Baixe apresentação sobre licitações públicas e outras Notas de estudo em PDF para Comércio Exterior, somente na Docsity! Disk & Licit Celisvania Bogea Diego Carneiro Junior Luana Campos Marcelo luso Romildo santos Selma nunes 1 LICITAÇÃO PÚBLICA 2 Introdução A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal. Legislação 5 Modalidades de Licitação ESPÉCIES Concorrência Tomada de Preços C on vit e Concurso Leilão Pregão 6 Convite Modalidades de Licitação É a modalidade licitatória cabível perante relações que envolverão os valores mais baixos, na qual a Administração convoca para a disputa pelo menos três pessoas que operam no ramo pertinente ao objetomanifestado seu interesse até 24 horas antes da apresentação das propostas. Número mínimo de propostas: art. 22, §7º. Obrigatoriedade de a cada novo convite ser convidado pelo menos mais um interessado: Art. 22, §6◦ (074 dra aaa de Criado
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Disk & Licit 10 Tipos de Licitações Os tipos de licitação mais utilizados para o julgamento das propostas são os seguintes: • Menor Preço Critério de seleção em que a proposta mais vantajosa para a Administração é a de menor preço. • Melhor Técnica Critério de seleção em que a proposta mais vantajosa para a Administração é escolhida com base em fatores de ordem técnica. Compras no Serviço Público 11 Modalidades de Licitação Convite Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e compras de materiais nos limites fixados na tabela emitida periodicamente pela SAEB. O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação até o recebimento das propostas ou realização do evento será de 5 dias úteis. 1)
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Concorrência | Prazo mínimo entre a Publicação do edital na
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preço
Tomada de Prazo minimo de 15 dias. 30 Publicação do edital
Preço dias para melhor técnica e na imprensa
preço e técnica.
Convite 5 dias úteis Afixação do convite
em local próprio da
repartição.
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