14846014 - Apostila - Questoes - OAB - Com - Gabarito, Notas de estudo de Direito

Baixe 14846014 - Apostila - Questoes - OAB - Com - Gabarito e outras Notas de estudo em PDF para Direito, somente na Docsity! QUESTÕES DE EXAME DE ORDEM Coordenação Fernando Castellani Organizadores Wander Garcia Laurady Figueiredo Colaboradores: Almachia Zwalg Acerbi Fábio Franco de Camargo Fernando Bernardes Campoli Fernando Marinho Hermes Cramacon da Lavra Pedro Sahade Neto Mauro Batistela Abdel Nour Roberta Cassandra Moraes 2007 2 SUMÁRIO I. DIREITO PENAL 1. Lei Penal ............................................................................................................... 6 2. Crime .................................................................................................................... 8 3. Erro sobre elementos do tipo/erro de proibição .................................................... 10 4. Imputabilidade ...................................................................................................... 11 5. Concurso de pessoas ............................................................................................. 12 6. Penas e circunstâncias ........................................................................................... 13 7. Medida de Segurança ............................................................................................ 16 8. Extinção da punibilidade ...................................................................................... 17 9. Parte Especial ........................................................................................................ 18 10. Temas Diversos ................................................................................................... 21 GABARITO ............................................................................................................. 25 II. DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. Fontes, princípios gerais e interpretação .............................................................. 26 2. Inquérito policial ................................................................................................... 27 3. Ação penal ............................................................................................................ 29 4. Competência ......................................................................................................... 31 5. Prova ..................................................................................................................... 33 6. Prisão .................................................................................................................... 34 7. Sentença ................................................................................................................ 36 8. Processo em geral ................................................................................................. 38 9. Leis especiais ......................................................................................................... 41 9. Nulidades .............................................................................................................. 42 10. Recursos .............................................................................................................. 44 GABARITO ............................................................................................................. 47 III. DIREITO CIVIL 1. Lei de Introdução ao Código Civil ....................................................................... 48 2. Das pessoas. Dos Bens .......................................................................................... 48 3. Fatos Jurídicos ...................................................................................................... 52 4. Prescrição e Decadência ........................................................................................ 53 5. Obrigações ............................................................................................................ 54 6. Contratos ............................................................................................................... 56 7. Responsabilidade Civil .......................................................................................... 60 8. Direito das Coisas ................................................................................................. 60 9. Família .................................................................................................................. 63 10.Sucessões ............................................................................................................. 66 GABARITO ............................................................................................................. 69 IV. DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1. Ação ...................................................................................................................... 70 2. Cautelar ................................................................................................................. 83 3. Execução ............................................................................................................... 83 4. Recursos ................................................................................................................ 85 5 6. Incompatibilidades/impedimento/exclusividade .................................................. 217 7. Da ética do advogado/lide temerária .................................................................... 218 8. Sanções e infrações ............................................................................................... 219 9. OAB: órgãos/estrutura/competência/eleições e mandatos .................................... 221 10. Processo disciplinar ............................................................................................ 223 11. Sigilo profissional ............................................................................................... 224 12. Código de Ética ................................................................................................... 224 GABARITO ............................................................................................................. 225 6 I. DIREITO PENAL 1. LEI PENAL 1. (OAB/DF – 2005) O Código Penal brasileiro adotou: a) a teoria do resultado, em relação ao tempo do crime, e a teoria da ubiqüidade, em relação ao lugar do crime. b) a teoria da atividade, em relação ao tempo do crime, e a teoria da ubiqüidade, em relação ao lugar do crime. c) a teoria da atividade, em relação ao tempo do crime, e a teoria do resultado, em relação ao lugar do crime. d) a teoria do resultado, em relação ao tempo do crime, e a teoria da atividade, em relação ao lugar do crime. 2. (OAB/DF – 2005) A abolitio criminis, também chamada de novatio legis, significa que: a) a lei antiga possui ultra-atividade, desde que mais severa. b) a lei nova não retroage, ainda que mais benéfica. c) constitui fato jurídico extintivo da punibilidade. d) não extingue a punibilidade. 3. (OAB/DF – 2005) O conflito aparente de normas penais é resolvido: a) pelos princípios da especialidade, da subsidiariedade e da consunção, alguns autores incluindo também o princípio da alternatividade. b) pelos princípios da especialidade e da consunção, não dizendo respeito à questão o princípio da subsidiariedade, que é relativo à ação penal. c) exclusivamente pelo princípio da especialidade. d) pelos princípios da especialidade e da subsidiariedade. 4. (OAB/SP – 2000) De acordo com o art. 5o do Código Penal, "aplica-se a lei brasileira, em prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional". A legislação nacional adotou, para a aplicação da lei penal no espaço, o princípio da: a) territorialidade. b) nacionalidade. c) competência real. d) competência universal. 5. (OAB/MT - 2004) A interpretação, no direito penal: a) exige, em circunstâncias específicas, a aplicação da analogia in malam partem. b) permite a adoção da analogia in bonan partem, conforme a opinião dominante dos doutrinadores. c) não admite analogia em hipótese alguma, por restar malferido o princípio da reserva legal. d) exige a analogia quando o operador está diante de um texto obscuro. 7 6. (OAB/DF – 2006) No conflito aparente de normas, quando se evidencia a ocorrência de um crime-meio para a caracterização de um crime-fim, a questão vem solucionada pelo: a)princípio da subsidiariedade fática; b)princípio da consunção; c)princípio da especialidade; d)princípio da alternatividade. 7. (OAB/SP – 2004) A fonte formal direta no Direito Penal: a) pode ser a lei e a eqüidade, esta somente no tocante à fixação da pena. b) pode ser a lei, os costumes e os princípios gerais do direito. c) pode ser a lei e a analogia in bonan partem. d) é somente a lei. 8. (OAB/ SP 2001) No tocante ao tema “Eficácia das Leis Penais”, considera-se Lei Penal Excepcional a: a) que possui vigência previamente determinada pelo legislador. b) promulgada em casos de calamidade pública, guerras, revoluções, cataclismos, epidemias, etc. c) outorgada pela Carta Magna para vigência por prazo determinado pelo Congresso Nacional. d) promulgada pelo Presidente da República, após determinação do Congresso Nacional, com prazo de vigência ate certa e determinada data. 9. (OAB/CE - 2003) O princípio basilar da anterioridade da lei penal é da: a) antijuricidade formal. b) reserva legal. c) prescrição retroativa. d) da legitimidade ad causam. 10. (OAB/SP – 2000) O princípio da legalidade é também denominado de: a) reserva legal. b) common law. c) analogia legal. d) liberdade legal. 11. (OAB/SP – 1999) O Código Penal, em relação à aplicação da Lei Penal no tempo determina a: a) retroatividade da lei posterior mais benéfica desde que o fato ainda não tenhas transitado em julgado. b) retroatividade irrestrita da lei posterior mais benigna. c) retroatividade irrestrita da apenas no caso do abolitio criminis. d) irretroatividade para os fatos já transitados em julgado. 12. (OAB/SP – 1999) Indique a disjuntiva verdadeira. a) a fonte imediata do Direito Penal é a jurisprudência. b) a fonte imediata do Direito Penal é a analogia. c) a fonte imediata do Direito Penal é ao costume do povo. d) a fonte imediata do Direito Penal é a lei. 10 c) representação e do risco. d) vontade e do assentimento. 11. (OAB/SP- 2003) No tema atinente á relação de causalidade, com o intuito de verificar se uma ação constitui causa do resultado, devemos, mentalmente, excluí- la da série causal. Caso, com sua exclusão, o resultado deixasse de acontecer, é causa. Como se denomina doutrinamente este evento? a) procedimento hipotético de eliminação. b) teoria do efeito causal temporal. c) relação omissiva exclusiva. d) evento de exclusão temporal do fato típico. 12. (OAB/SP – 2006) Se alguém causa a morte de outrem porque, tendo o dever jurídico de agir para impedir o resultado, omitiu-se, comete crime : a) omissivo próprio. b) omissivo puro. c) comissivo próprio. d) comissivo por omissão. 13. (OAB/SP – 2001) No concurso de crimes: a) os valores das penas de multa aplicadas a cada crime integrante do concurso são multiplicados entre si. b) somente se aplica a pena de multa de valor mais alto. c) somente se aplica a pena de multa de valor mais baixo. d) as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente. 3. ERRO SOBRE ELEMENTOS DO TIPO/ERRO DE PROIBIÇÃO 1. (OAB/DF – 2005) Diz-se delito putativo por erro de proibição quando: a) a errônea suposição do agente não recai sobre a norma, mas sobre os elementos do crime. b) o agente supõe violar uma norma penal, que na verdade não existe. c) alguém, de forma insidiosa, leva o agente à prática de um crime. d) o sujeito, para alcançar a produção de um resultado mais grave, passa por outro menos grave. 2. (OAB/GO – 2005) Assinale a alternativa correta: a) Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3.