1001 Questões de Direito Administrativo ESAF

1001 Questões de Direito Administrativo ESAF

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1001 Questões Comentadas – Direito Administrativo - ESAF Professores Gabriel Rabelo & Elaine Marsula

Esta obra é composta de 1.001 enunciados adaptados de questões de concursos públicos realizados pela banca organizadora Escola de Administração Fazendária – ESAF.

A adaptação dos enunciados foi realizada pelo autor da obra, que também é o responsável pelos comentários de cada um dos itens.

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Sumário

Capítulo 1 – Introdução e Princípios Fundamentais da Administração Pública – itens 1 a 85.

Capítulo 2 – Administração Pública – itens 86 a 232. Capítulo 3 – Poderes e Deveres Administrativos – itens 233 a 315

Capítulo 4 – Reforma Administrativa e Terceiro Setor – itens 316 a 347

Capítulo 5 – Atos Administrativos – itens 348 a 485

Capítulo 6 – Servidores Públicos – itens 486 a 641

Capítulo 7 – Serviços Públicos, Consórcios Públicos e P – itens 642 a 698.

Capítulo 8 – Licitações – itens 699 a 789. Capítulo 9 - Ética do Administrador Público – itens 790 a 808. Capítulo 10 - Bens Públicos – itens 809 a 829. Capítulo 1 – Intervenção – itens 830 a 847.

Capítulo 12 - Responsabilidade Extracontratual do Estado – itens 848 a 882.

Capítulo 13 – Controle da Administração Pública – itens 883 a 925. Capítulo 14 – Improbidade Administrativa – itens 926 a 969. Capítulo 15 - Contratos Administrativos – itens 970 a 1.001

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Capítulo 1 – Introdução e Princípios Fundamentais da Administração Pública

1.1 – Noções Gerais

1. (ESAF/AFC/CGU/2006) A primordial fonte formal do Direito Administrativo no Brasil é a lei.

2. (ESAF/Analista/IRB/2006/Adaptada) Considerando-se os princípios que regem a Administração Pública, está correta a correlação entre cada princípio com o respectivo ato administrativo: 1)Punição de ato de improbidade – moralidade; 2) Divulgação de atos da Administração Pública – Publicidade; 3) Concurso Público – Impessoalidade; 4) Pagamento por Precatório – Eficiência; 5) Escolha da melhor proposta em sede de licitação – eficiência.

3. (ESAF/AFC STN/2002) Não é possível, no ordenamento jurídico brasileiro, a sanção penal em decorrência de ato administrativo que viole, exclusivamente, princípio, ainda que ele não acarrete lesão ao erário ou enriquecimento ilícito do seu autor.

1.2 – Princípio da Legalidade

4. (ESAF/APOFP/2009) O princípio da legalidade significa que existe autonomia de vontade nas relações travadas pela Administração Pública, ou seja, é permitido fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.

5. (ESAF/APOFP/2009) A Administração Pública pode, por ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados.

6. (ESAF/AFC TCU/2000) O princípio da legalidade impede que a Administração crie direitos de qualquer espécie mediante ato administrativo.

7. (ESAF/Procurador do DF/2007) Em face da sistemática constitucional do Estado brasileiro, regido que é pelo fundamento do Estado Democrático de Direito, a plenitude da vigência do princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF) não pode sofrer constrição provisória e excepcional.

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8. (ESAF/Analista/SUSEP/2006) A legalidade, como princípio básico da Administração Pública, especificamente, consiste mais em que, a autoridade administrativa só pode praticar atos, quando autorizados ou permitidos em lei.

9. (ESAF/AFC STN/2002) A legalidade, como elemento sempre essencial dos atos administrativos em geral, consiste em que o seu objeto não seja vedado em lei.

10. (ESAF/AFC/TCU/2000) Ao contrário dos particulares, que podem fazer tudo aquilo que a lei não veda, pelo princípio da legalidade, a Administração só pode realizar o que lhe é expressamente autorizado em lei.

1. (ESAF/Analista/SUSEP/2006) A legalidade, como princípio básico da Administração Pública, especificamente, consiste mais em que, a autoridade administrativa só pode praticar atos, quando indicada sua fundamentação.

12. (ESAF/AFC/CGU/2006) Entre os princípios constitucionais do Direito Administrativo, pode-se destacar o de que ao administrador é lícito fazer o que a lei não proíbe.

13. (ESAF/Gestor Fazendário MG/2005) O princípio da legalidade não autoriza o gestor público a, nessa qualidade, praticar todos os atos que não estejam proibidos em lei.

14. (ESAF/AFRFB/2005) Os princípios constitucionais da legalidade e da moralidade vinculam-se, originalmente, à noção de administração burocrática.

