiros. O CEEIBH funcionava por meio de informações e supor- te advindos de comitês executivos que tinham as bacias hidrográficas como área de atuação. Foi relativo o êxito alcançado por esses comitês, principalmente em razão da crise institucional que originou a desmobilização do CEEIBH, refletindo o processo de redemocratização e descentralização vivido no país a partir de meados da década de 1980. A reinstalação da democracia no país e a promulgação da Constituição Federal de 1988 representam marcos refe- renciais importantes da atual etapa da gestão integrada dos recursos hídricos no Brasil. A Constituição vigente determinou ser de competência da União instituir o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), bem como definir critérios de outorga de direito de uso dos recursos hídricos (inciso XIX, art. 21). O texto constitucional aboliu a figura da propriedade privada da água, que era prevista no Código de Águas, dividindo o domínio das águas entre a União e os estados. No cenário internacional, o final da década de 1980 foi marcado por importantes avanços relativos à questão ambiental. É nesse período que o conceito de desenvolvi- mento sustentável torna-se mundialmente conhecido, quando, em 1987, foi publicado o relatório Nosso futuro comum, da Comissão Mundial do Meio Ambiente e Desenvolvimento (CMMD), conhecida como Comissão Brundtland. Em 1992, a Conferência de Dublin apontou a existência de sérios problemas relacionados à disponibilidade de água para a humanidade e estabeleceu princípios para sua gestão sustentável. Os princípios de Dublin sobre a água foram referendados na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Cnumad), a ECO-92, realizada no Rio de Janeiro em 1992. O centro dos debates dessa con- ferência foram as preocupações com a forma de se atingir o desenvolvimento sustentável, e, entre os vários docu- mentos produzidos, o de maior importância foi a Agenda 21, que apresenta um plano de ação para alcançá-lo. São inegáveis os benefícios conquistados no país desde a ECO-92, e dignos de nota são os esforços realizados nos últi- mos anos para consolidar a política ambiental, seja na estru- turação do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), na modernização dos instrumentos da política, como na con- cepção e na execução de programas inovadores. 25 Em 1991, inicia-se o processo de tramitação do proje- to de lei federal que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH). Esse projeto tramitou por mais de cinco anos no Congresso Nacional e foi marcado por amplos deba- tes, seminários e audiências públicas. Refletindo os princípios resultantes da Conferência de Dublin, referendados na ECO-92, bem como visando a regulamentar o inciso XIX, art. 21, da Constituição Federal de 1988, e com base nos dispositivos constitucio- nais, foi instituída a Política Nacional de Recursos Hídricos pela Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Essa política demonstra a importância da água e reforça seu reconhecimento como elemento indispensável a todos os ecossistemas terrestres, como bem dotado de valor eco- nômico, além de estabelecer que sua gestão seja estrutu- rada de forma integrada, necessitando de efetiva partici- pação social. Em 1995, o Governo Federal criou o Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, atual Ministério do Meio Ambiente. No mesmo ano, foi instituída a Secretaria de Recursos Hídricos (SRH). Com a sanção da Lei nº 9.433/1997, os estados passaram a agilizar a instituição de suas políticas de recursos hídri- cos, tendo como referência a legislação federal. Alguns entes federados, que já possuíam sua legislação, revoga- ram suas leis e sancionaram outras, procurando adequar- se à lei federal e consoante com o previsto na Constituição ou Carta Magna de 1988. O modelo de gerenciamento adotado no Brasil incorpora novos princípios e instrumentos de gestão, embora já aceitos e praticados em vários países, enquadra-se no modelo sistêmico de integração participativa, que deter- mina a criação de uma estrutura, na forma de matriz ins- titucional de gerenciamento, responsável pela execução de funções específicas, e adota o planejamento estratégi- co por bacia hidrográfica, a tomada de decisão por inter- médio de deliberações multilaterais e descentralizadas e o estabelecimento de instrumentos legais e financeiros. Nessa perspectiva, destaca-se que o estabelecimento deste Plano Nacional de Recursos Hídricos vem ao encontro das recomendações estabelecidas na Cúpula Mundial de Johannesburgo para o Desenvolvimento Sustentável (Rio+10), ocorrida em 2002, que, por sua vez, contribuem para o alcance das Metas de Desenvolvimento do Milênio no tocante à temática água. 2.2 Base jurídica e institucional do modelo de gestão de recursos hídricos vigente no Brasil As águas brasileiras encontram-se repartidas entre as que integram o domínio da União e as que pertencem aos estados e ao Distrito Federal. Persiste com a União a competência privativa para legis- lar sobre águas, cabendo aos estados legislar em matéria de seu poder-dever de zelar pelas águas do seu domínio, assim como a competência comum, juntamente com a União, o Distrito Federal e os municípios, para registrar, acompanhar e fiscalizar a exploração de recursos hídricos em seus territórios. Ainda que houvesse uma legislação anterior considerada avançada, a Constituição Federal foi específica ao deter- minar à União a competência de instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso, em clara manifestação da importância das águas. 26 27 Fo to :W W F- Br as il/ Ro be rto B an de ira trumento na prevenção ou na resolução de conflitos de uso, comuns na inexistência ou inaplicação de tal instru- mento, podendo, ainda, ser utilizado para a manutenção dos ecossistemas. Os usos sujeitos à outorga estão previstos na Lei nº 9.433/1997, que também enumera aqueles que não dependem de outorga, que, por sua vez, são passíveis de cadastramento. A efetivação das outorgas dar-se-á por meio de ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos estados ou do Distrito Federal, em função do domínio administrativo ao qual estão submetidas as águas. Quanto às águas de domínio da União, a competência para emis- são das outorgas é da ANA, podendo ser delegada aos estados e ao Distrito Federal. Ressalta-se a interdependência da outorga com os outros instrumentos da Política de Recursos Hídricos. • A cobrança pelo uso dos recursos hídricos A cobrança serve para reconhecer a água como bem eco- nômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor, medido pela quantidade e pela qualidade, bem como pelo uso a que se destina. Ademais, a cobrança objetiva incen- tivar a racionalização do uso da água, bem como obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e das intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos. A lei prevê que esses recursos sejam aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que forem gerados. O sucesso da implementação da cobrança deve-se à inte- gração com os outros instrumentos. Além disso, o texto legal é explícito ao imprimir o caráter de negociação social à cobrança, quando associa a implantação desse ins- trumento a ações dos comitês de bacia, o que impede a adoção de posturas meramente arrecadadoras. Outrossim, cabe registrar que o ordenamento jurídico brasileiro não prevê a possibilidade de comercialização e mercantilização da água por particulares, por se tratar de bem público inalienável, de domínio da União ou dos estados. • O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos O Sistema de Informações visa principalmente à produ- ção, à sistematização e à disponibilização de dados e infor- mações sobre as condições hídricas da bacia em termos de quantidade e qualidade da água para os diversos usos e em termos das condições do ecossistema, traduzido pelas pressões antrópicas nela existentes. Cabe às entidades outorgantes - ANA e entidades esta- duais - organizar, implantar e gerenciar o Sistema de Informações, nos âmbitos nacional e estadual, respectiva- mente. No âmbito da bacia hidrográfica, caberá à agência de água gerir o respectivo sistema. Registra-se a importância do uso deste Sistema de Informações em um modelo de gestão pautado pela par- ticipação da sociedade no processo decisório. Além de as informações sobre os recursos hídricos serem basilares para a aplicação de todos os instrumentos da política, a disseminação de informações confiáveis será peça funda- mental para a tomada de decisões seguras e responsáveis por parte das comunidades, dos usuários e do poder público. • A compensação a municípios Embora tenham sido vetadas as disposições no texto da 30 lei, a compensação a municípios continua a figurar como instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos, posto que o inciso V não foi vetado. Assim, ele não pode ser utilizado enquanto não forem superadas as razões do veto à sua regulamentação, bem como enquanto esta não for estabelecida. 2.2.3 Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) O SINGREH, criado pela Lei Federal nº 9.433/1997, tem os seguintes objetivos: coordenar a gestão integrada das águas; arbitrar administrativamente os conflitos rela- cionados com os recursos hídricos; implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos; planejar, regular e con- trolar o uso, a preservação e a recuperação dos recursos hídricos; e promover a cobrança pelo uso de recursos hídricos. O arcabouço institucional para a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos no Brasil, representado pelo SINGREH, tem a seguinte estrutura: • Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) O CNRH é o órgão superior do SINGREH, composto por ministérios e secretarias da Presidência da República com atuação no gerenciamento ou no uso das águas, bem como por representantes dos conselhos estaduais de recursos hídricos, dos usuários e da sociedade civil, sendo sua presidência exercida pelo ministro do Meio Ambiente e sua Secretaria Executiva, a cargo do Secretário de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente. Compete-lhe, entre outras atribuições, articular os plane- jamentos nacional, estaduais e dos usuários elaborados pelas entidades que integram o SINGREH e formular a Política Nacional de Recursos Hídricos, nos termos da Lei no 9.433/1997. O Conselho tem seu funcionamento operacional baseado na Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente e em dez câmaras técnicas temáticas, criadas por resoluções do próprio Conselho. • A Secretaria de Recursos Hídricos (SRH) De acordo com o Decreto nº 4.755, de 20 de junho de 2003, à SRH compete propor a formulação da Política Nacional de Recursos Hídricos, bem como acompanhar e monitorar sua implementação, coordenar a elaboração e auxiliar no acompanhamento da implementação do Plano Nacional de Recursos Hídricos, a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental, coordenar, em sua esfera de competência, a elaboração de planos, pro- gramas e projetos nacionais referentes a águas subterrâne- as; exercer as atribuições de Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, entre outras. • Agência Nacional de Águas (ANA) A ANA, criada pela Lei nº 9.984/2000, tem por finalida- de precípua implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos, em articulação com os órgãos públicos e priva- dos integrantes do SINGREH, destacando-se, entre suas diversas atribuições, expressas na mesma lei, a supervi- são, o controle e a avaliação das ações e das atividades decorrentes do cumprimento da legislação federal sobre as águas, bem como a outorga e a fiscalização dos usos de recursos hídricos de domínio da União, implementando, em articulação com os comitês de bacia hidrográfica, a cobrança pelo uso desses recursos. 