º do art. 20 do Código Penal brasileiro. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 do Código Penal brasileiro (concurso formal). b) Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3.º do art. 20 do Código Penal brasileiro. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 69 do Código Penal brasileiro (concurso material). c) Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse 11 praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3.º do art. 20 do Código Penal brasileiro. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 71 do Código Penal brasileiro (crime continuado). d) Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3.º do art. 20 do Código Penal brasileiro. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 29 do Código Penal brasileiro (concurso de agentes). 3. (OAB/SP – 2000) O sujeito ativo de um crime poderá beneficiar-se com o instituto do arrependimento posterior, desde que repare o dano ou restitua a coisa: a) até a da sentença e o crime tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça. b) até o recebimento da denúncia e o crime tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça. c) a qualquer tempo, por uma questão de Política Criminal. d) até o oferecimento da denúncia e o crime tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça. 4. (OAB/NE – 2005) O erro sobre a ilicitude do fato: a) exclui a tipicidade. b) atinge o dolo e a culpa. c) exclui a culpabilidade. d) exclui a imputabilidade. 5. (OAB/SP – 2005) O erro de proibição exclui a: a) antijuridicidade. b) potencial consciência da ilicitude. c) tipicidade. d) exigibilidade de conduta diversa 6. (OAB/MT - 2006) Augusto, acreditando que Marcio é funcionário público, oferece-lhe propina para determiná-lo a praticar ato de ofício. Na hipótese, você diria que temos: a) erro de tipo. b) erro de proibição. c) delito putativo por erro de tipo. d) delito putativo por erro de proibição 4. IMPUTABILIDADE 1. (OAB/PR – 2006) ORION brigou com a namorada BETA. Para afogar suas mágoas, foi ao bar de CUPIDO. Lá chegando, passou a beber com um conhecido de vista, ZEUS, contando seus percalços amorosos. Após determinado tempo, resolveu assaltá-lo, pois observou que ZEUS possuía determinada quantia em dinheiro. Para cometer o crime, passou a beber mais. De acordo com nosso Código Penal, esse tipo de embriaguez se classifica como: a) culposa – quando o agente não possui a intenção de embriagar-se. b) preordenada – quando o agente bebe para poder cometer o crime. 12 c) fortuita – quando o agente não quer embriagar-se, mas, por motivo imprevisível, acaba em estado etílico. d) voluntária – quando o agente bebe por vontade própria, procurando a embriaguez. 2. (OAB/PR – 2006) ÔMEGA matou a namorada por ciúme. Durante a formação do conjunto probatório foi considerado inimputável. De acordo com nosso Código Penal, significa que lhe será: a) aplicado tratamento psiquiátrico e pena privativa de liberdade. b) aplicada pena privativa de liberdade, com tratamento ambulatorial. c) aplicada pena privativa de liberdade. d) aplicado tratamento em hospital de custódia e ou tratamento ambulatorial. 3. (OAB/GO – 2005) Assinale a alternativa correta: a) a emoção exclui a imputabilidade penal. b) a paixão exclui a imputabilidade penal. c) o ódio exclui a imputabilidade penal. d) a embriaguez, em certos casos, isenta o agente da pena. 4. (OAB/NE – 2005/2) No tocante aos inimputáveis, pode -se afirmar que: a) serão internados em casas de custódia e tratamento ou submetidos a tratamento ambulatorial caso pratiquem fato típico e antijurídico. b) serão sempre absolvidos com base nas excludentes de ilicitude. c) são os menores de 21 anos e os doentes mentais previstos no art. 26, caput, do CP. d) a embriaguez completa, culposa torna o agente inimputável. 5. (OAB/SP – 2003) Quando o agente se embriaga para cometer o crime em estado de embriaguez: a) pode ou não ser punido, de acordo com o grau de sua embriaguez. b) não pode ser punido. c) pode ser punido, mas não incide circunstância agravante. d) ocorre a situação tratada pela teoria como da actio libera in causa. 6. (OAB/SP – 2004) Quanto a imputabilidade penal, é correto afirmar que: a) paixão pode excluir a imputabilidade penal. b) emoção pode excluir a imputabilidade penal. c) emoção, paixão e a embriaguez incompleta proveniente de caso fortuito ou força maior não excluem a imputabilidade penal. d) embriaguez, ainda que incompleta, mas proveniente de caso fortuito pode excluir a imputabilidade penal. 5. CONCURSO DE PESSOAS 1. (OAB/DF – 2005) Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. Se a participação for de menor importância: a) o agente poderá ser isento de pena. b) a pena poderá ser diminuída de um sexto a um terço. c) a pena poderá ser diminuída de um a dois terços. d) a pena poderá ser diminuída de um sexto até a metade. 15 a) o acusado não será considerado reincidente, pois o crime anterior não transitou em julgado. b) o acusado será considerado reincidente, de acordo com o art. 63, CP. c) pelo crime anterior não houve condenação, de acordo com o art. 27 do CP. d) o acusado não será considerado reincidente, pois foi comprovada somente sua partic ipação mínima no evento delituoso. 10. (OAB/SP – 2003) Detração significa: a) a análise da conduta do criminoso para saber se agiu com dolo ou culpa. b) o cômputo, na pena privativa de liberdade, do tempo de prisão provisória cumprida pelo réu. c) punição para o condenado que tenta se evadir do presídio. d) o cumprimento de pena em um regime mais severo, em virtude de condenação posterior ao início do cumprimento da pena. 11. (OAB/SP – 2006) Na aplicação da pena, considerando-se que o Código adotou o critério trifásico, na primeira fase, deve o juiz levar em conta: a) as circunstâncias agravantes e atenuantes. b) as causas de aumento e de diminuição. c) as circunstâncias judiciais. d) as circunstâncias agravantes e atenuantes e as circunstâncias judiciais. 12. (OAB/SP – 2007) Sentença absolutória imprópria constitui a sentença que: a) absolveu um autor em detrimento de outro, equivocando-se na fundamentação. b) absolveu o autor quando a medida correta seria a condenação. c) absolveu com fundamento em dispositivo equivocado do CPP. d) estabeleceu ao autor a imposição de uma medida de segurança. 13. (OAB/SP – 2005) É isento de pena o agente que: a) não era, em virtude de desenvolvimento mental incompleto,ao tempo da ação, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato. b) agiu por emoção. c) supõe, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. d) agiu em virtude de embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool. 14. (OAB/SP – 2007) Aponte a alternativa correta. a) a pena restritiva de direitos não se converte em pena privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. b) Se o condenado for reincidente, o juiz não poderá aplicar a substituição. c) Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá- la, se possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. c) Na condenação superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por multa ou por uma pena restritiva de direitos. 15. (OAB/SP – 2000) Diante da condenação á pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa por infração ao art. 168, caput, do Código Penal, pode-se afirmar que a: a) pena de multa imposta ao réu é imprescritível. 16 b) pena de multa imposta ao réu prescreve em 2(dois) anos. c) pena de multa imposta ao réu prescreve no mesmo prazo relativo ao da pena privativa de liberdade. d) somente a pena de multa menos grave é aplicada. 16. (OAB/SP – 2002) A sentença condenatória penal estrangeira pode ser homologada no Brasil para seguinte finalidade: a) sujeitar o réu ao pagamento de multa. b) submeter o réu exclusivamente ao cumprimento da pena de prisão. c) obrigar o réu à reparação do dano. d) obrigar o réu à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis. 17. (OAB/SP – 2000) Com relação ao livramento condicional, é correto afirmar: a) revoga-se o livramento se o liberado vem a ser condenado à pena privativa de liberdade em sentença irrecorrível, por crime cometido durante a vigência do benefício. b) não se revoga o livramento se o liberado vem a ser condenado à pena privativa de liberdade em sentença irrecorrível, por crime anterior à vigência do beneficio. c) as penas que correspondem a infrações diversas não devem somar-se para efeito do livramento. d) revogado o livramento, poderá o réu, a qualquer tempo, pleitear novamente o beneficio. 18. (OAB/SP – 1999) A coação irresistível, de que se trata o art. 22 do Código Penal, é causa de: a) atipicidade. b) exclusão de ilicitude. c) exclusão de antijuridicidade. d) exclusão de culpabilidade. 7. MEDIDA DE SEGURANÇA 1. (OAB/SP – 2005) Assinale a alternativa correta: a) Na medida de segurança, a perícia para verificação de cessação de periculosidade será realizada sempre após o decurso do prazo mínimo de dois anos. b) A medida de segurança é aplicável a inimputáveis e semi- imputáveis acusados da prática de infração penal e a pessoas perigosas ainda que não tenham praticado infração penal. c) A medida de segurança aplicável aos inimputáveis é sempre a de internação, nunca a de tratamento ambulatorial. d) A medida de segurança é aplicável por tempo indeterminado e tem prazo mínimo de duração. 2. (OAB/SP – 2000) O semi- imputável é: a) isento de pena. b) passível de imposição de pena, sem redução pela semi- imputabilidade, além de medida de segurança. c) passível de imposição de pena, reduzida de um terço à metade. d) passível de medida de segurança, em substituição à pena, no caso de necessitar de especial tratamento curativo. 17 8. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 1. (OAB/SP – 2006) A respeito da prescrição, assinale a alternativa incorreta. a) A pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade prescreverá em 2 anos, não se levando em conta o tempo de prescrição da pena privativa de liberdade. b) Se o criminoso era, na data da sentença, maior de setenta anos, os prazos prescricionais devem ser reduzidos de metade. c) Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação. d) A decisão confirmatória da pronúncia constitui causa interruptiva da prescrição. 2. (OAB/SP - 2004) Em relação à anistia, é correto afirmar que: a) ela pode ocorrer antes ou depois da sentença. b) ela se destina a pessoas e não a fatos. c) ela não se aplica a crimes políticos. d) ela não é sempre geral, não podendo ser restrita. 3. (OAB/SP – 2004) A prescrição, denominada intercorrente pela doutrina, é a que ocorre: a) no período entre o recebimento da denúncia ou queixa e a sentença condenatória recorrível. b) no período posterior à sentença condenatória recorrível até o trânsito em julgado da sentença. c) em período anterior ao recebimento da denúncia ou queixa. d) nos diversos períodos que vão desde a consumação do fato até o trânsito em julgado da sentença. 4. (OAB/SP – 2002) Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um dos crimes: a) impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão. b) impede, quanto aos outros crimes, o reconhecimento da conexão. c) não impede, quanto aos outros crimes, a agravação da pena resultante da conexão. d) não impede, quanto aos outros crimes, a diminuição da pena resultante da conexão. 5. (OAB/PR – 2006) ARCANJO praticou um furto. Após 10 anos, foi cumprido o mandado de prisão contra ele. No momento de sua prisão, ao saber o motivo pelo qual estava sendo preso, sofreu um enfarto, sendo hospitalizado. Após 20 dias de internação, vem a falecer. Em consonância com nosso Código Penal, poder-se-á afirmar que: a) ocorreu a extinção de punibilidade, pela morte do agente. b) ocorreu a prescrição, pela morte do agente. c) ocorreu a decadência do direito de punir estatal, pela morte do agente. d) ocorreu a renúncia do Estado no cumprimento da pena imposta, pela morte do agente. 