15. (ESAF/Gestor Fazendário MG/2005) O princípio da legalidade é de observância obrigatória apenas para a Administração direta, em vista do caráter eminentemente privatístico das atividades desenvolvidas pela Administração indireta.

16. (ESAF/Gestor Fazendário MG/2005) A inobservância ao princípio da legalidade, uma vez verificada, cria para o administrador o dever - e não a simples faculdade - de revogar o ato.

17. (ESAF/Gestor Fazendário MG/2005) O princípio da legalidade é característico da atividade administrativa, não se estendendo à atividade legislativa, pois esta tem como característica primordial a criação de leis, e não sua execução.

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18. (ESAF/Auditor de Tesouro Municipal de Recife/2003) A observância da legalidade alcança os atos legislativos materiais, ainda que não formais.

19. (ESAF/Auditor de Tesouro Municipal de Recife/2003) O princípio da legalidade, conjugado com o poder discricionário, permite afirmar que a autoridade administrativa municipal só pode fazer o que a lei determina, conforme nela previsto.

20. (ESAF/Auditor de Tesouro Municipal de Recife/2003) O princípio da legalidade, conjugado com o poder discricionário, permite afirmar que a autoridade administrativa municipal pode fazer o que a lei permite, quando for conveniente e oportuno.

21. (ESAF/AFC STN/2002) A legalidade, como elemento sempre essencial dos atos administrativos em geral, consiste em que o seu objeto seja autorizado ou permitido em lei.

1.3 – Princípio da Moralidade

2. (ESAF/Agente Executivo/SUSEP/2006) O princípio constitucional do Direito Administrativo, cuja observância forçosa, na prática dos atos administrativos, importa assegurar que, o seu resultado, efetivamente, atinja o seu fim legal, de interesse público, é o da moralidade.

23. (ESAF/AFRE MG/2005) O princípio da moralidade administrativa se vincula a uma noção de moral jurídica, que não se confunde com a moral comum. Por isso, é pacífico que a ofensa à moral comum não implica também ofensa ao princípio da moralidade administrativa.

24. (ESAF/Auditor do Tesouro Municipal/Prefeitura de Recife/2003) A moralidade tem relação com a noção de costumes.

25. (ESAF/AFC TCU/2000) A conduta ética do administrador deve-se pautar pelo atendimento ao princípio da moralidade.

1.4 – Princípio da Impessoalidade

26. (ESAF/Analista de Tecnologia da Informação/SEFAZ CE/2007) É exemplo de princípio da impessoalidade a licitação.

27. (ESAF/AFC/CGU/2004) Entre os princípios básicos da Administração Pública, conquanto todos devam ser observados em conjunto, o que se aplica, particular e apropriadamente, à exigência de o administrador, ao realizar uma obra pública, autorizada por lei, mediante procedimento licitatório, na modalidade de menor preço

1001 Questões Comentadas – Direito Administrativo - ESAF Professores Gabriel Rabelo & Elaine Marsula global, no exercício do seu poder discricionário, ao escolher determinados fatores, dever orientar-se para o de melhor atendimento do interesse público, seria o da impessoalidade.

28. (ESAF/Analista de Tecnologia da Informação/SEFAZ CE/2007) É exemplo de princípio da impessoalidade a expedição de precatório.

29. (ESAF/Analista de Tecnologia da Informação/SEFAZ CE/2007) É exemplo de princípio da impessoalidade a otimização da relação custobenefício.

30. (ESAF/Agente Executivo/SUSEP/2006) O princípio constitucional do Direito Administrativo, cuja observância forçosa, na prática dos atos administrativos, importa assegurar que, o seu resultado, efetivamente, atinja o seu fim legal, de interesse público, é o da impessoalidade.

31. (ESAF/TRT 7ª/Juiz do Trabalho Substituto/2005) A estrutura lógica do Direito Administrativo está toda amparada em um conjunto de princípios que integram o denominado regime jurídico-administrativo. Assim, para cada instituto desse ramo do Direito Público há um ou mais princípios que o regem. Assim, o princípio da impessoalidade é o identificado pela doutrina como aquele que, fundamentalmente, sustenta a exigência constitucional de prévia aprovação em concurso público para o provimento de cargo público.

32. (ESAF/AFRE MG/2005/Adaptada) O princípio da impessoalidade não se relaciona ao fim legal previsto para o ato administrativo.

3. (ESAF/Auditor do Tesouro Municipal de Recife/2003) A impessoalidade pode significar finalidade ou isonomia.

34. (ESAF/AFPS/INSS/2002) Entre os princípios de Direito Administrativo, que a Administração Pública está obrigada a obedecer e observar nos seus atos, por força de expressa previsão constitucional e legal, os que se correspondem entre si, quanto à escolha do objeto e ao alcance do seu resultado, porque a violação de um deles importa de regra na inobservância do outro, são finalidade e impessoalidade.