31 Compete-lhe, ainda, definir e fiscalizar as condições de operação de reservatórios por agentes públicos e priva- dos, visando garantir o uso múltiplo dos recursos hídri- cos, conforme os planos das respectivas bacias; organizar, implantar e gerir o Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos; prestar apoio aos estados na criação de órgãos gestores de recursos hídricos. • Conselhos estaduais de recursos hídricos (CERH) No que se refere aos CERH, cada ente político-federa- tivo estadual e o Distrito Federal possuem seu corres- pondente órgão colegiado deliberativo e normativo em matéria de política e gestão das águas de seu domínio. Possuem importante função deliberativa sobre os crité- rios e as normas atinentes às diretrizes da Política Estadual de Recursos Hídricos a serem observadas pelos planos estaduais correspondentes e pelos planos de bacia hidrográfica, bem como sobre os critérios e as normas relativos à outorga e cobrança pelo uso dos recursos hídricos e demais instrumentos de gestão. Compete-lhes, ainda, a aprovação da instituição de comitês em rios de seu domínio. • Comitê de Bacia Hidrográfica (CBH) Os comitês de bacia são órgãos colegiados locais cujas atribuições devem ser exercidas na bacia hidrográfica de sua jurisdição, cabendo-lhes promover o debate das ques- tões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes, bem como arbitrar, em pri- meira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos, aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia, acompanhar sua execução e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas. É também de sua competência legal propor ao CNRH e aos conselhos estaduais de recursos hídricos as acumula- ções, as derivações, as captações e os lançamentos de pouca expressão, para efeito de isenção da obrigatorieda- de de outorga, bem como estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e ainda estabele- cer critérios de rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo. • As agências de água e as entidades delegatárias As agências de água têm várias atribuições de caráter téc- nico-operacional no âmbito do SINGREH, preconizadas pela citada lei da Política Nacional de Recursos Hídricos, cujo art. 44 enumera nada menos que 14 itens. As agências são entidades dotadas de personalidade jurídi- ca, criadas para dar suporte administrativo, técnico e financeiro aos comitês de bacia, sendo requisitos essen- ciais para a sua instituição a prévia existência do comitê e sua viabilidade financeira, assegurada pela cobrança do uso de recursos hídricos. O que se deve buscar na institui- ção dessas unidades executivas descentralizadas é a mode- lagem de entidades eficientes, dotadas de autonomia gerencial. A União, os estados e o Distrito Federal - detentores da dominialidade da água, sob qualquer uma das formas legalmente permitidas - são responsáveis pela criação das agências de água. Enquanto esses organismos não estiverem constituídos, a Lei nº 9.433/1997 autoriza que o CNRH ou os CERH deleguem competência a uma das entidades listadas no art. 47, por prazo deter- minado, para o exercício de funções inerentes às agên- cias de água, à exceção de cobrar pelo uso de recursos hídricos. É importante ressaltar que a Lei nº 10.881/2004 permitiu a essas entidades delegatárias firmarem contratos de gestão com a ANA por prazo determinado, funcionando como agência de água. 32 sendo 73.233 em mananciais superficiais e 21.874 em subterrâneos. Das 95.107 outorgas emitidas, 70.660 são para captação ou alteração do regime dos corpos de água, como barramentos, desvios e travessias e 24.447 são para lançamento de efluentes. As maiores vazões outorgadas são para a atividade da agricultura irrigada. No que tange aos procedimentos administrativos, a maior parte das entidades outorgantes estaduais possui resoluções ou portarias específicas. Como a implemen- tação desse instrumento é relativamente recente na maior parte dos estados, há diversos usuários que se ins- talaram antes das exigências da legislação vigente, e por essa razão ainda não estão outorgados. Sendo assim, algumas das entidades outorgantes têm empreendido ações proativas na busca da regularização dos usuários existentes. As vazões de referência adotadas pelos órgãos gestores de recursos hídricos para análise dos pedidos de outorga, bem como os percentuais considerados outorgáveis são diversificados no âmbito do país. No caso dos usos consi- derados insignificantes, alguns estados já têm suas defini- ções aprovadas em instrumentos legais do próprio órgão gestor de recursos hídricos. Para os rios de domínio da União, a ANA publicou resolução específica, que define o valor de vazão de captação não sujeito a outorga. Quanto à outorga de águas subterrâneas, cumpre obser- var que não há uma metodologia específica de análise consolidada para todas as entidades outorgantes esta- duais. Constata-se que a maior parte dos estados se pre- ocupa com as precauções por parte do usuário no que se refere à qualidade dessas águas, de modo que seja evita- da a contaminação do aqüífero. Os lançamentos de efluentes são outorgados atualmente apenas pela ANA e por alguns estados. Outros estados têm critérios definidos, mas ainda não aplicados, e outros estão em fase de estudo. Em síntese, a avaliação dos sistemas de outorga do país mostra que, desde a criação do primeiro órgão gestor de recursos hídricos e, mesmo com os avanços verifi- cados após a edição da Lei nº 9.433/1997, o número total de usuários outorgados é pequeno diante da esti- mativa de usos outorgáveis existentes, representando cerca de 23%. • Cobrança pelo uso dos recursos hídricos A cobrança é o instrumento com maior grau de com- plexidade para sua implementação. Isso fica eviden- ciado pelo fato de que, apesar de estar prevista em todas as leis estaduais aprovadas, somente o Rio de Janeiro implementou a cobrança, por intermédio da Lei Estadual nº 4.247/2003, embora esta não tenha ainda sido efetivada. Recentemente, Minas Gerais e São Paulo regulamentaram-na por meio de decretos estaduais, e o Ceará implementou uma sistemática de cobrança diferente da preconizada pela Lei nº 9.433/1997. No âmbito federal, a cobrança, atualmente, está implementada somente na Bacia do Rio Paraíba do Sul e nas bacias dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí. Um importante desafio a ser superado para que a cobrança seja implementada em toda a Bacia do Paraíba do Sul é a implementação deste instrumento nos cursos de água estaduais da bacia. A compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica é uma forma de cobrança já em vigor, aprovada pela Lei nº 9.984/2000, que criou a ANA. Os recursos arrecada- dos têm sido aplicados especificamente na área de recursos hídricos. 35 • Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos está organizado em seis módulos: Módulo Espacial; Módulo de Dados Quali-Quantitativos; Módulo de Oferta Hídrica e Operação Hidráulica; Módulo de Regulação de Usos; Módulo de Planejamento; e Módulo Documental, estruturados para possibilitar a integração de sistemas concebidos em diferentes tecnologias, outrora independentes e desarticulados. O Sistema de Informações Hidrológicas da ANA arma- zena e torna disponíveis para consulta as informações da rede básica nacional, bem como de outras entidades operadoras, que fornecem seus dados para o sistema. É importante reforçar que, além das necessidades espe- cíficas de monitoramento e gerenciamento das bacias, devem ser consideradas as questões de flexibilidade e adaptabilidade dos bancos de dados a serem implanta- dos, a imediata publicização das informações adquiridas, bem como a necessidade e a obrigatoriedade de integrar esse sistema aos esforços existentes no nível estadual na mesma matéria. 2.3.2 A implementação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) Apresenta-se, a seguir, uma análise sobre o estágio atual de implementação do SINGREH, considerando que o modelo preconizado pela Lei nº 9.433/1997 pressupõe uma atuação integrada e interdependente das institui- ções que integram o sistema. • Colegiados Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) O CNRH, instituído pela Lei nº 9.433/1997, funciona regularmente desde 1998, com reuniões ordinárias semestrais e reuniões extraordinárias convocadas por seu presidente, tendo emitido, até o presente momento, 56 resoluções. Atualmente, é composto por 27 representantes de ministérios, 2 de secretarias especiais do Governo Federal, 10 representantes de conselhos estaduais, 12 de usuários de recursos hídricos e 6 representantes de organizações civis, totalizando 57 membros. O Plenário e as Câmaras Técnicas integram a estrutura do CNRH. Conforme mostra o Quadro 2, são dez as Câmaras Técnicas do Conselho Nacional, compostas por sete a dezessete membros, sendo um deles o presidente. Os membros das Câmaras são os próprios conselheiros ou seus representantes devidamente credenciados. 36 Fo to :M yr ia n Lu iz Al ve s Conselhos estaduais e do Distrito Federal Atualmente há 23 conselhos instituídos, em estágios dife- rentes de funcionamento. Em geral, é possível constatar a falta de periodicidade no funcionamento dos conselhos de recursos hídricos das unidades da Federação, bem como limitações na divulgação de suas deliberações. Os conselhos foram instituídos no SINGREH como entes políticos, no qual ocorrem as definições estratégicas, constituindo-se em espaço de negociação social. É impor- tante reforçar a representação municipal nesses colegia- dos, pois, embora não detenham domínio sobre as águas, são responsáveis pela titularidade dos serviços de sanea- mento e pelo uso e ocupação do solo, com interferência direta nas características dos corpos de água, tanto quali- tativas quanto quantitativas. Comitês de bacia hidrográfica de rios de domínio da União Atualmente existem sete comitês de rios de domínio da União, sendo que seis foram aprovados pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos e um instituído antes da ins- talação do CNRH. O primeiro a ser criado (1996) foi o Comitê para Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (CEIVAP). Em seguida, foram criados os comitês das bacias dos rios Doce, São Francisco, Pomba-Muriaé, Piracicaba, Capivari e Jundiaí, Paranaíba e Verde Grande. O CEIVAP é o primeiro, na esfera federal, a implementar a cobrança pelo uso de recursos hídricos e a contar com uma entidade que recebeu delegação de competência para atuar como agência de água da Bacia, a Associação Pró- Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (Agevap) no ano de 2004. O CBH dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (CBH-PCJ) também teve a implementação da cobrança pelo uso da água da bacia aprovada pelo CNRH, com início em 2006, bem como a definição do Consórcio Intermunicipal das bacias hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí como entidade delegatária das funções de agência de água. O CBH São Francisco aprovou