6. (OAB/SP – 2005) NÃO se insere no rol das causas de extinção de punibilidade: a) prescrição, decadência ou perempção. 20 12. (0AB/SP – 2007) Entre as afirmativas seguintes, assinale a que corresponde à nova Lei Antitóxicos (Lei n. 11.343/06) a) A nova lei não permite que se aplique qualquer tipo de sanção ao usuário. b) A nova lei manteve o mesmo procedimento da lei antiga (Lei n. 6.368/76) c) A nova lei pune o crime de tráfico de entorpecente na mesma gravidade com que era punido na lei antiga (Lei n. 6.368/76) d) A nova lei cria crime inexistente na lei anterior (Lei n 6.368/76) consiste no oferecimento eventual de droga, sem intuito de lucro, a pessoa de relacionamento do agente, para juntos consumirem. 13. (OAB/SP – 2007) Veja o seguinte tipo: “Adquirir, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial, coisa que deve saber ser produto de crime.” Corresponde ao crime de: a) fraude ao comércio. b) dano qualificado. c) receptação qualificada. d) favorecimento real. 14. (OAB/SP – 2000) Se, por meio da imprensa, for cometido crime contra a honra do Juiz de Direito em razão da sua função, a exceção da verdade será admitida: a) na calúnia, na difamação e na injúria. b) na calúnia e na difamação. c) na difamação e na injúria. d) na injúria e na calúnia. 15. (OAB/SP – 2002) Se “A”, Delegado de Polícia, acatou ordem de “B”, seu superior hierárquico, para não instaurar inquérito contra determinado funcionário, amigo de “A”, acusado de falsidade documental: a) “A” praticou crime de prevaricação e “B” é inocente, já que não tinha atribuição para apurar o crime de falsidade. b) só “B” praticou o crime de prevaricação, porque “A” obedeceu a ordem de seu superior hierárquico. c) nenhum dos dois praticou delito, porque a instauração de inquérito não é ato de ofício. d) “A” e “B” praticaram o crime de prevaricação. 16. (OAB/RJ– 2003) O que é o aborto necessário: a) é o praticado por médico, não havendo outro meio de salvar a vida da gestante. b) é o praticado em caso de gravidez resultante do estupro. c) compreende-se todo aquele praticado por médico, coma devida autorização da gestante e do Ministério Público, em casos específicos. d) é o cometido pela gestante e precedido do consentimento da Justiça, nos casos em que a gravidez é considerada indesejada. 17. (OAB/SP – 2000) A Lei de Imprensa (Lei n. 5.250/67) confere o direito de resposta a toda pessoa natural ou jurídica que for acusada ou ofendida por quaisquer meios de comunicação, por fato inverídico ou errôneo. O direito de resposta dever ser exercido: a) por escrito, no prazo decadencial de 60 (sessenta) dias da data da publicação ou transmissão. 21 b) por escrito, no prazo decadencial de 30 (trinta) dias da data de publicação ou transmissão. c) exclusivamente pelo ofendido. d) pelo ofendido ou seu representante legal, no prazo de 30 (trinta) dias da data da publicação ou transmissão, sob pena de decadência. 18. (OAB/SP – 1998) João da Silva e Antônio de Souza foram autuados em flagrante delito por terem subtraído de Maria da Silva uma bolsa contendo objetos de uso pessoal e pequena quantia de dinheiro. Ainda em fase de inquérito policial, constatou-se que a vítima é irmã de João da Silva. Diante do caso narrado, analise as afirmações a seguir: I – o crime de furto cometido contra irmão depende de representação. Assim, Maria deverá oferecê-la no prazo prescricional de 6 (seis) meses; II – o crime de furto cometido é de ação penal pública incondicionada, em qualquer hipótese; III – o crime de furto cometido contra irmão depende de representação. Assim, Maria deverá oferecer representação em face de João, no prazo decadencial de 6 (seis) meses; IV – Antônio de Souza, sendo co-autor do furto, somente será processado se a vítima representar; V – a imunidade relativa é pessoal e não aproveita ao co-autor. Estão corretas apenas as afirmações contidas em: a) I e IV. b) II. c) III e V. d) I e V. 19. (OAB/SP – 2001) A conduta de adolescente descrita como crime ou contravenção penal é denominada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) como ato: a) anti –social. b) irregular. c) desviante. d) infracional. 10. TEMAS DIVERSOS ATENÇÃO! MUITAS QUESTÕES EXIGEM A ALTERNATIVA INCORRETA 1. (OAB/MS – 2005) Assinale a alternativa incorreta: a) Tipo penal com um só verbo é denominado uninuclear. b) O pagamento de cheque emitido sem provisões de fundos obsta o prosseguimento da ação penal. c) O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta a pena. d) Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente. 2. (OAB/MS – 2005) Assinale a alternativa incorreta: 22 a) Tendo em vista o princípio da especialidade, não se aplicam as regras gerais do Código Penal aos fatos incriminados por lei especial. b) Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciê ncia da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. c) Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. d) Na aberratio criminis o agente quer ofender um bem jurídico e ofende outro. 3. (OAB/MS – 2005) Assinale a alternativa incorreta: a) Na hipótese de homicídio culposo, o Juiz poderá deixar de aplicar a pena em algumas circunstâncias. b) Apesar de exceção, no Direito brasileiro existem crimes tentados com a mesma pena do consumado. c) As causas extintivas de punibilidade só podem ocorrer antes da sentença. d) Os Prefeitos Municipais não têm imunidade material. 4. (OAB/MS – 2005) Assinale a alternativa incorreta: a) Não há concurso de crimes no crime de conteúdo múltiplo. b) Crime material é o que descreve um resultado e o exige para a consumação. c) Crime unissubjetivo é constituído de um só ato. d) Crime falho ocorre quando a tentativa é perfeita e acabada, inobstante não ocorre a lesão. 5. (OAB/MS – 2005) Assina le a alternativa incorreta: a) Erro de proibição é o erro que recai sobre a ilicitude do fato. b) O rol de circunstâncias agravantes é exemplificativo. c) Não é possível compensação entre agravantes ou atenuantes. d) Ficam suspensos os direitos políticos do condenado durante o sursis. 6. (OAB/MS – 2005) Assinale a alternativa incorreta: a) Tanto a anistia quanto a abolitio criminis causam a extinção da punibilidade. b) A ameaça é crime material. c) O seqüestro é crime permanente. d) Para o crime contra a inviolabilidade de domicílio não compreende na expressão “casa” hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, excetuando-se aposento ocupado de habitação coletiva. 7. (OAB/MS – 2005) Assinale a alternativa incorreta: a) Na receptação o tipo objetivo é de conteúdo variado. b) No peculato próprio há apropriação de dinheiro ou outro bem móvel, público ou particular, ou desvio em proveito próprio, por quem tem a posse em razão do cargo. c) No peculato culposo a reparação do dano antes de sentença irrecorrível extingue a punibilidade. d) O ato de funcionário público solicitar ou receber, para si ou para outrem, vantagem indevida, caracteriza a concussão. 8. (OAB/MS – 2005) Assinale a alternativa incorreta: a) Para o Direito Penal o crime próprio confunde-se com o crime de mão própria. b) Não há que se falar em participação após consumação do crime. 25 DIREITO PENAL GABARITO Parte Geral 1. Lei Penal 1.b / 2.c / 3.a / 4.a / 5.b / 6.b / 7.d / 8.b / 9.b / 10.a / 11.b / 12.d / 13.b 2. Crime 1.c / 2.c / 3.b / 4.b / 5.b / 6.c / 7.c / 8.c / 9.b / 10.d / 11.a / 12.d/ 13.d 3. Erro sobre elementos do tipo/erro de proibição 1.b / 2.a / 3.b / 4.c / 5.b / 6.c 4. Imputabilidade 1.d / 2.d / 3.d / 4.a / 5.d / 6.c 5. Concurso de pessoas 1.b / 2.d / 3.c 6. Penas e circunstâncias 1.b / 2.d / 3.b / 4.c / 5.d / 6.c / 7.d / 8.b / 9.c / 10.b / 11.c / 12.d / 13.c / 14.c / 15.c / 16.d / 17.a / 18.d 7. Medida de Segurança 1.d / 2.d 8. Extinção da punibilidade 1.a / 2.a / 3.a / 4.c / 5.a / 6.d 9. Parte Especial 1.a / 2.b / 3.c / 4.d / 5.a / 6.b / 7.c / 8.b / 9.d / 10.a / 11.b / 12.d / 13.c / 14.b / 15.d / 16.a / 17.a / 18.d / 19.d 10. Temas Diversos 1.b / 2.a / 3.c / 4.c / 5.b / 6.b / 7.d / 8.a / 9.a / 10.c / 11.d / 12.c / 13.b / 14.d 26 II. DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. FONTES, PRINCÍPIOS GERAIS E INTERPRETAÇÃO 1. (OAB/RS – 2005/1) À luz do processo penal constitucional, assinale a assertiva correta: a) O Juiz, em busca da “verdade real”, pode agir ex officio determinando a realização de provas, sem com isso violar os princípios da imparcialidade, do tratamento igualitário das partes e do sistema acusatório. b) O sujeito passivo que comparecer perante a autoridade judiciária ou policial será interrogado na presença de seu defensor constituído ou nomeado, que poderá intervir ao final do ato, formulando perguntas pertinentes e relevantes. c) A busca domiciliar poderá ser realizada durante a noite, no intervalo compreendido entre as 20 horas de um dia e as 6 horas do dia seguinte, com ordem emanada de autoridade judiciária competente. d) Quando o acusado se recusa a fornecer padrões gráficos nos delitos de falsidade documental, há inversão do ônus da prova, cabendo à defesa provar que não foi o réu quem assinou o documento. 2. (OAB/NE – 2004/2) João responde, em juízo de primeiro grau, a processo pela prática de crime contra o patrimônio. Considerando, nesse caso, que o crime está sujeito às disposições do Código de Processo Penal (CPP), assinale a assertiva incorreta: a) Se, no inquérito policial que serviu de base à ação penal a que João responde, não se obedeceu ao princípio do contraditório, teria sido nulo o procedimento inquisitorial. b) A edição de uma lei processual penal nova que provoque mudanças nas regras recursais do CPP será aplicada de imediato ao procedimento penal a que João responde. c) A lei processual penal aplicável ao procedimento a que João responde admite tanto a interpretação extensiva quanto à aplicação analógica. d) Nos crimes de ação privada, o Juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal. 3. (OAB/NE – 2005/1) Só a defesa possui certos recursos e só à defesa cabe requerer ação rescisória penal – revisão criminal. Essa frase indica o princípio: a) do estado da inocência. b) do devido processo legal. c) do favor rei. d) da indisponibilidade. 4. (OAB/RJ – 2005) Mário foi denunciado perante a 45.ª Vara Criminal do Rio de Janeiro. A peça foi recebida pelo Juiz titular, que realizou o interrogatório do réu, presidindo a fase instrutória do processo. Encerrada a instrução do feito, foi prolatada sentença condenatória pelo Juiz substituto daquela Vara. De acordo com a lei processual penal, assinale a opção CORRETA: a) A sentença é nula, porque foi prolatada por Juiz que não presidiu a instrução do feito, em desacordo com o princípio da identidade física do Juiz. b) A sentença é nula, porque viola o princípio do Juiz Natural. c) A sentença é nula, porque ao Juiz substituto é vedada a prolação de decisão definitiva ou terminativa. 27 d) Não há nulidade na sentença, porque não se faz exigível a identidade física do Juiz. 5. (OAB/MG – 2005/3) Os atos do processo abaixo relacionam-se com a garantia da ampla defesa, EXCETO: a) Intimação exclusivamente do defensor do acusado da decisão do Juiz que condena o réu. b) Entrevista reservada do acusado com seu defensor antes do interrogatório. c) Citação pessoal do acusado preso. d) Presença do defensor do acusado a todos os atos do processo. 6. (OAB/SP/131°) Aponte a alternativa que NÃO corresponde a norma da Constituição Federal. a A prisão, exceto em flagrante delito, depende de decisão judicial fundamentada. b) Não se admite prova obtida por meios ilícitos. c) No terrorismo, não será admitida progressão de regime. d) As Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes de investigação próprios da autoridade judiciária. 7. (OAB/SP/131°) No processo penal, não se admite a) processo com acusado revel, ainda que tenha defensor constituído. b) citação com hora certa. c) apelação em liberdade em caso de condenação por crime hediondo. d) fiança em crimes punidos com reclusão. 2. INQUÉRITO POLICIAL 1. (OAB/SP/120.