35. (ESAF/AFC STN/2002) Macula o princípio da isonomia a exigência, em edital de concurso público, de altura mínima do candidato, para provimento de cargo público inerente à carreira de policial militar.

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36. (ESAF/AFC TCU/2000) Pelo princípio da finalidade, não se admite outro objetivo para o ato administrativo que não o interesse público.

1.5 – Princípio da Publicidade

37. (ESAF/APOFP/2009) É decorrência do princípio da publicidade a proibição de que conste nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em divulgação de atos, programas ou campanhas de órgãos públicos.

38. (ESAF/AFC/STN/2008) O art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 previu expressamente alguns dos princípios da administração pública brasileira, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Consagra-se, com o princípio da publicidade, o dever de a administração pública atuar de maneira transparente e promover a mais ampla divulgação possível de seus atos. Quanto aos instrumentos de garantia e às repercussões desse princípio, podemos afirmar que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

39. (ESAF/AFC/STN/2008) O art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 previu expressamente alguns dos princípios da administração pública brasileira, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Consagra-se, com o princípio da publicidade, o dever de a administração pública atuar de maneira transparente e promover a mais ampla divulgação possível de seus atos. Quanto aos instrumentos de garantia e às repercussões desse princípio, podemos afirmar que é assegurada a todos a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

40. (ESAF/AFC/STN/2008) O art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 previu expressamente alguns dos princípios da administração pública brasileira, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Consagra-se, com o princípio da publicidade, o dever de a administração pública atuar de maneira transparente e promover a mais ampla divulgação possível de seus atos. Quanto aos instrumentos de garantia e às repercussões desse princípio, podemos afirmar que da publicidade dos atos e programas dos órgãos públicos poderá constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, desde que tal iniciativa possua caráter educativo.

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41. (ESAF/Procurador do DF/2007) Na esfera administrativa, o sigilo, como exceção ao princípio da publicidade, é inadmissível ante a existência de preceito constitucional expresso que veda sua adoção pela Administração Pública.

42. (ESAF/AFC/CGU/2006) Entre os princípios constitucionais do Direito Administrativo, pode-se destacar o de que a Administração prescinde de justificar seus atos.

43. (ESAF/Auditor do Tesouro Municipal de Recife/2003) A publicidade impõe que todos os atos administrativos sejam publicados em diário oficial.

4. (ESAF/AFC TCU/2000) O princípio da publicidade impõe a publicação, em jornais oficiais, de todos os atos da Administração.

1.6 – Princípio da Eficiência

45. (ESAF/Agente Tributário Estadual/SEFAZ PI/2001) O mais recente princípio constitucional da Administração Pública, introduzido pela Emenda Constitucional no 19/98, é o da eficiência.

46. (ESAF/APOFP/2009) O modo de atuação do agente público, em que se espera melhor desempenho de suas funções, visando alcançar os melhores resultados e com o menor custo possível, decorre diretamente do princípio da razoabilidade.

47. (ESAF/EPPGG/MPOG/2008) A Agência executiva é a qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com o órgão da Administração Direta a que se acha vinculada, introduzida no direito brasileiro em decorrência do movimento da globalização. Destarte, é o princípio da administração pública, especificamente, que as autarquias ou fundações governamentais qualificadas como agências executivas visam observar nos termos do Decreto n. 2.487/98 a eficiência.

48. (ESAF/Técnico Administrativo/ANEEL/Adaptada) São princípios norteadores da Administração Pública que se encontram implícitos na Constituição da República Federativa do Brasil e explícitos na Lei n. 9.784/9 a razoabilidade e a eficiência.

49. (ESAF/AFC/CGU/2004) Entre os princípios básicos da Administração Pública, conquanto todos devam ser observados em conjunto, o que se aplica, particular e apropriadamente, à exigência de o administrador, ao realizar uma obra pública, autorizada por lei,

1001 Questões Comentadas – Direito Administrativo - ESAF Professores Gabriel Rabelo & Elaine Marsula mediante procedimento licitatório, na modalidade de menor preço global, no exercício do seu poder discricionário, ao escolher determinados fatores, dever orientar-se para o de melhor atendimento do interesse público, seria o da eficiência.

50. (ESAF/Auditor do Tesouro Municipal de Recife/2003) A eficiência vincula-se ao tipo de administração dito gerencial.

51. (ESAF/Procurador Municipal/Fortaleza/2002) O princípio constitucional da eficiência vincula-se à noção de administração patrimonialista.

52. (ESAF/AFC STN/2002) A adoção do princípio da eficiência no texto constitucional, nos termos da Emenda Constitucional nº 19/98, autoriza a prevalência deste princípio em relação ao da legalidade, na busca pela administração pública gerencial.

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