no segundo semestre de 2004 seu Plano de Bacia e está debatendo o modelo insti- tucional e os caminhos para a criação de sua agência de água. Já o Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Doce está em processo inicial de elaboração do Plano de Bacia. Enquanto não é criada a agência de água desses comitês, a ANA, em parceria com outras instituições das respectivas bacias, apóia o funcionamento de estruturas operacionais para exercerem o papel de suas secretarias executivas. Esse também é o caso do Comitê do Rio Verde Grande. Comitês de bacia hidrográfica em rios de domínio dos estados Os comitês de bacia hidrográfica com as características 37 Quadro 2 - Câmaras Técnicas do CNRH Fonte: SRH/MMA 2.3.3 A articulação dos órgãos e das entidades da União com aqueles das unidades da Federação e a articulação entre as entidades colegiadas do SINGREH Os pressupostos que nortearam a concepção do SINGREH se encontram refletidos nos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, marcada pela descentrali- zação e pela integração. Tanto o art. 23 da Carta Magna quanto o art. 4° da Lei nº 9.433/1997 sinalizam para a necessidade de articulação entre as instituições federais e as estaduais, visto que as funções em ambas as instâncias são exercidas sobre o mesmo território. O desafio do SINGREH é ensejar a articulação e a integra- ção interinstitucional nas diferentes instâncias jurisdicionais num arcabouço organizacional federativo cujas unidades possuem autonomia administrativa. Nesse sentido, o prin- cípio que preside o funcionamento do SINGREH é o da subsidiariedade, segundo o qual o que pode ser definido e executado localmente não deve ser realizado em outras esferas. Assim, como o ciclo hidrológico segue uma lógica distinta daquela do ordenamento político-administrativo e mesmo da lógica do planejamento territorial adotada por vários setores produtivos, considerar a bacia hidrográfica como unidade de planejamento e gestão demanda um arranjo ins- titucional próprio, que, no entanto, não pode desconside- rar as competências dos três entes da Federação: União, estados e municípios. A questão a definir é como se dará a desejável articulação entre os entes nacionais e os estaduais, assim como entre estes e os da esfera municipal, devendo essa articulação ser calcada na cooperação para evitar sobreposição de ati- vidades. Sendo assim, para a efetiva implementação do SINGREH, há necessidade da concertação de um amplo pacto entre os atores dos diversos níveis de governo, bem como com as instituições privadas, os usuários da água, a sociedade civil e os entes que compõem o siste- ma. Porém, um pacto federativo sobre o gerenciamento de um recurso natural, essencial para toda a base econô- mica produtiva, deve ser precedido de um acordo de cooperação entre as diferentes esferas de governo, incluindo os municípios, cujas atribuições refletem dire- tamente nos recursos hídricos. 2.3.4 A articulação e a integração da Política de Recursos Hídricos com outras políticas públicas correlatas Serão analisadas algumas ações que contribuem para uma maior integração no contexto intra-setorial e intersetorial da gestão de recursos hídricos, haja vista as interfaces exis- tentes. Destacam-se, nesse contexto, a importância dos ins- trumentos de planejamento como elementos indutores dessa articulação e os comitês e conselhos como espaços institucionais indicados para promovê-la. • Saneamento A diferenciação dos recortes espaciais que delimitam a área de abrangência de planos, programas e projetos do setor de saneamento e da área de recursos hídricos constitui-se em um importante desafio para o exercício de integração das respectivas ações. Com a aprovação da Lei dos Consórcios (Lei n° 11.107/2005), cria-se um novo recorte institucio- nal que já se vinha desenhando e pressupõe a participação da sociedade. 40 Na esfera municipal, é imprescindível que, apesar de sua autonomia, as municipalidades passem a considerar cada vez mais as deliberações e as decisões dos comitês de bacia hidrográfica abarcados pelo seu território. Os planos diretores municipais devem refletir soluções para a drenagem urbana, o manejo dos resíduos sólidos e a expansão desordenada da malha urbana. Essas propostas de soluções devem ser consideradas nos planos de recursos hídricos das bacias hidrográficas para que seus efeitos nos recursos hídricos possam ser avaliados. Vem-se discutindo a elaboração de um programa específico para tratar das questões relativas ao manejo das águas plu- viais urbanas como forma de dar maior destaque a esse importante componente do saneamento, resgatando a necessidade de executar planos diretores de drenagem urbana integrados ao planejamento de bacias hidrográficas. O Projeto de Lei nº 5.296/2005, que institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico (PNS), em tramitação no Congresso, tende a definir mais claramente as atribuições das diversas entidades do setor. A compatibilização desse projeto de lei com a Política Nacional de Recursos Hídricos vem sendo gradativamente incluída nas discussões. • Indústria O setor industrial tem participado efetivamente nos con- selhos e nos comitês de bacia hidrográfica, notadamente nestes últimos, quando se inicia o processo de discussão sobre a cobrança pelo uso da água. Estão em implementação, por parte da indústria brasileira, alguns programas que visam à eficiência na utilização da água e à diminuição da poluição, com destaque o Programa de Produção mais Limpa. Os trabalhos de compatibilização pontual do setor indus- trial com a Política Nacional de Recursos Hídricos vêm ocorrendo em diversas discussões no CNRH, embora seja, ainda, necessário promover um grande processo de articu- lação com esse setor tão diversificado. • Agricultura O setor agrícola brasileiro é o principal usuário consuntivo dos recursos hídricos, e é na área física abrangida por esse setor que pode ocorrer a maioria das intervenções para a melhoria da utilização da água.Assim, a integração entre as políticas hídrica, ambiental e agrícola é fundamental para o desenvolvimento sustentável do país. Por ter sido instituída após as políticas Agrícola e de Irrigação, a Política Nacional de Recursos Hídricos não é abordada, especificamente, em nenhuma das políticas do setor agrícola. Entretanto, em ambos os casos, há referências explícitas à necessidade de preservação dos recursos naturais. No entanto, a Política de Irrigação está em processo de revisão, e uma das propostas da atual versão remete direta- mente à necessidade de observação da legislação ambiental, em particular a Lei n° 9.433/1997. • Aqüicultura A aqüicultura apresentou um grande crescimento nos últi- mos 15 anos no Brasil, atingindo 269.697,5 toneladas em 2004. Existe ainda um grande potencial de crescimento para o setor, devendo ser condicionado a um planejamento integrado ao PNRH. A sustentabilidade e o potencial de geração de renda e inclusão social da atividade dependem, dentre outros fatores, do acesso à água com qualidade ade- quada para o crescimento e do posterior consumo dos organismos cultivados. Para isso, é fundamental definir e 41 respeitar a capacidade de suporte das áreas autorizadas para a implantação de cultivos. • Hidroeletricidade Vem ocorrendo, há alguns anos, uma aproximação entre a área ambiental do governo e instituições, também governa- mentais, associadas à regulamentação e ao desenvolvimen- to da hidroenergia, visando ao estabelecimento de metodo- logia que incorpore a variável ambiental, especialmente as questões voltadas para o uso múltiplo das águas nos diver- sos estágios do planejamento da política hidroenergética. Nessa linha de atuação, considerando que o planejamento, a regulamentação e a definição dos eixos das usinas hidrelé- tricas cabem à União, por meio dos estudos de inventário das bacias hidrográficas, espera-se um encaminhamento adequado para a articulação entre a política energética e a política de recursos hídricos. Assim, tem-se os seguintes eixos de trabalho visando à introdução da gestão das águas nas definições do setor de hidroenergia: (i) análise do macroplanejamento dos planos decenais e do Plano de Longo Prazo e seus possíveis confli- tos e impactos na matriz hídrica; (ii) definição de diretrizes e procedimentos para a elaboração dos inventários ou quando da reanálise dos inventários defasados; (iii) defini- ção de diretrizes para os estudos das pequenas centrais hidroelétricas por região hidrográfica; e (iv) introdução de critérios a serem considerados pelo setor elétrico onde os CBH estiverem elaborando os planos de bacia. • Hidrovias O setor encontra-se em franca expansão no país, não só em face das condições do modal rodoviário, como também pelo aumento da produção para a exportação, principal- mente de grãos. Segundo consta nos estudos desenvolvidos Fo to :C la ris m un do B en fic a (D ic ão ) CNRH consigam cobrir, em parte, algumas das lacunas decorrentes da inexistência de regulamentação; • a ausência de regulamentação dos instrumentos definidos nas políticas estaduais, embora a ausência de regulamentação dos instrumentos, ou até mesmo a falta de previsão na legislação, nem sempre seja fator limitante à sua implementação; • a consolidação da gestão por bacia hidrográfica, implicando um maior envolvimento dos municípios, bem como a gestão compartilhada dos recursos hídricos em bacias onde ocorrem corpos de água de domínio da União e dos estados; • a consolidação da gestão participativa, que exige um proces- so sistemático de mútua educação e cooperação entre os agentes e os atores públicos e privados; esforços em forma- ção de pessoal para participação nos entes colegiados do sis- tema; disseminação de informações e de experiências em gestão de recursos hídricos; recursos humanos, financeiros, infra-estrutura adequada e recursos tecnológicos plenos para os agentes de governo no SINGREH; formação de novos perfis profissionais e a conseqüente adequação dos currículos; abordagem das questões relacionadas à repre- sentação e à representatividade nas instâncias colegiadas do SINGREH; • a inclusão da temática da água como prioridade nas agendas políticas dos governos e dos demais segmentos que partici- pam do SINGREH, destacando-se as parcerias e os recursos financeiros para viabilizar a gestão integrada dos recursos hídricos. 2.4 Os recursos hídricos no contexto das relações internacionais Na atualidade, a preocupação com a universalização do acesso à água, sua conservação para fins múltiplos e a reso- lução de conflitos de usos tornam o tema prioritário na agenda internacional em face dos graves problemas ambientais que se apresentam em escala planetária. Para o Brasil, a temática da gestão da água é estratégica, seja por estar relacionada ao tema do desenvolvimento, seja por- que a maior parte das fronteiras do país é definida por rios. A ativa participação do Brasil no cenário internacional tem contribuído para avançar na gestão integrada dos recursos hídricos e nas questões das águas fronteiriças e transfron- teiriças, em particular. Entretanto, há outras questões que se revelam sensíveis na agenda internacional no que se refere à água, sobre as quais o Brasil tem posições claras e objetivas. Assim, o assunto extrapola a dimensão técnica, constituindo matéria de interesse da própria política externa do país. Especialmente a partir da década de 1990, a questão dos recursos hídricos vem crescendo de importância nos diálo- gos e nos eventos internacionais, dos quais resultaram con- venções e declarações de natureza política de alto nível no âmbito das nações, algumas das quais vinculantes e gerado- ras de compromissos a serem observados pelos signatários. 