º) Em relação ao inquérito policial, pode-se afirmar que: a) constitui peça indispensável à apuração da infração penal e sua autoria. b) nos crimes em que a ação pública depender de representação, poderá ser iniciado mediante requisição do Ministério Público. c) é dispensável, nos casos de ação pública, quando o Ministério Público reunir elementos de convicção suficientes ao oferecimento da denúncia. d) nos crimes de ação privada, poderá ser iniciado de ofício, aguardando, porém, a manifestação da vítima quanto à realização de diligências. 2. (OAB/SP/ 121.º) Se a autoridade policial concluir que o fato apurado no inquérito não constitui crime, deverá: a) abrir inquérito policial contra a pessoa que deu início à investigação policial. b) arquivar os autos e, posteriormente, no prazo de 24 horas, comunicar à autoridade judiciária. c) encaminhar os autos à autoridade judiciária, que determinará o seu arquivamento, se assim o entender. d) informar a Corregedoria de Polícia para que esta tome as providências cabíveis. 3. (OAB/RS - 2005/1) Sobre investigação policial e garantias constitucionais do investigado, assinale a assertiva correta: a) Não havendo suficiente fumus commissi delicti para proceder ao ato de indiciamento, a autoridade policial competente deverá determinar ex officio o arquivamento do inquérito policial. 30 4. (OAB/SP – 129.º) A retratação na ação penal pública condicionada: a) é admitida, expressamente, pelo Código de Processo Penal, tanto em relação à representação do ofendido quanto no tocante à requisição do Ministro da Justiça. b) é admitida, expressamente, pelo Código de Processo Penal, em relação à representação do ofendido, sendo largamente admitida pela doutrina e pela jurisprudência no tocante à requisição do Ministro da Justiça. c) não é admitida, expressamente, pelo Código de Processo Penal, tanto em relação à representação do ofendido quanto no tocante à requis ição do Ministro da Justiça, mas, por construção de jurisprudência, é aceita nas duas hipóteses. d) é admitida, expressamente, pelo Código de Processo Penal em relação à representação do ofendido, mas não o é no tocante à requisição do Ministro da Justiça. 5. (OAB/MG – 2006/1) A respeito da ação penal privada, é correto afirmar, EXCETO: a) A queixa contra um dos autores do crime obriga o processo de todos. b) A ação penal privada será considerada perempta se não houver pedido de condenação nas alegações finais. c) A renúncia ao direito de ação a favor de um dos querelados aproveita a todos. d) Na ação penal privada o Ministério Público não poderá aditar a queixa. 6. (OAB/SP – 119.º) Constitui causa impeditiva para o ajuizamento de ação civil: a) sentença absolutória criminal que decide que o fato imputado não constitui crime. b) arquivamento de inquérito policial. c) sentença absolutória criminal que reconheça a inexistência material do fato. d) decisão criminal que julga extinta a punibilidade do agente. 7. (OAB/SP – 123º) A diferença entre a renúncia e o perdão nos crimes de ação penal privada é a seguinte: a) a renúncia ocorre antes de ser apresentada a queixa e o perdão, depois da formulação da queixa. b) a renúncia pode ser tácita, enquanto o perdão deve ser expresso. c) a renúncia pode ser extrajudicial, enquanto o perdão deve ser judicial. d) a renúncia depende de aceitação do ofendido, enquanto o perdão não depende. 8. (OAB/MG/2007) Podemos afirmar que, no caso de prescrição em perspectiva ou pela pena ideal, será afastada a seguinte condição para a ação penal: a) Legitimidade. b) Interesse. c) Possibilidade Jurídica. d) Justa causa. 9. (OAB/GO/2007) Aforada a Ação Penal de Iniciativa exclusivamente Privada, exige-se: a) indivisibilidade e disponibilidade. b) obrigatoriedade e divisibilidade. c) obrigatoriedade e unificação. d) obrigatoriedade e indivisibilidade. 31 10. (OAB/GO/2007) Quando o Ministério Público entender em não oferecer denúncia, pode o Juiz: a) designar outro promotor da comarca para que ofereça denúncia, sendo o fato materialmente típico. b) determinar que o mesmo promotor ofereça denúncia, pois o fato constitui crime e, se não o fizer, poderá responder por prevaricação. c) determinar a remessa dos autos ao Procurador Geral do Estado para que designe outro membro para oferecer denúncia. d) determinar a remessa dos autos ao Procurador Geral de Justiça para que designe outro membro para que ofereça denúncia. 4. COMPETÊNCIA 1. (OAB/SP – 120.º) Tratando-se de crime consumado no território nacional, não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo: a) domicílio ou residência da vítima. b) domicílio ou residência do acusado. c) domicílio ou residência da testemunha. d) lugar em que o crime, embora parcia lmente, tenha produzido ou devia produzir resultado. 2. (OAB/MG – 2004/2) É correto afirmar que compete: a) à justiça federal processar e julgar contravenções penais praticadas em detrimento de bens da União. b) à justiça comum processar e julgar crimes cometidos pelos militares. c) ao Tribunal do Júri processar e julgar todos os crimes contra a vida. d) ao Juizado Especial Criminal a conciliação e o julgamento dos crimes de menor potencial ofensivo. 3. (OAB/SP – 128.º) Em relação ao incidente de insanidade mental, o Código de Processo Penal: a) condiciona a sua instauração a requerimento feito pelo Ministério Público, defensor, curador, ascendente, descendente, irmão ou cônjuge. b) admite a sua instauração ainda na fase de inquérito, mediante representação da autoridade policial ao Juiz competente. c) prevê que o Juiz nomeie curador ao acusado somente depois de os peritos concluírem pela sua inimputabilidade. d) estipula que nenhum ato ou diligência seja praticado durante o período de suspensão do processo em virtude da instauração do incidente. 4. (OAB/SP – 125º) Hipótese de crime em que a competência NÃO é da Justiça Federal: a) furto de bem pertencente a Caixa Econômica Federal. b) lavagem de dinheiro conexo com roubo de bens pertencentes ao Banco do Brasil. c) prevaricação praticado por Procurador da República. d) apropriação indébita previdenciária. 5. (OAB/SP – 124º) O júri, no sistema brasileiro, é competente para julgar: a) crime dolosos contra a vida, latrocínio e crimes a eles conexos. 32 b) crimes dolosos contra a vida e crimes a eles conexos. c) apenas crimes dolosos contra a vida, não podendo julgar os crimes a eles conexos. d) apenas crimes dolosos contra a vida, consumados, e não tentados. 6. (OAB/SP/131°) João é acusado de dois crimes de roubo qualificado cometidos em São Paulo e de cinco furtos qualificados cometidos em Osasco. Os crimes são conexos. O foro competente para o processo e o julgamento de todos os crimes será, segundo o Código de Processo Penal, o da comarca de a) São Paulo. b) Osasco. c) São Paulo ou Osasco, fixando-se a competência pela prevenção. d) São Paulo ou Osasco, fixando-se a competência pelo lugar da distribuição do primeiro inquérito. 7. (OAB/SP/131°) A competência originária para julgar Governador de Estado é a) do Juiz de Direito de primeira instância. b) do Tribunal de Justiça. c) do Superior Tribunal de Justiça. d) do Supremo Tribunal Federal. 8. (OAB/PR/2006) Sobre a competência em matéria processual penal, assinale a alternativa CORRETA: a) se a infração penal for cometida na divisa de duas ou mais comarcas, a competência será fixada pelo local onde nitidamente se praticou o último ato da execução. b) admite-se, em matéria de competência, a suscitação de conflitos, mas apenas positivos, isto é, quando 2 (dois) ou mais juízos se declaram competentes para o acertamento do caso penal. c) a conexão ou continência entre um crime de competência da Justiça Militar e outro de competência da Justiça Comum determina a unidade de processo e julgamento. d) por determinação constitucional, o julgamento dos crimes dolosos contra a vida praticados por militares contra civis, em qualquer caso, será de competência da Justiça Comum. 9. (OAB/PR/2006) Sobre as hipóteses de suspensão do Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA: a) se a insanidade mental sobrevier à infração, ficará suspenso o processo até que se restabeleça o acusado. b) na hipótese do acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional. c) apenas em caso de conflito negativo de competência poderá o relator suspender o andamento do processo. d) caso o réu não seja encontrado, ficará suspenso o processo até que seja ele pessoalmente intimado da decisão de pronúncia. 10. (OAB/MG/2007) Prefeito é acusado da prática do crime de homicídio. É CORRETO afirmar: a) Por ser crime doloso contra a vida, a competência é do Tribunal do Júri. b) Será processado em vara criminal da Justiça Estadual. c) O crime é de competência da Justiça Eleitoral. d) O Julgamento será realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado. 35 d) É ilegal a prisão decorrente de flagrante esperado. 3. (OAB/SP – 128.º) Em relação à prisão em flagrante, é INCORRETO afirmar: a) Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. b) Dentro de 48 (quarenta e oito) horas depois da prisão, será dada ao preso nota de culpa assinada pela autoridade policial, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. c) Quando o Juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva, poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder liberdade provisória. d) Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será logo apresentado à do lugar mais próximo. 4. (OAB/DF – 2004/2) Prisão preventiva, decretada de ofício ou a requerimento do Ministério Público ou do querelante, no curso do inquérito policial ou instrução criminal: a) pode ser revogada se, no decorrer do processo, verificar-se a falta de motivos para que a mesma subsista. b) só pode ser revogada pelo Tribunal de Justiça competente. c) uma vez revogada ou cassada, não pode ser novamente decretada. d) não impede que o Juiz, cessados os motivos que a determinaram, conceda liberdade provisória ao réu, mediante compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação. 5. (OAB/SP – 2004/1) No que tange à prisão preventiva, é certo afirmar que, para que ocorra sua decretação é imprescindível a prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, ela se justifica: a) como garantia do processo da prisão temporária, da ordem econômica, para assegurar a execução da pena, nos crimes hediondos praticados sob o pálio das cláusulas de excludente de ilicitude. b) em qualquer circunstância, se verificado pelo J uiz, no conjunto probatório, que o agente praticou o fato sob o pálio das cláusulas de excludente de ilicitude. c) como garantia da ordem pública e da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar e aplicação da lei penal. d) como garantia da ordem pública e da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, somente para os crimes punidos com detenção e prisão simples. 6. (OAB/MG – 2006/1) A respeito da prisão preventiva, esta poderá ser decretada quando: a) se tratar de crimes culposos. b) se tratar de crimes punidos com reclusão. c) houver prova que o fato foi cometido sob uma causa de exclusão da ilicitude. d) não houver prova da autoria e materialidade do fato. 7. (OAB/SC – 2004/1) Quanto à prisão temporária (Lei n. 7.960/89), é ERRADO afirmar que: a) será decretada pelo prazo de 15 dias, prorrogável por igual período, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou em face de representação da autoridade 36 policial, em caso de extrema e comprovada necessidade, para evitar a evasão do acusado. b) na hipótese da representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público. c) será decretada pelo J uiz, em face de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e se dará pelo prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade. d) somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial, em duas vias, uma das quais será entregue ao indiciado e servirá como nota de culpa. 8. (OAB/SP – 127.º) No tocante à prisão processual e à liberdade provisória, é INCORRETO afirmar: a) Encerrado o período da prisão temporária, sem prorrogação, a pessoa presa deve ser imediatamente posta em liberdade, independentemente de expedição de alvará de soltura pelo Juiz. b) Não é possível decretar nova prisão preventiva após revogação de prisão preventiva anterior. c) A Lei dos Crimes Hediondos permite a apelação em liberdade. d) A autoridade policial pode conceder fiança nas infrações punidas com detenção ou prisão simples. 9. (OAB/GO/2007) No que diz respeito ao cumprimento de pena, o instituto que manda computar, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão administrativa, de prisão provisória, a internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, denomina-se: a) unificação. b) comutação. c) detração. d) reunificação. 7. SENTENÇA 1. (OAB/SP – 123.º) A doutrina denomina de sentença absolutória imprópria aquela em que o Juiz absolve: a) sumariamente em processo de Júri. b) e aplica medida de segurança. c) por insuficiência de prova. d) porque o fato é atípico. 2. (OAB/NE – 2004/2) O art. 386 do CPP trata dos casos de absolvição do réu. Assinale a assertiva correta: a) O Juiz absolverá o réu desde que não exista prova suficiente para a condenação. b) O Juiz absolverá o réu se ocorrer qualquer causa de extinção de punibilidade. c) O Juiz deverá absolver o réu quando o fato for típico, antijurídico e culpável. d) O Juiz não poderá absolver o réu se o defensor não fundamentar adequadamente o pedido de absolvição. 37 3. (OAB/MG – 2005/3) Durante o curso de um processo criminal, com base na prova existente nos autos, constatando que uma determinada ação ilícita foi cometida por um doente mental que era, à época do fato, em virtude do seu estado patológico, inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com o seu entendimento ético-jurídico, o Juiz deverá: a) condená- lo a uma pena diminuída de um a dois terços. b) proferir sentença condenatória e substituir a pena aplicada por medida de segurança. c) proferir sentença absolutória própria. d) proferir sentença absolutória imprópria. 4. (OAB/MG – 2006/1) A respeito da sentença no processo penal, é correto afirmar, EXCETO: a) A sentença no procedimento sumaríssimo deve conter fundamentação e dispositivo. b) No dispositivo da sentença penal condenatória deverá conter a fundamentação legal (artigo de lei). c) A sentença penal absolutória poderá ser suspensa em virtude de recurso. d) No dispositivo da sentença absolutória deverá conter a causa da absolvição. 5. (OAB/SP – 121.º) Estando o acusado no estrangeiro, será ele citado por: a) edital, ainda que esteja em lugar sabido. b) carta rogatória, se estiver em lugar sabido. c) carta de ordem, se estiver em lugar sabido. d) carta precatória, se estiver em lugar sabido. 6. (OAB/SP – 124º) O juiz, na sentença, em caso de réu condenado por crime de roubo qualificado consumado: a) deve, em virtude de o roubo ser crime hediondo, fixar o regime integralmente fechado. b) pode admitir o início do cumprimento da pena em regime aberto. c) deve, em virtude de o roubo ser crime que denota periculosidade e representa grave ofensa social, fixar, como regra, o cumprimento inicial da pena em regime fechado. d) pode admitir o início do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto. 7. (OAB/SP/132°) A sentença penal absolutória transitada em julgado, proferida por juiz incompetente, é a) nula. b) válida. c) anulável. d) inexistente. 8. (OAB/SP/131°) Segundo o Código de Processo Penal, o Juiz, na sentença, a) poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da queixa ou da denúncia, se não for aplicar pena mais grave. b) poderá condenar, nos crimes de ação pública, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição. c) não poderá, em caso de absolvição, aplicar medida de segurança. d) não poderá reconhecer agravante que não tenha sido alegada. 40 11. (OAB/PR/2006) Sobre o julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, assinale a alternativa INCORRETA: a) o Presidente do Tribunal do Júri pode nomear novo defensor ao réu quando o considerar indefeso, dissolvendo o conselho de sentença e marcando novo dia para julgamento. b) durante o julgamento não será permitida a produção ou leitura de documento que não tiver sido comunicado à parte contrária com antecedência mínima de 3 (três) dias. c) antes de dar o seu voto, o jurado poderá consultar os autos ou examinar qualquer outro elemento material de prova existente em juízo. d) após os debates, o acusador poderá replicar e a defesa treplicar, sendo vedada, porém, a reinquirição das testemunhas já ouvidas em plenário. 12. (OAB/MG/2007) O Código de Processo Penal permite ao assistente de acusação: a) impugnar a decisão de impronúncia. b) aditar a denúncia. c) impugnar sentença concessiva de habeas corpus. d) interpor recurso contra decisão condenatória, requerendo aumento de pena. 13. (OAB/GO/2007) Nos processos da competência do Júri ou do Juízo singular, não havendo Assistente de Acusação habilitado, uma vez prolatada sentença, não tendo o Ministério Público interposto Recurso de Apelação, é correto afirmar que: a) a sentença estará transitada em julgado, não podendo mais haver apelação por parte dos familiares da vítima. b) o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31 do CPP não poderão mais interpor recurso, pois deveriam tê-lo feito antes de a sentença ser proferida. c) uma vez transitado em julgado a sentença para o Ministério Público, não há de se falar em apelação em razão de não haver no processo assistente de acusação. d) é possível, mesmo transitada em julgado a sentença para o Ministério Público, o ofendido ou qualquer um do rol do art. 31 do CPP interpor Apelação, ainda que não se tenha se habilitado como Assistente. 14. (OAB/GO/2007) Não é atribuição do Juiz da Vara dos Crimes Dolosos Contra a Vida: a) resolver questões de direito que se apresentarem no decurso do julgamento. b) resolver questões incidentes que não dependam da decisão do Júri. c) resolver questões esclarecidas na fase policial, no sentido de melhor orientar o Júri, pois para tanto o Juiz utilizará exclusivamente seu Poder de Polícia. d) resolver questões pertinentes à extinção de punibilidade até mesmo de ofício. 15. (OAB/GO/2007) Para que o assistente do Ministério Público, por meio de seu procurador, possa atuar no plenário do Júri, deve estar habilitado com antecedência de pelo menos: a) 15 dias b) 5 dias c) 3 dias d) 48 horas 41 9. LEIS ESPECIAIS 1. (OAB/SP/131°) Nos processos dos Juizados Especiais Criminais, o interrogatório, na audiência única de instrução, debates e julgamento, é a) feito após serem inquiridas as testemunhas de acusação e de defesa. b) o primeiro ato após o recebimento da denúncia. c) feito após serem ouvidas as testemunhas de acusação e antes de serem ouvidas as testemunhas de defesa. d) feito antes de o Juiz receber a denúncia. 2. (OAB/SP/132°) A transação penal é instituto aplicável, desde que cumpridos os requisitos subjetivos a) às contravenções penais e aos crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, com exceção dos casos cujo procedimento é especial. b) aos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano. c) às contravenções penais e aos crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa. d) aos crimes hediondos. 3. (OAB/SP/131°) Um Juiz determinou interceptação telefônica atendendo representação da autoridade policial para investigação de ameaça que vinha sendo cometida por telefone. Ele a) agiu ilegalmente porque, embora a interceptação telefônica esteja permitida na Constituição, não há lei que a regule. b) agiu ilegalmente porque a interceptação telefônica, segundo a lei que a regula, não pode ser deferida em face de representação da autoridade policial. c) agiu legalmente porque está autorizado, pela lei que regula a interceptação telefônica, a determinar a interceptação em qualquer crime e atendendo representação da autoridade policial. d) agiu ilegalmente porque a lei que regula a interceptação telefônica somente a permite em crimes punidos com reclusão. 4. (OAB/PR/2006) Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA: a) o prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de 60 (sessenta) dias. b) são penalmente inimputáveis os menores de 16 (dezesseis) anos, sujeitos às medidas sócio-educativas. c) considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção. d) a medida sócio-educativa de liberdade assistida será fixada pelo prazo máximo e improrrogável de 6 (seis) meses. 5. (OAB/PR/2006) Sobre o procedimento adotado no Juizado Especial Criminal, assinale a alternativa INCORRETA: a) a citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado. b) não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo. c) da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá recurso em sentido estrito. 42 d) a prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação. 6. (OAB/MG/2007) João deseja oferecer uma queixa crime contra jornalista que o teria difamado em nota publica em jornal de grande circulação. É CORRETO afirmar: a) João decairá do fato em 6 meses, contados do dia em que veio a saber quem era o autor do ilícito. b) João deverá oferecer uma representação ao órgão do Ministério Público, em 6 meses. c) João deverá oferecer uma queixa crime, no prazo de 3 meses, contados da data da publicação. d) O advogado de João precisará de uma procuração, como poderes genéricos para atuar em juízo. 7. (OAB/MG/2007) Pedro foi denunciado por ter praticado, em tese, a contravenção de vias de fato contra Policial Federal. É CORRETO afirmar: a) A competência será do Juizado Especial Federal. b) A competência será do Juizado Especial Estadual. c) A competência será do juiz de direito estadual servindo em vara criminal. d) A competência será do Tribunal de Justiça. 8. (OAB/GO/2007) O réu foi condenado a 05 (cinco) anos de reclusão por tráfico de drogas (Lei 11.343/06), embora tenha sustentado inocência durante toda instrução. Após a sentença condenatória, foi interposta Apelação. Nesse contexto é correto afirmar: a) Na fase de processo da Apelação, já no órgão ad quem, não é mais possível repetir atos praticados na fase de instrução, ficando a apelação restrita à prova já produzida. b) Pode o Relator, atendendo pedido da defesa, remeter os autos ao Juiz de origem para que seja refeita a instrução, e em seguida julgar a apelação. c) Pode o Tribunal de Justiça, Câmara ou Turma, reinquirir testemunhas, proceder a novo interrogatório e a demais diligências antes de julgar a apelação. d) Uma vez proferida a sentença e interposta a apelação, não é mais possível repetir atos inerentes à instrução, em razão da preclusão. 9. (OAB/PE – 2003/2) Segundo estatui a Lei n. 9.099/95 (cria os Juizados Especiais Criminais), vencido o prazo da suspensão do processo, sem que haja revogação, deve o Juiz: a) declarar extinta a pena. b) declarar extinta a punibilidade. c) absolver o acusado. d) proceder ao interrogatório do acusado, determinando de imediato a colheita de provas. 10. NULIDADES 1. (OAB/SP – 129.º) Segundo o Código de Processo Penal, é nulidade sanável a resultante de: a) omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato. b) falta do exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios. 45 c) é, diferentemente dos embargos de declaração, interposto perante o Juiz de primeiro grau para ser julgado por Tribunal de segundo grau. d) é, diferentemente do recurso em sentido estrito, recurso exclusivo do acusado. 