2.4.1 Convenções e declarações inter- nacionais O Brasil é signatário de todas as últimas convenções e declarações internacionais, dentre as quais aqui são enfo- cadas aquelas cujos temas guardam estreita relação com os recursos hídricos: • Agenda 21 A Agenda 21 é o mais importante resultado das discus- 45 sões havidas por ocasião da Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (Cnumad - RIO 92), que estabelece uma agenda de ações visando à implementação do desenvolvimento sus- tentável em todos os países. Esta Agenda foi dividida em temas, sendo o Capítulo 18 inteiramente dedicado à proteção e à importância da gestão dos recursos hídricos e da inclusão dos atores sociais no processo de gestão. O documento incorporou os princípios originados da Conferência de Dublin, que proporcionou o consenso com relação aos princípios para a gestão dos recursos hídricos, que estão em evidência também em nosso país desde então, destacando-se: (i) a água doce é um recurso finito e vulnerável, essencial para a manutenção da vida, para o desenvolvimento, e para o meio ambiente; (ii) o desenvolvimento e o gerenciamento da água devem envolver a participação de usuários, planejadores e encarre- gados da elaboração de políticas em todos os níveis; (iii) as mulheres desempenham um papel essencial na provi- são, no gerenciamento e na salvaguarda da água; (iv) a água tem um valor econômico em todos os seus usos e deve ser reconhecida como um bem econômico. Como já visto, esses princípios, assim como os expres- sos na Agenda 21, foram efetivamente incorporados à legislação brasileira sobre recursos hídricos. • Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças do Clima Tem por objetivo a estabilização das concentrações de gases de efeito estufa na atmosfera em um nível que impeça interferências antrópicas perigosas no sistema climático. O Brasil foi o primeiro país a assinar a Convenção, em 4 de junho de 1992, sendo o Ministério da Ciência e Tecnologia o ponto focal institucional para a sua implementação. 46 Fo to :T ia go N un es • Convenção das Nações Unidas sobre Diversidade Biológica O Brasil detém a maior biodiversidade planetária, com mais de 20% do número total de espécies existentes, dos quais se destacam 3 mil espécies de peixes de água doce, sabendo-se que há um conjunto não mensurável de espé- cies ainda não identificadas. O Brasil assumiu, com a assinatura da Convenção, alguns compromissos com o objetivo de promover a conserva- ção, o uso sustentável e a repartição dos benefícios oriun- dos da biodiversidade. Entre esses compromissos desta- ca-se a elaboração de uma Política Nacional de Biodiversidade, que vem sendo integralmente cumprida pelo governo brasileiro. • Convenção Ramsar A Convenção de Ramsar, assinada em 1971, tem o obje- tivo de “favorecer a conservação e a utilização racional das zonas úmidas por meio de medidas tomadas no plano nacional e de cooperação internacional como meio de chegar ao desenvolvimento sustentável”. A Convenção define como zonas úmidas áreas de pân- tano, charco, turfa ou água, natural ou artificial, per- manente ou temporária, com água estagnada ou corrente, doce, salobra ou salgada, incluindo áreas de água marítima com menos de seis metros de profun- didade na maré baixa. O Brasil, que a ratificou em 1993, é considerado o quar- to país do mundo em superfície na Lista Ramsar. Possui sete zonas úmidas consideradas Sítios Ramsar, que totali- zam 6.456.896 ha. 47 Nessa força dinâmica e transformadora o conhecimento é revertido de forma intensa no processo produtivo. Aumenta-se a utilização de programas e equipamentos com redução de custos e flexibilização produtiva adapta- da aos diversos mercados. A demanda mundial por alimentos e energia pode impul- sionar novas oportunidades aos países em desenvolvimen- to, especialmente para aqueles que tenham capacidade produtiva para fornecer esses itens, em particular para os mercados em expansão. Para essas economias, abre-se a possibilidade de incorpo- ração dos recursos naturais como cadeias produtivas estruturadas, inclusive com a possibilidade de produção dos bens de capital capazes de promover a expansão e a otimização dessas cadeias a partir das possibilidades ofere- cidas pela “economia do conhecimento”. Assim, são favoráveis as perspectivas para inserção inter- nacional daqueles países dotados de fatores tradicionais (trabalho e recursos naturais), que com as inovações tec- nológicas decorrentes da sua inserção na “economia do conhecimento” poderão produzir um novo dinamismo econômico em suas economias. A inserção do Brasil no mercado internacional poderá ocorrer sob diversas formas. Uma delas está fundamenta- da no estabelecimento de planejamento estratégico que possibilite o ingresso do país na era da “economia do co- nhecimento”, o que implicará mudanças expressivas em seu quadro de vantagens comparativas atuais e potenciais, bem como possibilitará agregar valor aos seus produtos. Nesse sentido, despontam os bens diferenciados para o mercado, substituindo os commodities tradicionais por pro- dutos especiais (ou non-commodities). Outra forma de inserção do Brasil no comércio interna- cional poderá decorrer da manutenção de seu atual status quo, com inclusão parcial na “economia do conhecimen- to”, de exportador de commodities, com baixo valor agre- gado. Nesse caso, deverão sobressair aqueles setores tra- dicionais da economia brasileira em que as vantagens comparativas já estejam consolidadas, tais como os setores intensivos em fatores tradicionais (recursos naturais e mão-de-obra), com destaque para a produção de commodities agrícolas (soja, milho e carne), florestal (celulose) e minerais (minério de ferro). As exportações brasileiras apresentaram um crescimento médio de cerca de 14% ao ano no período 2000-2005. Mantendo esse desempenho, o setor exportador poderá tornar-se o carro- chefe da economia nacional, aumentado sua participação na relação exportação/PIB, que em 2004 foi de 16,1%. Em contrapartida, o atendimento aos mercados externos em expansão poderá ocasionar maiores pressões sobre os ativos ambientais do Brasil. Como exemplo, cita-se o setor siderurgia, que possui grande possibilidade de expansão em virtude dos reduzidos custos de produção e da boa qualidade de seus produtos, principalmente do minério, porém com alta demanda por água. 2.5.1 A dinâmica econômica brasileira: breve abordagem A economia brasileira vem apresentando nas últimas duas décadas um ritmo de crescimento econômico caracteriza- do como stop and go, com poucas condições básicas para um crescimento sustentado. Durante os anos de 1990, o ambiente econômico brasileiro passou por grandes mudanças, marcadas, sobretudo por transformações importantes no contexto mundial. Entre essas mudanças, destacam-se: i) a política de abertura comercial; ii) a prio- ridade à integração competitiva; iii) as reformas profun- das na ação do Estado; e iv) a implementação de um pro- grama de estabilização. 50 A taxa média de crescimento do PIB brasileiro no perío- do 1990-2000 foi de 2,65% ao ano. Esta taxa representa um patamar modesto em comparação com as demais taxas de crescimento mundial. A evolução do PIB setorial (agropecuário, industrial e ser- viços) apresenta variações expressivas. Nos últimos anos, o setor agrícola tem-se destacado, apresentando taxas de crescimento superiores aos demais setores e à média da economia, principalmente a partir do ano 2001, influen- ciado pela expansão do agronegócio. Já o setor industrial vem apresentando um ritmo de crescimento um pouco mais lento, porém consistente, desde 1999, com taxas positivas que contribuem de forma expressiva para o cres- cimento do PIB total. Informações sobre a formação bruta de capital indica que pouco mais de 1,7% do total das empresas brasileiras inovam e diferenciam produtos. Para as outras, 21,3% são especializadas em produtos padronizados, e 77,1% não diferenciam produtos. As principais dificuldades aponta- das pelas empresas para realizar inovação tecnológica no Brasil são alto risco econômico, elevados custos e escassez de fontes de financiamento. Uma empresa que adota a inovação tecnológica possui mais chances de ser exportadora do que aquela que não adota tal procedimento. Além disso, remunera melhor a mão-de-obra e emprega pessoal com maior nível de esco- laridade. No Brasil, as empresas que inovam e diferen- ciam produtos são responsáveis por 25,9% do faturamen- to e por 13,2% dos empregos do setor. Com referência aos investimentos totais em projetos no Brasil, o setor econômico que apresentou o maior anún- cio de investimentos foi o da indústria de transformação, representando 54% do total, seguido do setor de trans- porte, armazenagem e comunicação, com 16%, e do setor de produção e distribuição de eletricidade, gás e água, com 13,8%. Pode-se concluir que a tentativa de atender à demanda interna e às demandas externas é um fator importante para o desempenho da economia. Ademais, vale ressaltar a extrema necessidade do fortalecimento do sistema de gerenciamento de recursos hídricos num ambiente de expansão econômica, haja vista a alta possibilidade de geração ou de ampliação de conflitos pelo uso da água, decorrente do aumento de sua demanda. 2.6 BIOMAS, ECORREGIÕES, BIORREGIÕES E OS PRINCIPAIS ECOSSISTEMAS BRASILEIROS Considerando-se as inter-relações entre a água e os ele- mentos do meio biótico, apresenta-se uma abordagem sobre os biomas, as ecorregiões (especialmente as ecorre- giões aquáticas brasileiras) e as biorregiões, como princi- pais referenciais espaciais para a conservação da biodiver- sidade no Brasil. Questões gerais referentes às áreas úmi- das, bem como às áreas legalmente protegidas, também são aqui contempladas. 2.6.1 Biomas brasileiros Na conformação dos biomas foram consideradas a distri- buição contínua das tipologias vegetais dominantes e as variáveis abióticas determinantes de sua ocorrência, resultando em seis grandes unidades continentais: • Bioma Amazônia O bioma Amazônia tem como características a dominância do clima quente e úmido, a predominância da fisionomia 51 vegetal florestal, a continuidade geográfica, a condição periequatorial e o próprio contexto da Bacia Amazônica, que encerra a maior rede hidrográfica do planeta.Além das formações florestais, são encontradas neste bioma tipologias de savana, campinarana, formações pioneiras e de refúgio vegetacional e as diferentes formas de contato entre estas. A floresta Amazônica é considerada a maior e mais diversa floresta tropical do mundo.A região é um mosaico, no qual se distribuem áreas de endemismo separadas pelos princi- pais rios, cada uma com suas próprias biotas. • Bioma Mata Atlântica Complexo ambiental que incorpora cadeias de montanhas, platôs, vales e planícies de toda a faixa continental atlântica leste brasileira. Dependente de maior volume e uniformi- dade de chuvas, este bioma constitui o grande conjunto flo- restal extra-amazônico, formado por florestas ombrófilas e estacionais. Este bioma representou um dos mais ricos e variados con- juntos florestais pluviais sul-americanos, somente ultrapas- sado em extensão pela floresta Amazônica. Atualmente é reconhecido como o mais descaracterizado dos biomas bra- sileiros, onde se iniciou e ocorreram os principais eventos da colonização e dos ciclos de desenvolvimento do país. Sua área de abrangência tem hoje a maior densidade populacio- nal e lidera as atividades econômicas do país. Ainda assim, suas reduzidas formações vegetais remanescentes abrigam uma biodiversidade ímpar, assumindo uma importância primordial para o país, além dos inúmeros benefícios ambientais oferecidos. • Bioma Cerrado Em extensão, é apenas superado pelo bioma Amazônia. Fitofisionomias savânicas são formações que caracterizam este bioma, tendo como fatores principais o clima, os solos e o fogo. Em razão de sua posição central, o Cerrado tem quase toda a sua área nuclear circundada por outros biomas, o que influencia em sua composição. Sua heterogeneidade tem reflexos na biota, que, recentemente, passou a ser reconhe- cida como uma das mais ricas do mundo. Estima-se que um terço das espécies de plantas nativas da região seja utilizado de alguma forma pelo homem. • Bioma Pampa Dominado por vegetação classificada no sistema fitogeo- gráfico internacional como estepe, constitui a porção brasi- leira dos pampas sul-americanos, que se estendem pelos territórios do Uruguai e da Argentina. O Planalto da Campanha, com predomínio de relevo suave ondulado, pode ser considerado como área núcleo do bioma no Brasil. A Depressão Central caracteriza-se por um campo arbustivo-herbáceo associado a florestas de gale- ria degradadas. O Planalto Sul-Rio-Grandense apresenta terrenos de maior elevação no contexto regional, receben- do um volume maior de chuvas por causa da influência marinha, o resultando em cobertura vegetal mais comple- xa. Na Planície Costeira, as áreas são revestidas principal- 52 Fo to :M ig ue l v on B eh r 55 2.6.5 Áreas e ações prioritárias para conservação, utilização sustentável e repartição dos benefícios da bio- diversidade nos biomas brasileiros Por intermédio do Projeto de Conservação e Utilização Sustentável da Diversidade Biológica Brasileira (Probio), foram identificadas novecentas áreas prioritárias para a con- servação da biodiversidade, conforme mostra a Tabela 1. 2.6.6 Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) A Lei n° 9.985/2000 instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), definindo e regula- mentando as categorias de Unidades de Conservação nas instâncias federal, estadual e municipal, separando-as em dois grupos, as unidades de proteção integral e as unidades de uso sustentável. Tabela 1- Classificação das áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade, de acordo com o grau de importância 2.7 Aspectos socioculturais do uso da água e as sociedades tradicionais No Brasil existem duas categorias de populações tradi- cionais: os povos indígenas e as populações tradicionais não indígenas. Uma das características básicas dessas populações é o fato de viverem em áreas rurais em estreita dependência do mundo natural, de seus ciclos e de seus recursos, fundamentais para a manutenção de seu modo de vida. Entre as populações tradicionais brasileiras, somente as indígenas e as quilombolas têm seu território assegura- do pela Constituição Federal de 1988. Muitas delas, como a caiçara, a cabocla e a caipira, sofreram uma expressiva redução em seu número, sobretudo a partir de 1950, quando se acelerou o processo de industriali- zação e modernização da agricultura, resultando na perda dos territórios tradicionais e em intensa migra- ção para as cidades. Muitas comunidades tradicionais receberam migrantes de outras regiões, o que resultou em hibridismo cultural. AVALIAÇÃO CLASSES TOTAL Insuficiente- mente Conhecida AltaMuito AltaExtrema Cerrado e Pantanal 47 16 12 12 87 Mata Atlântica e Campos Sulinos 99 35 26 22 182 Amazônia 247 107 8 23 385 Zona Costeira e Marinha 90 44 13 17 164 Caatinga 27 12 18 25 82 TOTAL 510 214 77 99 900 As populações tradicionais indígenas e não indígenas estão distribuídas por todo o território brasileiro e encontram-se associadas aos vários biomas. No entan- to, em função do desenvolvimento histórico e das con- dições ambientais, determinadas regiões que estiveram mais isoladas dos grandes ciclos econômicos agroindus- triais puderam conservar uma diversidade e um núme- ro maior de comunidades tradicionais. Assim, cerca de 60% das populações tradicionais indígenas e não indí- genas já estudadas vivem no bioma Amazônico. Algumas populações tradicionais não indígenas, como os babaçueiros e os sertanejos, vivem no Cerrado e na Caatinga. As demais populações tradicionais, em número mais reduzido, vivem no Pantanal (os panta- neiros), nas florestas de araucária (faxinais), na Mata Atlântica e na Zona Costeira (caiçaras, jangadeiros, pescadores artesanais, praieiros e açorianos), nas flo- restas estacionais, semideciduais com enclaves de Cerrado (os caipiras e caboclos), e nos campos do Sul do país (gaúchos/campeiros). • Povos tradicionais indígenas Estudos indicam que no século XVI a população indí- gena em território brasileiro estava entre 2 e 4 mi- lhões de pessoas pertencentes a mais de mil povos dife- rentes e que cerca de 1.200 línguas eram faladas no Brasil. Atualmente, a população remanescente em áreas indígenas é estimada entre 350 mil e 500 mil pessoas, pertencentes a 218 povos, com uma diversidade lin- güística em torno de 181 línguas. A garantia do acesso à terra constitui um elemento central da política indigenista brasileira. O processo de demarcação é o meio administrativo para explicitar os limites do território ocupado pelos povos indígenas, propiciando as condições para a sua sobrevivência físi- ca e cultural. As 604 terras indígenas atualmente reconhecidas compreendem 12,5% do território (106.359.281 ha), com significativa concentração na Amazônia, onde se localizam 76% do total das terras indígenas, o que representa, aproximadamente, 99% da área das terras indígenas do Brasil. Esse processo de demarcação encontra-se ainda em curso, com 70% das terras indígenas regularizadas. • Populações tradicionais não indígenas Não existem uma identificação e uma classificação defi- nitivas dessas populações, mas estudos existentes des- crevem 14 tipos: quilombolas, pantaneiros, babaçuei- ros, campeiros/gaúchos, faxinais, varjeiros não amazô- nicos, açorianos, caiçaras, pescadores artesanais, caipi- ras, jangadeiros, sertanejos, praieiros e caboclos ribei- rinhos amazônicos. A Figura 5 ilustra a distribuição dessas populações no território brasileiro. Dada a importância vital que têm as águas dos rios para as populações tradicionais, qualquer alteração de sua qualidade e quantidade resultante de impactos de ativi- dades de grande escala coloca em risco o modo de vida e a própria sobrevivência desses grupos humanos, oca- sionando o abandono forçado de seu território e sua transformação em populações marginais. O processo de ocupação da Mata Atlântica e da Zona Costeira, sobretudo no Sudeste e Sul do país, a partir da década de 1950, gerou significativos impactos para os caiçaras, os açorianos e os pescadores artesanais, muitos dos quais perderam suas terras e migraram para as cidades. A partir dessa época, processos semelhantes 56 atingiram os jangadeiros e os pescadores artesanais do Nordeste, com a modernização da pesca no final dos anos 1960, e, posteriormente, com a implantação de infra-estrutura turística e da carcinicultura. A partir de 1960, com a abertura das primeiras gran- des estradas e o avanço da pecuária e da mineração na Amazônia, o modo de vida dos povos tradicionais começou a sofrer drásticas alterações. 2.8 Situação atual das águas do Brasil O texto a seguir caracteriza a rede hidrométrica e de qua- lidade das águas. Apresenta também a situação atual das águas no Brasil no que tange às disponibilidades superfi- ciais e subterrâneas, sob a ótica da quantidade e da quali- dade, além das demandas por recursos hídricos.Realiza-se no final um balanço hídrico. 57 Figura 5 - Populações tradicionais não indígenas no Brasil Em geral, as bacias hidrográficas localizadas sobre for- mações sedimentares, com maior área de drenagem e/ou com regularidade das chuvas, apresentam vazões de estiagem entre 20% a 30% da vazão média, podendo alcançar 70%. Em contrapartida, as bacias localizadas em terrenos cristalinos, com regime de chuva irregular, possuem vazões de estiagem muito baixas, geralmente inferiores a 10% da vazão média. A Figura 7 mostra as vazões específicas médias em 273 unidades hidrográficas, inseridas nas 12 regiões hidrográ- ficas. Os dados indicam que a vazão específica varia de valores inferiores a 2 L/s.km2 nas bacias da região semi- árida até mais de 40 L/s.km2 no noroeste da Região Hidrográfica Amazônica, sendo a média nacional igual a 21 L/s.km2. A baixa vazão específica observada na região do Pantanal (Região Hidrográfica do Paraguai) mostra que esta área, apesar da abundância de água oriunda da região de planal- to, não é produtora de água, resultando em baixa contri- buição da região do Pantanal ao escoamento superficial. A grande extensão do território brasileiro e sua posição global implicam variações sazonais, expressas principal- mente pelas estações do ano e pelos regimes de chuvas associados, que produzem reflexos no ciclo hidrológico médio das diversas regiões do país, haja vista que os pe- ríodos de estiagem e de cheia não são os mesmos em todas as regiões. Essa característica demonstra complementari- dade e favorece o ganho de sinergia ao se integrarem os sistemas hídricos, o que é explorado pelo sistema de pro- dução e transmissão de energia elétrica do Brasil (Sistema Interligado Nacional - SIN). 60 Tabela 2 - Vazões médias e de estiagem nas regiões hidrográficas e no país (4) Observação: 1 - Vazão com permanência de 95%; 2 - A Bacia Amazônica ainda compreende uma área de 2,2 milhões de km2 em território estrangeiro, a qual contribui com adicionais 86.321 m3/s em termos de vazão média; 3 - A Bacia do Rio Uruguai ainda compreende adicionais 37 mil km2 em território estrangeiro, a qual contribui com 878 m3/s; 4 - A Bacia do Rio Paraguai compreende adicionais 118 mil km2 em território estrangeiro e 595 m3/s. Fonte: ANA, 2005 Observa-se na maioria das regiões brasileiras o grau de regularização das vazões assegurado pelos reservatórios corresponde a cerca de 60% da vazão média. Além dos reservatórios destinados à geração de energia elétrica, há outros com a finalidade de aumentar a oferta de água, como os açudes existentes em alguns cursos de água do Nordeste, que são fundamentais para o abasteci- mento humano, a dessedentação de animais e a irrigação na região semi-árida. 