6. (OAB/SP – 124º) O juiz indefere pedido do advogado de defesa para realização de perícia, na fase do art. 499 do Código de Processo Penal, insto é, terminada a inquirição das testemunhas. Aponte, entre as alternativas, a que representa proceder do advogado admitido pela legislação. a) Deve reiterar o pedido nas alegações finais e, se novamente rejeitado na sentença, interpor apelação e, como matéria preliminar, alegar nulidade do processo por cerceamento o direito de defesa. b) Deve interpor recurso em sentido estrito com alegação de cerceamento do direito de defesa e pedir a suspensão do processo. c) Deve interpor recurso em sentido estrito com alegação de que o juiz na pode indeferir requerimento de produção de prova pela defesa na fase do art. 499 e pedir a suspensão do processo. d) Deve se recusar a apresentar as alegações finais porque está sendo impedido o exercício do direito constitucional da ampla defesa e apresentar correição parcial contra o ato do juiz. 7. (OAB/SP – 125º) A decisão que determina o arquivamento do inquérito policial, acolhendo pedido do Ministério Público: a) pode ser imputada por correição parcial. b) pode ser impugnada por recurso em sentido estrito. c) pode ser impugnada por apelação. d) é irrecorrível. 8. (OAB/SP/132°) Para interposição de Agravo de Instrumento contra despacho denegatório de seguimento de recurso especial e extraordinário em matéria penal, o prazo é de a) 05 (cinco) dias. b) 08 (oito) dias. c) 10 (dez) dias. d) 15 (quinze) dias. 9. (OAB/SP/132°) Qual o recurso cabível em face da decisão de um juiz de primeira instância que concede ou nega ordem de habeas corpus? a) Recurso ordinário. b) Apelação. c) Recurso em sentido estrito. d) Carta testemunhável. 10. (OAB/SP/132°) Com relação aos recursos no processo penal, é incorreto dizer que a) da sentença absolutória, o prazo para o ofendido interpor recurso de apelação, ou, na falta deste, do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, caso não interposto pelo Ministério Público no prazo legal, é de 15 (quinze) dias, desde que não habilitado anteriormente. b) a revisão dos processos findos poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após. 46 c) caberá recurso em sentido estrito nos casos em que se decidir o incidente de falsidade. d) assinado o termo de apelação, o apelante e o apelado, respectivamente, terão o prazo de 08 (oito) dias cada um para oferecer razões, seja no processo comum ou nos processos de contravenção. 11. (OAB/SP/132°) Assinale a alternativa correta no que tange aos recursos. a) O Ministério Público poderá desistir do recurso que haja interposto. b) Caberá apelação da decisão que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição. c) O réu não poderá apelar de sentença absolutória proferida em primeira instância. d) O Juiz de 1.o grau deverá recorrer de ofício da sentença que conceder habeas corpus. 12. (OAB/SP/131°) O juízo de retratação é admitido a) no recurso em sentido estrito. b) na apelação. c) no protesto por novo júri. d) nos embargos infringentes. 13. (OAB/MG/2007) Sobre os recursos, marque a alternativa CORRETA: a) Para cada espécie de decisão, existem pelo menos dois recursos cabíveis. b) Todo recurso tem efeito extensivo. c) Em nome da ampla defesa, o recurso não exige fundamentação. d) Tem interesse em recorrer a parte que teve uma expectativa contrariada na decisão. 14. (OAB/MG/2007) Da decisão de primeira instância, que nega seguimento a recurso em sentido estrito ao Tribunal competente, pode ser interposto o seguinte recurso: a) Apelação. b) Recurso em sentido estrito. c) Carta Testemunhável. d) Agravo em execução. 47 DIREITO PROCESSUAL PENAL GABARITO 1. Fontes, princípios gerais e interpretação 1.a / 2.a / 3.c / 4.d / 5.a / 6.c / 7.b 2. Inquérito policial 1.c / 2.c / 3.d / 4.c / 5.c / 6.a / 7.d / 8.a / 9.c 3. Ação penal 1.a / 2.d / 3.b / 4.d / 5.d / 6.c / 7.a. / 8.b / 9.d / 10.d 4. Competência 1.b / 2.d / 3.b / 4.b / 5.b / 6.a / 7.c / 8.d / 9.c / 10.d 5. Prova 1.a / 2.c / 3.a / 4.a / 5.b / 6.b / 7.c / 8.a 6. Prisão 1.a / 2.a / 3.b / 4.a / 5.c / 6.b / 7.a / 8.b / 9.c 7. Sentença 1. b / 2.a / 3.d / 4.c / 5.b / 6.d / 7.b / 8.b / 9.d 8. Processo em geral 1.d / 2.b / 3.a / 4.d / 5.c / 6.a / 7.a / 8.d / 9.c / 10.b / 11.d / 12.a / 13.d / 14.c / 15.d 9. Leis Especiais 1.a / 2c / 3.d. / 4.c / 5.c / 6.c./ 7.b / 8.c / 9.b 10. Nulidades 1.a / 2.a / 3.a / 4.b / 5.c./ 6.d / 7.a 11. Recursos 1.b / 2.d / 3.a / 4.a / 5.d / 6.a / 7.d / 8.a / 9.c / 10.d / 11.d / 12.a / 13.d / 14.c 50 b) constituem parte integrante do bem principal e destinam-se ao seu aformoseamento. c) são benfeitorias úteis. d) apesar de consideradas bens acessórios, não seguem a sorte do principal. 9. (OAB/MG – 2007) - Numa maternidade, foram realizados os partos de três crianças: Antônio, João e Pedro. Antônio nasceu com um grave problema cardíaco e faleceu depois de dois dias. João nasceu morto, em virtude de complicações ocorridas ainda no ventre materno. E, felizmente, Pedro nasceu saudável. Sobre as três situações descritas assinale a alternativa CORRETA: a) Todos adquiriram personalidade civil, desde a concepção. b) Apenas Antônio e Pedro adquiriram personalidade civil. c) Antônio não adquiriu personalidade civil, pois em razão do grave problema cardíaco sua vida era inviável. d) Todos adquiriram personalidade civil, só que João perdeu-a quando morreu. 10. (OAB/MG - 2007) - João, aos dezoito anos, e Maria, aos 16 anos, casaram-se. Meses depois, João faleceu e Maria ficou viúva aos 16 anos de idade. Com relação à capacidade civil de Maria, assinale a alternativa correta: a) Retorna à incapacidade absoluta, anterior ao casamento. b) Retorna à incapacidade relativa, em razão de sua idade. c) Deve ter o retorno à incapacidade declarado por sentença. d) Permanece plenamente capaz para os atos da vida civil. 11. (OAB/MG – 2007) A incapacidade cessará para os menores: a) pelo ingresso em curso de ensino superior. b) pela aprovação em concurso público. c) pela existência de relação de emprego, desde que, em função dela, o menor, com dezesseis anos completos, tenha economia própria. d) por sentença do juiz, ouvidos os pais, ainda que o menor não tenha dezesseis anos completos. 12. (OAB/MG- 2007) Sobre domicílio, assinale a alternativa INCORRETA: a) O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente. b) O domicílio do preso é o lugar onde foi processado. c) O domicílio do militar é o lugar onde servir. d) O domicílio do servidor público é o lugar em que exerce permanentemente suas funções. 13. (OAB/MG- 2007) - Assinale a afirmativa CORRETA: a) A existência legal da pessoa natural se dá a partir do registro no Cartório Civil das Pessoas Naturais. b) O nome da pessoa natural é protegido contra qualquer divulgação ou publicação não autorizada pelo titular, podendo este obter judicialmente a cessação da divulgação ou publicação ou, ainda, indenização pelas perdas e danos daí decorrentes. c) A publicação, exposição ou utilização da imagem da pessoa é, de maneira geral, permitida, sendo necessária sua autorização apenas se lhe atingir a boa fama, a honra ou a respeitabilidade, ou se destinar a fins comerciais. d) Alguns direitos da personalidade, como, por exemplo, o direito à imagem, são alienáveis. 51 14. (OAB/MG – 2006) Consideram-se móveis para os efeitos legais, EXCETO: a) as energias que tenham va lor econômico. b) os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes. c) os direitos patrimoniais de caráter patrimonial e respectivas ações. d) os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem. 15. (OAB/RN – 2007) No que se refere às normas relativas aos bens e a suas classificações, assinale a opção incorreta. a) Os bens públicos dominicais são disponíveis e alienáveis. b) A energia elétrica e os direitos autorais são considerados bens móveis. c) Imóveis por acessão industrial é tudo aquilo que o homem incorporar permanentemente ao solo, de modo que não se possa retirar sem destruição. d) São pertenças os bens que , não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço, ou ao aformoseamento de outro. 16. (OAB/RN – 2007) Acerca das pessoas e do domicílio, assinale a opção incorreta. a) Não é cabível a desconsideração da personalidade jurídica em se tratando de firma individual. b) A fundação de direito privado não pode ter fins lucrativos. c) A República Federativa do Brasil é pessoa jurídica de direito público interno. d) Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. 17. Questão elaborada pelo CJDJ) Consideram-se bens móveis para os efeitos legais, de acordo com o Código Civil. Assinale a alternativa correta: a) o direito à sucessão aberta. b) as energias que tenham valor econômico. c) as ações assecuratórias de direitos reais sobre imóveis. d) os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem. 18. (OAB/SP – 2005) A emancipação do menor estará correta, se a) o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos. b) por concessão dos pais, ao menor de 16 (dezesseis) anos completos, por instrumento público, homologado judicialmente. c) o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos, concedida por seus pais por instrumento público, independentemente de homologação judicial. d) o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos, por sentença do juiz, independentemente de ser ouvido o tutor. 19. (OAB/SP – 2005) São absolutamente incapazes os menores de a) 16 anos; os ausentes; os que não puderem exprimir sua vontade, em razão de causa permanente. b) 18 anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo. c) 16 anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem necessário discernimento para os atos da vida civil; os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. d) 16 anos; os ébrios habituais; os pródigos; os toxicômanos. 52 3. FATOS JURÍDICOS. 1. (OAB/MS – 2005) Assinale a alternativa incorreta. É nulo o negócio jurídico quando: a) celebrado por pessoa relativamente incapaz. b) for ilícito, impossível ou indeterminável seu objeto. c) não revestir a forma prescrita em lei. d) tiver por objetivo fraudar lei imperativa. 2. (OAB/MG – 2005) É anulável o negócio jurídico quando: a) for celebrado por pessoa que, por causa transitória, não possa exprimir sua vontade. b) for indeterminável o objeto. c) ocorrer vício resultante de dolo. d) for ilícito o motivo determinante, comum a ambas as partes. 3. (OAB/SP- 2007) Segundo a lei, o negócio jurídico, cujos efeitos estão aguardando a ocorrência do termo inicial, produz: a) direito adquirido. b) anulabilidade. c) expectativa de direito. d) nulidade absoluta. 4. (OAB/SP- 2007) Sobre a conversão do negócio jurídico, é CORRETO afirmar que se trata de instituto: a) aplicável apenas aos negócios anuláveis. b) que visa converter o negócio nulo em outro válido, mas que não tem previsão no nosso ordenamento. c) aplicável à fraude contra credores. d) que visa converter o negócio nulo em outro válido e que tem previsão no Código Civil. 5. (OAB/SP-2007) Sobre a fraude contra credores, é ERRADO afirmar que a) o credor deverá provar o consilium fraudis e o eventus damni a fim de anular a venda praticada pelo devedor insolvente. b) se diferencia da fraude de execução, visto que esta só se configura caso o negócio seja praticado no decorrer de um processo de execução movido em face do devedor. c) o prazo decadencial para anular o negócio fraudulento é de quatro anos. d) o credor quirografário que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu. 6. (OAB/SP -2006) Sobre a teoria das nulidades, é errado afirmar: a) negócio nulo pode ser objeto de conversão, a fim de que o novo negócio ganhe validade e eficácia. b) são nulos os negócios em que a lei proíbe sua prática sem cominar sanção. c) em regra, é de 4 anos o prazo para pleitear-se a nulidade absoluta do negócio jurídico. d) negócio anulável admite ratificação tácita. 55 4. (OAB/DF – 2005) Ainda sobre obrigações. Marque a errada: a) Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda. b) Na hipótese de solidariedade passiva, não importa renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores. c) A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. d) Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, somente este responde pelo encargo de pagar o equivalente, acrescido de perdas e danos. 5. (OAB/SP – 2007) Constitui exemplo de vínculo obrigacional em que há débito de uma pessoa, mas responsabilidade de outra, a dívida: a) decorrente de jogo. b) prescrita. c) do inquilino, paga pelo fiador. d) decorrente de compra e venda. 