61 Figura 7 - Vazões específicas nas 273 unidades hidrográficas de referência 2.8.3 Qualidade das águas superficiais A elaboração de um diagnóstico nacional de qualidade das águas é limitada pela insuficiência das redes de monitora- mento na maior parte do país. Nas bacias monitoradas pelo IQA, observou-se, em termos gerais, uma boa condição na maior parte dos trechos monitorados.As regiões mais crí- ticas com relação ao IQA (categorias ruim e péssima) loca- lizam-se nas proximidades das principais regiões metropo- litanas e estão associadas, principalmente, ao lançamento de esgotos domésticos. Em âmbito nacional, o principal problema de qualidade das águas é o lançamento de esgotos domésticos, pois ape- nas 47% dos municípios brasileiros possuem rede coletora de esgoto, e somente 18% dos esgotos recebem algum tra- tamento. A carga orgânica doméstica total do país é esti- mada em 6.389 t.DBO5,20/dia. Em rios com baixa disponibilidade hídrica, principalmen- te os que se encontram na região do semi-árido, o proble- ma de assimilação de cargas orgânicas está associado, sobretudo, às baixas vazões dos corpos de água. A mineração, os efluentes industriais, as cargas de nature- za difusa decorrentes da drenagem de solos urbanos e agrí- colas e os resíduos sólidos são problemas verificados em escala nacional, ocorrendo em praticamente todas as regiões hidrográficas. 2.8.4 Águas subterrâneas - aspectos quan- titativos Estimativas indicam a existência de pelo menos 400 mil poços no país. A água de poços e de fontes vem sendo uti- lizada intensamente para diversos fins, tais como abasteci- mento humano, irrigação, indústria e lazer. No Brasil, 15,6% dos domicílios utilizam exclusivamente água subter- rânea. Embora o uso do manancial subterrâneo seja com- plementar ao superficial em muitas regiões, em outras áreas do país ele representa o principal manancial hídrico. O Quadro 3 apresenta as reservas de água subterrânea e a correlação entre as províncias hidrogeológicas e os princi- pais sistemas aqüíferos com as regiões hidrográficas. Fo to :C au le R od rig ue s Fo to s: Jo ão C ar lo s Si m an ke d e So uz a 2.8.5 Qualidade das águas subterrâneas As informações sobre a qualidade das águas subterrâneas no país são dispersas, sendo mais concentradas, principal- mente, nos aqüíferos localizados próximos às capitais. Há carência de estudos sistemáticos sobre os aqüíferos em um contexto regional e sobre a qualidade química e microbio- lógica de suas águas. Pelas informações disponíveis, de forma geral, as águas subterrâneas são de boa qualidade, com propriedades físi- co-químicas e bacteriológicas adequadas a diversos usos, incluindo o consumo humano. Na sua forma natural, podem existir algumas restrições, como problemas locali- zados de elevada dureza e/ou sólidos totais dissolvidos nas regiões de ocorrência de rochas calcárias; elevados teores de sólidos totais dissolvidos nas porções mais profundas dos aqüíferos; elevados teores de sólidos totais dissolvidos nos poços que explotam os aqüíferos fraturados do semi- árido nordestino; ocorrência natural nas rochas de mine- rais cuja dissolução, localmente, gera águas com concen- trações acima do padrão de potabilidade. A boa qualidade das águas subterrâneas pode ser compro- vada pelo uso expressivo de águas minerais e potáveis de mesa para consumo humano, especialmente nos grandes centros urbanos. As atividades antrópicas, nas últimas décadas, têm com- prometido alguns aqüíferos. Entre os principais problemas citam-se: a perfuração de poços desprovida de projetos construtivos e em desobediência às normas técnicas; ocor- rências localizadas de contaminação em razão da carência de sistemas de saneamento; excessivo bombeamento de poços na região costeira, que aumenta a intrusão da cunha de água do mar, gerando problemas de salinização das águas; vazamentos de tanques de armazenamento de com- bustíveis; uso de insumos agrícolas, com grande potencial de contaminação difusa, entre outros problemas. 2.8.6 Águas de chuva No semi-árido brasileiro, a irregularidade das chuvas, associada à pluviosidade média igual ou inferior a 800 e à alta evapotranspiração, faz com que muitos córregos e rios sequem nas estiagens mais prolongadas, causando secas, que provocam sérios impactos econômicos e sociais às populações que habitam essa região. A captação direta das águas de chuvas em pequenos reser- vatórios, para seu armazenamento e uso, tem sido uma das alternativas adotadas para amenizar o flagelo das popula- ções de baixa renda, com pouco acesso à água, no semi- árido-brasileiro, como é o caso do Programa Um Milhão de Cisternas. A impermeabilização dos solos nas grandes cidades é hoje fato consumado, enquanto o emprego de materiais de cobertura que facilitem a infiltração da chuva é exceção. Paralelamente ao aumento das áreas impermeabilizadas, ocorre um adensamento da população e o conseqüente aumento da demanda por água potável, o que torna o abas- tecimento preocupante. As águas pluviais, diferentemente do que se observa atual- mente, devem ser contidas ou mitigadas no início pela ocupação adequada do solo e por medidas estruturais de contenção e infiltração e conseqüente redução do uso das galerias de drenagem. A água da chuva pode ser captada de telhados, do chão e do solo, armazenada e/ou infiltrada de forma segura, tra- tada conforme requerido pelo uso final e utilizada no seu potencial pleno, substituindo ou suplementando outras fontes atualmente usadas, antes de ser finalmente dispen- sada. Nesse sentido, quer seja para o armazenamento e o consu- mo, quer seja para redução dos impactos negativos, que 65 podem ser causados a jusante pelo escoamento advindo das cidades a montante, a adoção de práticas e tecnologias de manejo de água de chuvas nas zonas urbanas, tais como a instalação de sistemas de captação nas edificações e o aumento de áreas urbanas com cobertura vegetal, deve ser intensificada. 2.8.7 Variabilidade climática O escoamento dos rios é influenciado pelos sistemas de circulação da atmosfera que, de forma geral, permanecem constantes ao longo dos anos, mas possuem uma variabili- dade natural, que pode ser percebida, por exemplo, nos anos mais ou menos chuvosos. Apesar dos estudos, ainda existem incertezas quanto às conseqüências dos efeitos das mudanças climáticas e sua relação com o agravamento de eventos críticos. Porém, há um risco associado a essas possíveis mudanças, que está relacionado à oferta de água e exige um processo de ges- tão do risco climático nos recursos hídricos. 2.8.8 Demandas de recursos hídricos No Brasil, a vazão de retirada para usos consuntivos, no ano de referência de 2000, totaliza 1.592 m3/s, sendo que cerca de 53% deste total (841 m3/s) é efetivamente consumido e com 751 m3/s retornando às bacias hidrográficas. A Tabela 3 apresenta as vazões de retirada, consumo e retorno por tipo de usuário no Brasil. No que diz respeito ao uso urbano, a vazão de retorno é de aproximadamente 332 m3/s, correspondendo a 44% do total. Esse retorno constitui-se de efluentes sanitários, que requerem trata- mento antes de serem lançados nos corpos receptores. Os valores de vazões de retirada, retorno e consumo nas 12 regiões hidrográficas estão apresentados na Tabela 4. O Gráfico 1 apresenta a retirada de água para os diferentes usos, destacando-se que a irrigação é a atividade respon- sável pelas maiores vazões de retirada em seis das regiões hidrográficas. O Gráfico 2 indica as vazões de consumo, observando-se também um amplo predomínio da irrigação em relação às outras demandas.As exceções são as regiões hidrográficas do Atlântico Nordeste Ocidental e do Paraguai, em que predomina o consumo animal. 66 Fo to :W W F- Br as il / A ug us to C oe lh o 67 Fonte: ANA, 2005 Tabela 3 - Vazões de retirada, consumo e retorno e por tipo de usuário. Fonte: ANA, 2005 Fonte: ANA, 2005 Gráfico 1 - Vazões de retirada para os diferentes usos nas regiões hidrográficas. Tabela 4 - Vazões de retirada, consumo e retorno nas regiões hidrográficas 70 Fonte: Informações da ANA (2005), modificado e consolidado na base do PNRH por SRH/MMA (2005) Figura 8 - Distribuição espacial da relação entre a vazão de retirada e a vazão média acumulada nas regiões hidrográficas brasileiras 71 Assim, observa-se que o país continua sendo privile- giado em matéria de água, com a vazão de retirada correspondendo a, aproximadamente, 3,4% da dispo- nibilidade hídrica de estiagem. Os resultados por região hidrográfica revelam situação muito crítica na Região Hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental e outras com situações de preocupantes a críticas, con- forme mostra a Tabela 6. Fonte: SRH/MMA, 2005 Gráfico 3 - Variação das vazões nas regiões hidrográficas brasileiras DIVISÃO HIDROGRÁFICA NACIONAL Q95+Qreg (m3/s) DEMANDA (m³/s) RELAÇÃO DEMANDA/ DISPONIBILIDADE1 CLASSE2 Amazônica 73.748 47 0,06% Excelente Atlântico Leste 305 68 22,30% Crítica Atlântico Nordeste Ocidental 328 15 4,57% Excelente Atlântico Nordeste Oriental 91 170 186,81% Muito crítica Atlântico Sudeste 1.108 168 15,16% Preocupante Atlântico Sul 671 240 35,77% Crítica Paraguai 785 19 2,42% Excelente Paraná 5.792 479 8,27% Confortável Parnaíba 379 19 5,01% Confortável São Francisco 1.886 166 8,80% Confortável Tocantins-Araguaia 5.362 55 1,03% Excelente Uruguai 565 146 25,84% Crítica Tabela 6 - Disponibilidades e demandas hídricas por regiões brasileiras Observação: (1) A razão entre a vazão de retirada para os usos consuntivos e a disponibilidade hídrica (em rios sem regularização, a vazão de estiagem (vazão com permanência de 95%); em rios com regularização, a vazão regularizada somada ao incremento de vazão com permanência de 95%). (2): Critério de severidade adotado pela European Environmental Agency para vazões médias, em função do percentual entre demanda e disponibilidade - até 5%, excelente; entre 5% e 10%, confortável; de 10 a 20%, preocupante; de 20% a 40%, crítica; acima de 40%, muito crítica. Fonte: Agência Nacional de Águas, Disponibilidade e Demandas de Recursos Hídricos no Brasil. Brasília: Maio de 2005 Adaptado por SRH/MMA, 2005 2.9 Experiências de gestão em algumas situações especiais de planejamento Registram-se algumas experiências em gestão integrada dos recursos hídricos em espaços territoriais, cujos limites não necessariamente coincidem com o de uma bacia hidrográfica, caracterizando o que se denominou de Situações Especiais de Planejamento. Em seguida, apresen- tam-se algumas experiências em áreas selecionadas, caben- do mencionar a existência de varias outras situações rele- vantes, que foram alvo de programas específicos no âmbi- to do PNRH. 2.9.1 Áreas suscetíveis à desertificação De acordo com a Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação, as áreas suscetíveis à desertifi- cação no Brasil abrangem porções de 11 estados. Nessas áreas, há o predomínio do bioma Caatinga. O número total de municípios abrangidos é de 1.482, ocupando uma área de 1.338.076 km2, onde vivem cerca de 32 milhões de pessoas. As ações públicas e privadas desenvolvidas nas áreas susce- tíveis à desertificação devem considerar as características físico-climáticas da região, bem como os aspectos socio- culturais das populações, com foco na convivência com o semi-árido e no desenvolvimento sustentável. Durante a Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável, realizada em Johannesburgo, em 2002, os paí- ses participantes reafirmaram o compromisso de imple- mentar as propostas da Convenção de Combate à Desertificação (UNCCD), por meio de planos de ação nacionais de combate à desertificação e de mitigação dos efeitos da seca, buscando concertar ações no sentido de: mobilizar recursos financeiros adequados; transferir tec- nologias e capacitação; estabelecer sinergia entre as três Convenções da Rio 92; integrar medidas de prevenção e combate à desertificação, bem como mitigação dos efeitos da seca por intermédio de programas e políticas relevan- tes; facilitar o acesso à informação local de forma econo- micamente viável, para aperfeiçoar o monitoramento e o alerta precoce relativo à desertificação e à seca; e melho- rar a sustentabilidade dos ecossistemas secos por meio de leis e fortalecimento da gestão. Em agosto de 2004, o Brasil lançou o Programa de Ação Nacional de Combate à Desertificação e de Mitigação dos Efeitos da Seca: PAN-Brasil. É um instrumento político que tem como objetivo geral estabelecer as diretrizes e os instrumentos legais e institucionais que permitam aperfei- çoar a formulação e a execução de políticas públicas e investimentos privados visando ao desenvolvimento sus- tentável das Áreas Suscetíveis à Desertificação (ASD). Sua estratégia de ação baseia-se em quatro componentes: com- bate à pobreza e às desigualdades; ampliação da capacida- de produtiva de maneira sustentável; preservação, conser- vação e manejo sustentável dos recursos naturais; e gestão democrática e fortalecimento institucional. 2.9.2 Pantanal O rio Paraguai nasce no território brasileiro e possui uma área de drenagem de 1.095.000 km2. Sua bacia é compar- tilhada pelo Brasil, pela Argentina, pela Bolívia e pelo Paraguai, e em suas áreas de nascentes inclui-se o Pantanal. A Bacia do Alto Paraguai, a partir da década de 1970, vem tendo um expressivo desenvolvimento socioeconômico, especialmente na região de planalto, tendo como conse- qüências, no entanto, resultados adversos das intervenções 72 O Tratado da Lagoa Mirim traduz, por meio de seus pro- pósitos, as principais premissas que constituem o moder- no conceito de desenvolvimento sustentável, vindo a ser um marco referencial não apenas para o desenvolvimento da região, mas também como um fundamento institucio- nal para a construção de um projeto piloto de gestão de recursos hídricos e ambientais transfronteiriços entre o Brasil e o Uruguai. A Comissão Mista Brasileiro-Uruguaia para o Desenvolvimento da Bacia da Lagoa Mirim (CLM) é o organismo binacional responsável pela execução do Tratado da Lagoa Mirim. Apesar de suas potencialidades, a parte brasileira da Bacia da Lagoa Mirim apresenta uma economia pouco diversificada (grande dependência do binômio arroz- carne) e baixo índice de desenvolvimento social. 2.10 Desafios e oportunidades para a gestão das águas no Brasil 2.10.1 Setores usuários de água Uma análise das oportunidades e dos desafios dos usuários setoriais é apresentada no sentido de contextualizar as poten- ciais contribuições de cada setor econômico usuário de água ao desenvolvimento sustentável do país, bem como os desa- fios existentes sob as respectivas óticas setoriais. • Saneamento A rede de distribuição de água do Brasil atinge 63,9% do número total de domicílios brasileiros, e tal serviço se caracteriza por desequilíbrios regionais, dadas as diferentes proporções de domicílios atendidos nas regiões brasileiras. Destaca-se a Região Hidrográfica do Paraná com o maior número de municípios atendidos, superior a 90%. Já nas regiões hidrográficas Amazônica, Tocantins-Araguaia, Atlântico Nordeste Ocidental e Parnaíba, predominam municípios com índices de cobertura menor que 25%. A maior parte do volume de água (92,8%) para abasteci- mento da população recebe algum tipo de tratamento, sendo a evolução desse serviço uma realidade em todas as regiões, com exceção da região Norte. Dentre os serviços de saneamento básico, o esgotamento sanitário é o menor nos municípios brasileiros. Dos 4.425 municípios existentes no Brasil, em 1989, menos da metade (47,3%) tinha algum tipo de serviço de esgota- mento sanitário; 11 anos mais tarde, os avanços não foram muito significativos: dos 5.507 municípios, 52,2% eram atendidos. Os municípios com maior cobertura de rede se concentram nas regiões hidrográficas do Paraná e do Atlântico Sudeste, reforçando a tendência à concentração dos melhores índices de atendimento nas regiões mais desenvolvidas do país. Em relação à coleta e ao tratamento de esgotos sanitários, os municípios brasileiros dividem-se entre 20,2% que coletam e tratam o esgoto coletado, 32% que só coletam e 47,8% que não coletam nem tratam os esgotos. Nos dois últimos casos, o esgoto é despejado in natura nos cor- pos de água ou no solo. No período de 1989-2000, inten- sificaram-se os esforços para a ampliação do tratamento do esgoto coletado, tendo havido um aumento de 77,4% nesse período. A coleta de esgotos por rede atende 51,6% dos domicílios brasileiros. Em 41,4% dos domicílios, os esgotos são desti- nados para fossa séptica ou rudimentar. Os melhores índices de atendimento na cobertura dos ser- viços de coleta de lixo nos municípios brasileiros se encon- 75 tram nas regiões hidrográficas da porção meridional do país, com regiões que atingem índices de atendimento superiores a 90% dos domicílios com coleta de lixo. A Tabela 7 sistematiza a evolução dos serviços de sanea- mento a partir da década de 1970, revelando ganhos sig- nificativos em relação ao aumento da distribuição de água. Porém, não houve avanços expressivos na coleta e no tra- tamento de esgotos. Observa-se que o aumento de cober- tura dos serviços de saneamento básico entre 1990 e 2000 foi nitidamente inferior aos aumentos de cobertura dos períodos anteriores. Apesar da relativa abundância hídrica do país, é crítico o suprimento de água bruta no semi-árido brasileiro e em algumas grandes regiões metropolitanas, como São Paulo e Rio de Janeiro, que, em vista da expressiva concentração populacional, têm dificuldade de acesso a fontes de água com qualidade adequada e quantidade suficiente. Esquemas de canais e adutoras têm-se mostrado relativa- mente eficientes no semi-árido. Em termos de segurança hídrica para a população difusa no semi-árido, ressalta-se a utilização de tecnologias de armazenamento e de água de chuva, respeitadas as especificidades regionais, bem como outras tecnologias alternativas de baixo custo, como as cis- ternas e as barragens subterrâneas. Um dos maiores desafios da gestão de recursos hídricos são os esforços conjuntos a serem empreendidos para a recupe- ração da qualidade das águas, em vista das questões ambien- tais, de saúde pública e de qualidade de vida. Embora seja uma atribuição do setor de saneamento, a qualidade dos ser- viços tem enorme repercussão na área de recursos hídricos. Finalmente, ressalta-se o importante desafio que é a imple- mentação do marco regulatório para o setor de saneamen- to, atualmente em processo de discussão nacional, que pos- sibilitará, entre outros fatores, maior integração com a Política de Recursos Hídricos. • Agricultura e pecuária O crescimento da população mundial e a melhoria de sua capacidade aquisitiva, sobretudo após a década de 1960, 76 Tabela 7 - Evolução de Indicadores de saneamento no Brasil, em percentuais de domicílios urbanos e rurais Fonte: IBGE, Censo Demográfico 2000 causaram elevadas pressões na base alimentar. Essas pres- sões repercutem sobre o meio ambiente, principalmente nos solos, na cobertura vegetal e em especial nos recursos hídricos. O crescimento da população e do consumo per capita tem requerido o aumento da produção de alimentos e influen- ciado o incremento da prática da irrigação na busca pelo atendimento aos padrões externos de consumo e ao aumento da produtividade. A agricultura irrigada, reconhecidamente o uso de maior consumo de água, tem sido apresentada como uma alter- nativa para quebrar o ciclo vicioso da pobreza e da exclu- são social em algumas regiões. Países como o Brasil apre- sentam características naturais favoráveis para adotar prá- ticas agrícolas sustentáveis, mesmo em áreas de escassez hídrica, nas quais se faz necessária a utilização da agricul- tura irrigada. Dados do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) indicam que o Brasil tem 388 mi- lhões de hectares de terras agricultáveis férteis e de alta produtividade, dos quais 90 milhões ainda não foram explorados. O agronegócio tem sido responsável por cerca de 33% do PIB, 42% das exportações totais e 37% dos empregos. Uma perspectiva existente é que a dinâmi- ca do agronegócio induza, nos próximos anos, o aumento da área irrigada no país. Ainda que a taxa das áreas irrigadas tenha crescido no Brasil nos últimos anos (Gráfico 4), é pequena a relação área irrigada/área plantada. Apesar disso, merece desta- que a irrigação no contexto nacional, uma vez que os cul- tivos irrigados produziram, em 1998, 16% da safra de ali- mentos e 35% do valor de produção. O aumento da demanda de água não é o único impacto potencial a ser considerado com a intensificação do agrone- gócio e o conseqüente incremento da irrigação.A disposição de resíduos das atividades agrícolas é seguramente uma variável a ser considerada na proteção da qualidade das águas. 77 Fonte: Adaptado de CHRISTOFIDIS, 2002 Gráfico 4 - Evolução das áreas irrigadas no Brasil, 1950-2001 2.10.2 Os conflitos pelo uso da água Uma análise geral sobre as regiões hidrográficas permite constatar que é recorrente o comprometimento da qualidade da água para abastecimento público devido ao lançamento de efluentes, sobretudo esgotos domésticos. Diante da impor- tância desse setor, fica explicitada uma demanda nacional que se refere ao saneamento, envolvendo abastecimento de água, coleta e tratamento dos efluentes. O comprometimento da qualidade da água também está associado ao lançamento de efluentes oriundos da indústria, que mesmo ocorrendo pontualmente, apresentam uma maior diversidade na sua composição. No tocante aos usos concorrentes intersetoriais, destacam-se duas interferências principais. A primeira refere-se às inter- ferências da geração de energia elétrica com os setores de navegação, pesca, turismo e lazer.A segunda interferência diz respeito ao elevado consumo de água do setor de irrigação, que influencia na disponibilidade para outros setores e para a própria irrigação. Em síntese, esses casos evidenciam, de modo genérico, a necessidade de estruturação e/ou aparelhamento institucio- nal dos sistemas de gerenciamento de recursos hídricos e de meio ambiente, a fim de que possam ser aplicados instru- mentos preventivos e corretivos capazes de equacionar e compatibilizar as demandas dos diversos usuários da água. Historicamente, disputas entre os usos concorrentes intersetoriais refletem desarticulações institucionais entre órgãos governamentais das diversas instâncias federativas responsáveis pela formulação e pela implementação das políticas públicas. Contudo, há disputas entre usos conco- rrentes intra-setoriais que também demonstram as difi- culdades para atender às diversas demandas pelo uso da água, evidenciando até mesmo a contraposição entre inte- resses públicos e privados. As dimensões dos potenciais conflitos pelo uso da água tor- nam evidentes os desafios a serem enfrentados pelo SINGREH em relação às demais instituições públicas e priva- das, consolidando-se assim em um espaço político de negocia- ção e tomada de decisão sobre o atendimento às demandas setoriais relativas ao uso dos recursos hídricos. 