6. (OAB/SP – 2007) Quanto à assunção de dívida, é errado afirmar que: a) tem previsão expressa no Código Civil. b) só ocorre se o credor assim consentir. c) devidamente cientificado o credor a respeito da assunção, seu silêncio significará aceitação. d) depende de aceitação do credor. 7. (OAB/SP- 2007) Quanto ao adimplemento das obrigações, é errado afirmar que: a) o pagamento feito a quem não era credor, mas aparentava ser, é válido pela lei. b) o pagamento feito a quem não era credor, mas aparentava ser, obriga o devedor a pagar novamente ao verdadeiro credor. c) o pagamento não é a única forma de adimplemento prevista no Código. d) a confusão é forma de adimplemento 8. (OAB/SP – 2006) São formas de adimplemento: a) novação subjetiva passiva por expromissão, remissão e imputação. b) compensação, confusão e comissão. c) pagamento direto, consignação e adjunção. d) estipulação em favor de terceiro, dação e pagamento com sub-rogação. 9. (OAB/NE – 2005) O pagamento deve ser realizado em regra: a) no domicílio do credor. b) no domicílio do devedor. c) no local da constituição da obrigação. d) no local em que o credor determinar. 10. (OAB/DF – 2005) Sobre o pagamento: a) O terceiro não interessado que paga a dívida em seu próprio nome não se sub-roga nos direitos do credor. b) Se se der em pagamento coisa fungível, não se poderá mais reclamar do credor que, de boa-fé, a recebeu e consumiu, salvo se for provado que o solvente não tinha o direito de aliená- la. 56 c) O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que nã o era credor. d) Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando- lhe ressalvado o regresso contra o credor. 11. (OAB/SP – 2006) Sobre o adimplemento das obrigações, é correto afirmar: a) o pagamento feito de boa-fé a quem aparentava ser credor, mas não o era, é considerado válido. b) pagamento reiteradamente aceito pelo credor em local diverso do combinado não presume renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato. c) a pessoa obrigada com o mesmo credor, por dois ou mais débitos líquidos e vencidos, deve pagar primeiramente o mais antigo. d) ocorre a compensação quando se confundem na mesma pessoa as qualidades de credor e devedor de uma obrigação. 12. (OAB/RN – 2007) Considerando o direito das obrigações, coisas e sucessões, assinale a opção incorreta. a) Na cessão de crédito por título oneroso, o cedente sempre responde ao cessionário pela existência do crédito. Se houver acordo entre as partes, o cedente poderá assumir a responsabilidade também pela solvência do devedor. Nessa hipótese, a responsabilidade do cedente é limitada ao valor que recebeu do cessionário, mais juros. b) A usucapião é forma originária de aquisição da propriedade. Assim, prevalece a propriedade adquirida por usucapião extraordinária, ainda que sobre o imóvel usucapiendo haja cláusula de inalienabilidade instituída pelo proprietário anterior. c) Nas dívidas garantidas por penhor, este terá por objeto determinado bem imóvel de propriedade do devedor. d) Falecendo o varão antes de transitada em julgado a decisão que decretou o divórcio, embora em execução provisória — porque pendente o julgamento de recurso contra a decisão que não admitiu o recurso especial —, o estado civil do cônjuge sobrevivente é o de viuvez. 13. (OAB/SP – 2006) Não é exemplo de solidariedade passiva decorrente da lei a obrigação entre: a) a pluralidade de fiadores conjuntamente obrigados por uma mesma dívida, perante o credor. b) a pluralidade de inquilinos de um mesmo imóvel, perante o locador. c) a pluralidade de comodatários de um mesmo bem, perante o comodante. d) o fiador e o devedor principal perante o credor. 6. CONTRATOS 1. (OAB/MS – 2005) Assinale a incorreta: a) A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. b) Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. c) Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva. 57 d) Não é lícito às partes estipular contratos atípicos, mesmo que observadas as normas gerais fixadas no Código Civil. 2. (OAB/GO – 2005) Quanto à compra e venda, é correto afirmar: a) O contrato não pode ter por objeto coisa futura. b) Não é inválido o contrato quando se deixa a fixação do preço ao arbítrio exclusivo de uma das partes. c) É válida a venda de ascendente a descendente, mesmo sem o consentimento expresso dos outros descendentes e do cônjuge do alienante. d) A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita desde que as partes acordarem no objeto e no preço. 3. (OAB/NE – 2005) No contrato de compra e venda, é correto afirmar que: a) até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do comprador. b) a fixação do preço em nenhuma hipótese pode ser deixada ao arbítrio de terceiro. c) salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do vendedor. d) é lícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação. 4. (OAB/MT – 2004) A alienação pode ter como objeto: a) apenas coisa móvel infungível. b) apenas coisa imóvel. c) apenas coisa móvel infungível e coisa imóvel. d) coisas móveis, fungíveis ou infungíveis, e imóveis. 5. (OAB/NE – 2005) A resilição: a) corresponde a qualquer forma de término da relação contratual. b) quando bilateral, é chamada de distrato. c) tem o mesmo significado que resolução do contrato. d) independe da vontade dos contratantes. 6. (OAB/NE – 2005) A cláusula de reversão pode ser utilizada nos contratos: a) de doação. b) estimatórios. c) de locação de coisas. d) de corretagem. 7. (OAB/GO – 2005) Sobre a fiança, é correto afirmar: a) Cuida-se de contrato que se pode celebrar verbalmente. b) As pessoas casadas podem prestá- la livremente, sem a autorização do outro cônjuge, qualquer que seja o regime de bens do casamento. c) O fiador pode exonerar-se da obrigação assumida sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, mediante notificação ao credor, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante 60 dias. d) A responsabilidade do fiador é sempre solidária. 8. (OAB/MS – 2005) Assinale a incorreta: a) A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva. 60 19. (OAB/NE – 2005) No mandato: a) a aceitação pode ser tácita. b) a aceitação deve ser necessariamente expressa. c) os termos gerais conferem todos e quaisquer poderes ao mandatário. d) o mandatário não possui o direito de retenção. 7. RESPONSABILIDADE CIVIL 1. (OAB/SP – 2006) O titular de um direito que o exerce de modo abusivo, excedendo os limites da boa-fé ou de seu fim social, pratica ato: a) ilícito e que pode ensejar reparação civil. b) lícito, mas que pode ensejar reparação civil. c) lícito, apesar do seu abuso. d) ilícito, mas sem possibilidade de reparação civil. 2. (OAB/SP- 2006)Sobre a Responsabilidade Civil, é errado afirmar: a) o Código Civil possibilita a redução da indenização no caso de desproporção entre a gravidade da culpa do agente e o dano sofrido pela vítima. b) o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá- la não transmite-se com a herança. c) o absolutamente incapaz pode vir a ser condenado no âmbito civil pessoalmente pelos danos que causar. d) o agente pode responder objetivamente pelos danos que causar se a atividade por ele desenvolvida implicar risco. 3. (OAB/MG – 2007) Assinale a opção INCORRETA: a) Quem causar dano a outrem, decorrente de ato ilícito, fica obrigado a repará-lo. b) O direito de exigir a reparação do dano e a obrigação de prestá- la transmitem-se com a herança. c) O detentor do animal ressarcirá o dano por ele causado, mesmo nos casos de força maior. d) Uma criança de 5 anos responde pelos prejuízos que ela causar, se as pessoas por ela responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. 4. (OAB/SP – 2005) Há obrigação de reparar a) quando o dano advém de atividade de natureza perigosa, normalmente desenvolvida pelo autor do dano, independentemente de culpa. b) quando o dano advém de atividade perigosa, normalmente desenvolvida pelo autor do dano, depois de apurada a sua culpa e, conseqüentemente, sua responsabilidade. c) somente quando a vítima não concorre para o evento danoso. d) quando o dano é provocado por ataque de animal, ainda que fique provada a culpa exclusiva da vítima. 8. DAS COISAS 1. (OAB/DF – 2005) Sobre direito das coisas: a) O vetusto instituto da anticrese não foi acolhido no novo Código Civil brasileiro. 61 b) O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção. c) A posse pode ser adquirida por terceiros sem mandato, dependendo de ratificação. d) O novo Código Civil brasileiro consagra a superfície entre os direitos reais; em contrapartida, deixa de regular o instituto da enfiteuse. 2. (OAB/GO – 2005) Quanto à posse e seus efeitos, é correto dizer: a) O possuidor de boa-fé não tem direito aos frutos percebidos enquanto durar a posse. b) Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade. c) Considera-se possuidor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas. d) Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, mesmo que excluam os dos outros co-possuidores. 3. (OAB/MG – 2005) No sistema do Código Civil brasileiro, não é direito real: a) a servidão. b) o condomínio. c) a propriedade. d) o penhor. 4. (OAB/GO – 2005) Sobre os direitos reais, é correto afirmar: a) A usucapião não é forma de aquisição da propriedade. b) A propriedade dos bens imóveis se transfere entre vivos mediante o registro do título no cartório de registro de imóveis. c) Não se pode renunciar à propriedade de bem imóvel. d) É válida a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado. 5. (OAB/MG – 2005) Quando houver acréscimo de terras às margens de um rio, mediante desvio das águas, importando em aquisição da propriedade, por parte do dono do terreno marginal, sem indenização, configura-se: a) aluvião imprópria. b) avulsão. c) aluvião. d) acessão por abandono de álveo. 6. (OAB/SP – 2006) Sobre a servidão, é INCORRETO afirmar: a) Pode ser constituída mediante testamento. b) Pode surgir mediante usucapião. c) A servidão de trânsito é obrigatória quando favorecer prédio encravado que não tenha saída para a via pública. d) Extingue-se pela reunião do prédio serviente e do prédio dominante no domínio da mesma pessoa. 7. (OAB/SP – 2006) Sobre os direitos reais, é correto afirmar: a) O bem móvel não pode ser adquirido mediante usucapião. b) Aluvião, avulsão e álveo abandonado são formas de aquisição de propriedade móvel. c) O prazo mínimo para usucapião de bem imóvel é de 15 anos. d) O devedor hipotecário pode alienar o imóvel hipotecado sem consentimento do seu credor. 62 8. (OAB/RJ – 2005) Dá-se a traditio breve manu quando: a) o possuidor de um imóvel em nome próprio passa a possuí- lo em nome alheio. b) se substitui a entrega material por ato indicativo do propósito de transmitir a posse. c) a posse pode ser continuada com a soma do tempo do atual possuidor com a posse dos seus antecessores. d) o possuidor de uma coisa em nome alheio passa a possuí- la como própria. 9. (Questão elaborada pelo CJDJ) No direito brasileiro a hipoteca: a) pode ter como objeto navio ou aeronave. b) recai exclusivamente sobre bens imóveis por natureza. c) não se extingue quando se opera a resolução do domínio. d) produz efeitos contra terceiros desde a celebração do negócio jurídico. 10. (Questão elaborada pelo CJDJ) O usucapião: a) só pode atingir imóveis da União quando concedido por razões sociais. b) pode atingir imóveis de autarquias. c) não atinge os bens de uso comun, mas pode atingir os bens dominiais. d) jamais atinge qualquer bem público. 11. (OAB/SP-2007) São formas de aquisição da propriedade imóvel, exceto: a) a usucapião. b) a adjunção. c) o registro do título. d) a formação de ilhas. 12. (OAB/SP – 2007) Sobre o usufruto, é ERRADO afirmar que: a) a lei considera que o direito de usufruto sobre um terreno é um bem imóvel. b) falecendo o usufrutuário, o direito de usufruto transmite-se aos seus herdeiros. c) falecendo o nu-proprietário, seu direito transmite-se aos seus herdeiros. d) o direito de usufruto não pode ser alienado. 