2.10.3 As perspectivas para a utilização sustentável da água O Brasil é um país de grandes contrastes, seja no que se refere à diversidade e à riqueza dos recursos naturais, ou no tocante aos aspectos socioculturais e econômicos. A disponibilidade hídrica nas diversas regiões hidrográficas brasileiras reflete essa variabilidade, bem como a forma pela qual a sociedade se relaciona com o meio ambiente para o desenvolvimento de suas atividades sociais e pro- dutivas. Os resultados do balanço entre as demandas e as vazões médias superficiais, já apresentados, revelam que as regiões hidrográficas podem ser classificadas de muito críticas a excelentes. Contudo, um aspecto comum às regiões hidrográficas brasi- leiras, a despeito de apresentarem escassez ou farta disponi- bilidade natural de água, é a degradação da qualidade da água, bem como alterações no regime hídrico e na sua quan- tidade. Essas alterações decorrem do crescimento demográ- fico, da parca infra-estrutura de saneamento e da progressiva demanda originada por atividades econômicas nem sempre compatibilizadas com os princípios da sustentabilidade ambiental. O atendimento às demandas de água requer, portanto, o conhecimento das condicionantes para a utilização sustentá- vel dos recursos hídricos, organizando o uso do território em conformidade com sua capacidade de suporte. 80 Ao se analisar as regiões hidrográficas, é possível verificar, em primeiro lugar, que as condicionantes climáticas têm papel determinante na disponibilidade hídrica, via pluviosidade ou via evapotranspiração. O balanço hídrico realizado com base na vazão média, já apresentado, reafirma a estreita relação entre clima e dispo- nibilidade hídrica ao indicar que as duas sub-regiões em con- dições muito críticas se encontram na RH Atlântico Nordeste Oriental, onde é marcante a influência do tipo cli- mático semi-árido. No entanto, a baixa disponibilidade natu- ral de água para atender aos diferentes usos está associada também à conjugação de densidade populacional elevada com vazões específicas baixas. A situação observada nessa região é de escassez nas sub- regiões do Paraíba e do Litoral AL/PE/PB (menor que 500 m3/hab.ano) e de estresse nas sub-regiões do Litoral CE/PI, Piranhas e Litoral CE/PB (de 1.000 a 1.700 m3/hab.ano). Somente na sub-região do Jaguaribe a disponibilidade de água está em situação confortável (Figura 9). No restante do país, destacam-se pela baixa disponibilidade de água por habitante: a sub-região do Tietê, na RH do Paraná; e a sub-região do Litoral RJ, na RH Atlântico Sudeste, ambas em situação de escassez (de 1.000 a 1.700 m3/hab.ano). No caso dessas sub-regiões, a baixa disponibi- lidade de água por habitante deve-se à elevada concentração populacional, pois ali se encontram dois aglomerados urba- nos considerados como parte do conjunto das 17 megacida- des do mundo. 81 Fonte: SRH/MMA, 2005 Figura 9 - Regionalização da razão entre vazão média acumulada e número de habitantes em cada uma das 56 sub- regiões hidrográficas brasileiras Nas áreas muito críticas da Região Hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental, a estiagem é responsável por rigorosos déficits hídricos associados às elevadas taxas de evapotranspiração. A presença de sistemas aqüíferos pode atenuar os efei- tos dos baixos índices pluviométricos, pois essa reser- va pode efetuar a regularização natural dos cursos flu- viais. O caso mais notável é a Região Hidrográfica do Parnaíba, cuja excelente relação entre demanda e vazão média acumulada reflete, em parte, a ameniza- ção dos efeitos climáticos semi-áridos, promovida pela presença de importante bacia sedimentar com poten- cial subterrâneo. Do ponto de vista da qualidade dos recursos hídricos, observa-se o comprometimento da disponibilidade hídrica em muitos cursos de água pelo lançamento de efluentes domésticos e industriais sem tratamento, que atinge inclusive mananciais de abastecimento humano. Esse comprometimento é considerado mais grave quan- do ocorre em regiões que apresentam baixa disponibili- dade hídrica natural. Nessas regiões hidrográficas, verifica-se a necessidade de incrementar o tratamento dos efluentes domésticos e industriais responsáveis pelo quadro de poluição exis- tente. O desenvolvimento tecnológico no tratamento dos efluentes deve ser um aliado na busca da melhoria de sua eficiência do ponto de vista sanitário e ambiental, particularmente na expansão da rede de coleta de esgo- to sanitário e seu tratamento. A relação entre a ocupação agropecuária das terras e as características físicas da bacia hidrográfica (solos e rele- vos) também requer atenção. Verifica-se a ocorrência freqüente de ocupação antrópica em terras inaptas à ati- vidade agropecuária. Dada a extensão das terras ocupa- 82 Fo to :A ld em B ou rs ch ei t Fo to :J ád er R ez en de 86 Os cenários sobre os recursos hídricos no Brasil para 2020 foram construídos adaptando-se a metodologia da prospectiva exploratória, divulgada por Michel Godet, já testada em diversas organizações públicas e privadas, porém inovadora no âmbito do planejamento de recursos hídricos. Para tanto, foram considerados, ainda, os cená- rios mundiais e nacionais cedidos pela Macroplan. Para a consolidação dos cenários, é importante mencionar as contribuições advindas de um amplo conjunto de estu- dos, seminários, oficinas e reuniões desenvolvidos pela SRH e pela ANA. Acrescentem-se a estas as contribuiçõ- es das comissões executivas regionais (CER), da Câmara Técnica do Plano Nacional de Recursos Hídricos (CT- PNRH), bem como os resultados das duas oficinas nacio- nais de cenários. 3.1 Cenários dos recursos hídricos do Brasil 2020 Foram definidos três cenários plausíveis sobre os recursos hídricos no Brasil para 2020,designados,respectivamente como Água para Todos,Água para Alguns e Água para Poucos,cujas características estão resumidas no Quadro 4. 3 ÁGUAS PARA O FUTURO: CENÁRIOS PARA 2020 Fo to :C la ris m un do B en fic a (D ic ão ) 3.2 Elementos para a construção de uma estratégia robusta A construção de uma estratégia robusta na gestão integrada dos recursos hídricos do Brasil advém da identificação de invariâncias, que persistem em quaisquer dos cenários gera- dos para o Plano Nacional de Recursos Hídricos, juntamente com suas implicações em termos de desafios e oportunidades. 3.2.1 Invariâncias As invariâncias no campo das atividades econômicas e sociais identificadas na construção dos cenários são: • os riscos no atendimento às demandas dos recursos hídricos nas diversas regiões hidrográficas, algumas em situação mais crítica que outras, enfatizando o desafio de implementar a gestão; • a expansão das atividades rurais, particularmente da irrigação, sinalizando o desafio da adoção de técnicas para diminuir o consumo por unidade de produto e amenizar os impactos ambientais; • os problemas decorrentes da insuficiência do sanea- mento ambiental; • o peso da indústria no consumo de água e na devolução aos corpos hídricos, no lançamento de resíduos sólidos e gasosos poluidores, juntamente com sua tendência de crescimento, coloca o desafio e a oportunidade de reúso da água e de tratamento de efluentes mediante o desen- volvimento e a adoção de técnicas e práticas adequadas; • as hidrelétricas continuarão a ser implantadas em qual- 87 Quadro 4 - Síntese dos cenários INDICADORES / CENARIOS População (1) Taxa de Crescimento PIB per capta (2) 1. Cenários Mundiais 2. Cenários Nacionais 3. Atividades Produtivas: indústria, agricultura e pecuária 4. Usinas 5. Saneamento 6. Gestão 7. Investimentos e despesas públicas em proteção e gestão dos recursos hídricos PIB (2) CENÁRIO 1 209 4,5% US$ 7.721 Longo ciclo de prosperidade Desenvolvimento integrado Grande crescimento com médios impactos Forte expansão Estatal com eficiência em direção a universalização Operativa Grandes, massivos e corretivos R$ 3.631 trilhões US$ 1.613 trilhão CENÁRIO 2 219 3,5% US$ 6.311 Dinamismo Excludente Modernização com exclusão Grande crescimento com fortes impactos Forte expansão Particiação privada com pouca expansão Economicista Pequenos, seletivos e corretivos R$ 3.125 trilhões US$ 1.388 trilhão CENÁRIO 3 228 1,5% US$ 4.511 Instabilidade e fragmentação Estagnação e Pobreza Pequeno crescimento com médios impactos Pequena expansão Estatal sem eficiência Burocrática Pequenos, seletivos e corretivos R$ 3.315 trilhões US$ 1.028 trilhão ´ Observação: (1) Fonte: ONU (World Population Prospects, 2004). Disponível em http://esa.un.org/unpp/ (2) Dólar em R$ 2,25, segundo cotação fechada estabelecida pela ONU para o mês de novembro de 2005 Fonte: baseada em Marcoplan 2004 90 d) Propor formas de integração das políticas públicas Identificar formas de interlocução e de parcerias do SIN- GREH com os outros setores públicos para, de um lado, reduzir a demanda, e, de outro, estimular práticas que disponibilizem mais água, em quantidade e qualidade, para os diversos usuários, assegurando os usos múltiplos, a satisfação e a qualidade de vida da população. Algumas das medidas e das práticas devem estimular a inovação tecnológica, sobretudo na indústria e na irriga- ção; fortalecer no saneamento o componente de trata- mento dos esgotos domésticos, dos efluentes industriais e dos resíduos sólidos, e não simplesmente sua coleta; intensificar o planejamento urbano nas áreas mais caren- tes e de expansão recente e de maior dinâmica, adotando medidas preventivas e não apenas corretivas. e) Contribuir para a desconcentração econômi- ca e a eqüidade social Evidentemente que a política de recursos hídricos não pode determinar o comportamento de seus principais usuários. No entanto, esta política será inócua se não hou- ver mudanças no comportamento daqueles. Por isso, o PNRH deve incentivar ações que conduzam ao fortaleci- mento da implementação dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. f) Antecipar-se aos problemas nas regiões críticas Adotar a postura de decidir e investir de forma preventiva e não apenas corretiva, especialmente nas regiões onde os pro- blemas, as tensões e os déficits hídricos tendem a aumentar no curso dos cenários de desenvolvimento, a saber: regiões hidrográficas do Paraná, do Tocantins-Araguaia, do Paraguai, do Uruguai e do Atlântico Sul e Sudeste. No futuro, a Região Atlântico Nordeste Ocidental deve ter seus problemas agra- vados, quando se consideram os dois primeiros cenários. É também importante que sejam adotadas medidas preven- tivas na Região Hidrográfica Amazônica para evitar proble- mas e tensões que aflorarão mais adiante de forma intensa tendo em vista a importância de seus recursos ambientais, sobretudo para o futuro do país. g) Fortalecer a política de capacitação em Ciência e Tecnologia Uma das vertentes de uma estratégia robusta é a ampliação e a consolidação da capacidade científica e tecnológica nas áreas de gestão, uso racional e conservação de recursos hídri- cos nas universidades e em institutos de pesquisa, incentivan- do a inovação tecnológica por meio de parcerias com o setor produtivo. Cabe, em especial, a criação de programas de capacitação de membros dos comitês de bacia hidrográfica. Igualmente, deve ser considerada a capacitação informal, aberta a toda a sociedade, por meio da disseminação de infor- mações que tratem dos aspectos relacionados à água e ao meio ambiente, fortalecendo a participação cidadã nos cole- giados previstos e reconhecidos pelo SINGREH. Um aspec- to relevante desses programas de capacitação é a promoção de modelos de desenvolvimento ancorados na indústria do conhecimento, especialmente aquelas com base em biotec- nologia para o aproveitamento adequado de nossa biodiver- sidade, no turismo, na indústria de base florestal com mane- jo, dentre outras. 91 Fo to :A ld em B ou rs ch ei t