13. (OAB/SP – 2006) Sobre o penhor, é errado afirmar que: a) implica sempre na transferência da posse ao credor, da coisa dada em garantia. b) se extingue com o perecimento da coisa dada em garantia. c) o pagamento de uma das prestações não implica exoneração correspondente da garantia, ainda que esta compreenda vários bens. d) o condômino pode dar em garantia sua parte ideal da coisa, independentemente da autorização dos demais. 14. (OAB/SP – 2006) Sobre o usufruto, é errado afirmar que: a) constituído em favor de dois usufrutuários, extingue-se o usufruto na parte daquele que falecer. b) constituído em favor de dois usufrutuários, o direito de usufruto do que vier a falecer acresce à parte do sobrevivente. c) pode recair sobre títulos de crédito. d) se extingue o usufruto pelo não uso, ou não fruição, da coisa em que o usufruto recai. 65 10. (OAB/SP – 2006) A respeito da comunhão parcial de bens, é correto afirmar que: a) o apartamento que o marido adquiriu por sucessão durante o casamento, comunica-se com a esposa. b) há presunção absoluta de que os bens móveis pertencem a ambos os cônjuges. c) são incomunicáveis os bens adquiridos por fato eventual. d) se comunicam os aluguéis do apartamento exclusivamente pertencente ao marido, desde que percebidos na constância do casamento. 11. (OAB/SP – 2006) Sobre o pacto antenupcial, é errado afirmar que: a) a escritura pública é requisito essencial para sua validade. b) o casamento é requisito essencial para sua eficácia. c) deve, obrigatoriamente, optar por um dos regimes previstos pelo Código. d) o regime nele contido poderá ser alterado durante o casamento. 12. (OAB/SP – 2006) Quanto ao Direito de Família, assinale a alternativa correta. a) Presunção pater is est foi abolida do Código Civil de 2002. b) O Código Civil prevê expressamente que a criança concebida com material genético de Beatriz e de um terceiro pode ser considerada para todos os efeitos como filha de Beatriz e de seu marido, desde que este autorize a inseminação. c) Adultério confessado pela esposa afasta a presunção de que o seu filho, nascido na época da traição, é do seu marido. d) Prova da impotência do marido para gerar, à época da concepção, não afasta a presunção da paternidade. 13. (OAB/SP – 2006) Quanto à União Estável, é errado afirmar: a) é possível que ocorra União Estável entre uma mulher solteira e um homem casado, mas separado de fato. b) as relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato. c) aplicam-se analogicamente para o convivente da União Estável as regras sucessórias do cônjuge casado sob comunhão parcial. d) as causas suspensivas do casamento não impedem a caracterização da união estável. 14. (OAB/SP – 2006) A respeito do casamento, é INCORRETO afirmar: a) os cônjuges não podem convencionar a livre alienação de bens imóveis particulares no regime de participação final nos aqüestos. b) a separação consensual só pode ocorrer após um ano de casamento. c) pode ocorrer divórcio sem partilha de bens. d) permanece o parentesco por afinidade entre um cônjuge e os pais do outro mesmo após o divórcio. 15. (OAB/SP – 2006) Sobre as relações de parentesco, é INCORRETO afirmar que o Código Civil a) derrogou o Estatuto da Criança e do Adolescente no que se refere à idade do adotante. b) não estabelece prazo para o marido contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua esposa. c) permite que se altere o sobrenome do adotado, mas não o prenome. 66 d) determina que ninguém pode ser adotado por duas pessoas, salvo se forem marido e mulher, ou se viverem em união estável. 16. (OAB/SP- 2007) Entre tio-avô e sobrinho-neto, há parentesco: a) ascendente de terceiro grau. b) descendente de quarto grau. c) colateral de quarto grau. d) colateral de terceiro grau. 17. (OAB/SP – 2005) Em relação ao regime de bens no casamento, é correto afirmar que: a) é permitida sua alteração, mediante autorização judicial e assegurado direitos de terceiros. b) não é permitida sua alteração. c) é permitida sua alteração, independentemente de autorização judicial. d) é permitida sua alteração, por escritura pública dos cônjuges, averbada no assento matrimonial, no Registro Civil. 10. SUCESSÕES 1. (OAB/SP – 2006) Sobre o direito de representação na sucessão legítima, é INCORRETO afirmar: a) Na linha ascendente nunca há direito de representação. b) Se uma herdeira for declarada indigna, sua filha não herda no seu lugar. c) Na linha transversal só há direito de representação em favor do sobrinho do falecido. d) Na linha descendente há, em regra, direito de representação. 2. (OAB/SP – 2006) Sobre a sucessão legítima, é INCORRETO afirmar: a) Deixando o falecido apenas uma avó materna, uma avó paterna e um avô paterno, a herança será dividida em três partes iguais. b) Descendentes, ascendentes e cônjuge do falecido têm direito à parte legítima da herança, por serem herdeiros necessários. c) Com a morte do seu marido existe a possibilidade de a viúva concorrer na herança com filhos do falecido, ainda que não sejam descendentes dela. d) Na sucessão colateral, cada irmão bilateral herda o dobro do que cada irmão unilateral. 3. (OAB/MT – 2004) Quanto ao direito das sucessões, NÃO podemos dizer que: a) quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão eles, com autorização do Juiz, aceitá- la em nome do renunciante. b) é lícita a deixa aos filhos do concubino, desde que os forem também do testador. c) legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas na abertura da sucessão. d) a aceitação da herança, por tratar-se de matéria de ordem pública, deve ser sempre feita por declaração escrita nos autos do processo. 4. (OAB/NE – 2005) São herdeiros necessários: a) os descendentes e o cônjuge. b) os ascendentes e os colaterais. 67 c) o cônjuge, os ascendentes e os descendentes. d) os colaterais e os descendentes. 5. (OAB/SP- 2007) Na sucessão legítima, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia se vivo fosse, ocorre o instituto denominado: a) substituição fideicomissária. b) substituição recíproca. c) direito de representação. d) deserdação. 6. (OAB/SP – 2007) Sobre a sucessão legítima em favor da viúva, é ERRADO afirmar que a) ainda que concorra com filhos exclusivos do falecido, a viúva – que era casada sob o regime da separação obrigatória – tem direito real de habitação relativamente ao único imóvel deixado pelo de cujus. b) casada sob o regime da separação convencional, a viúva herdará a propriedade dos bens particulares do de cujus, concorrendo com os filhos exclusivos deste, em igualdade de quotas. c) não há diferença quanto ao fato de a viúva ser ou não mãe de todos os 5 (cinco) filhos do seu falecido marido. d) concorrendo com o irmão do falecido, a esposa herdará todo o patrimônio, qualquer que seja o regime de bens. 7. (OAB/SP- 2007) Sobre a sucessão testamentária, é ERRADO afirmar: a) o instituto da redução das disposições testamentárias é aplicado para as hipóteses de avanço do testamento na parte legítima dos herdeiros necessários. b) há direito de representação na sucessão testamentária. c) o pai pode testar metade do seu patrimônio ao filho primogênito ‘A’, enquanto que a outra metade será igualmente dividida entre o próprio ‘A’ e o caçula ‘B’. d) o herdeiro, chamado, na mesma sucessão, a mais de um quinhão hereditário, sob títulos sucessórios diversos, pode livremente deliberar quanto aos quinhões que aceita e aos que renuncia. 8. (OAB/SP – 2006) Sobre a sucessão legítima, é correto afirmar que, na falta de descendentes e ascendentes, sendo casado o falecido: a) o cônjuge sobrevivente não será considerado herdeiro necessário. b) herdarão os irmãos do falecido. c) a sucessão será inteiramente deferida ao cônjuge, ainda que o casamento tenha sido na separação convencional. d) o cônjuge terá direito apenas à meação, enquanto que os demais parentes do falecido terão direito à sucessão. 9. (OAB/SP- 2006) Quanto à sucessão colateral, é correto afirmar que: a) deixando o falecido apenas um tio e um sobrinho, a herança se divide ao meio. b) a única hipótese de representação será em favor dos filhos de irmãos do falecido. c) não há distinção entre irmãos bilaterais ou unilaterais do falecido. d) o Código prevê a concorrência entre o irmão do falecido e a viúva do falecido. 70 IV. DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1. AÇÃO 1. (OAB/SP – 2007) O princípio dispositivo, também denominado de princípio da inércia da jurisdição, significa que: a) nenhum Juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais. b) caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. c) o Juiz conhecerá de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, das questões de ordem pública. d) cabe ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. 2. (Ministério Público/GO – 1996) São princípios fundamentais da jurisdição: a) indeclinabilidade, inevitabilidade e substitutividade. b) inércia, indeclinabilidade e delegabilidade. c) inércia, insubstitutividade e inevitabilidade. d) inércia, substitutividade e declinabilidade. 3. (OAB/SP – 2007) Assinale a alternativa correta. I. Partes, causa de pedir e pedido são os elementos identificadores da demanda. II. São causas que geram a extinção do processo sem julgamento do mérito: perempção, litispendência e prescrição. III. A ausência de contestação leva invariavelmente a que seja julgada antecipadamente a lide. a) Apenas I é correta. b) Apenas II é correta. c) Apenas III é correta. d) Todas são incorretas. 4. (OAB/MS – 2005) Antônio propõe uma ação de investigação de paternidade contra Carlos, que após os trâmites processuais e produzida prova de exame de DNA é julgada procedente. Após o trânsito em julgado desta ação, Antônio ingressa com uma ação de alimentos, também contra Carlos, alegado que está necessitado e seu pai possui condições para o pagamento. Ao sentenciar a ação de alimentos, o Juiz a julga improcedente, alegando que além do autor não demonstrar a necessidade, revela-se que ele não provou ser filho do requerido, tendo em vista o exame de DNA ter a sua validade contestada. Ante esta situação, a sentença do Juiz que julgou a ação de alimentos está: a) correta, pois são as duas ações distintas, posto que todos os seus elementos são diferentes. b) errada, pois as duas ações possuem os mesmo elementos, de modo que ambas deveriam ser julgadas procedentes. c) errada, pois apesar de ambas as ações terem elementos diferentes, a relação jurídica de filiação está acobertada pela coisa julgada material. d) correta, pois não estão sujeitas à coisa julgada as questões decididas como fundamento de outra ação. 71 5. (OAB/MT - 2006) Se o autor der causa, por três vezes, à extinção do processo sem a resolução do mérito, abandonando-o por mais de trinta dias, quando lhe competia diligenciar, verifica-se a ocorrência do instituto: a) da perempção; b) da preclusão; c) da litispendência; d) da coisa julgada. 6.(OAB/GO – 2006) Assinale a alternativa correta: a) Havendo cumulação de pedidos, o valor da causa será o correspondente ao maior deles. b) Havendo também na petição inicial pedido subsidiário, o valor da causa será o correspondente ao pedido principal. c) O valor da causa, sendo alternativos os pedidos, será o correspondente à soma dos valores de todos eles. d) Na ação de cobrança de dívida, o valor da causa não poderá ser acrescido de juros. 7. (OAB/GO – 2006) Assinale a alternativa correta: a) É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. b) Quando para cada pedido corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-á cumulação, se o autor empregar o procedimento sumário. c) A exceção de incompetência do juízo é processada e julgada pelo respectivo tribunal; d) A exceção de impedimento ou suspeição é dirigida ao respectivo tribunal. 8. (Magistratura/SP – 2002) O objeto imediato da ação: a) é o pedido. b) É o bem corpóreo ou incorpóreo que se reclama. c) é instrumental. d) é a exigência que o autor formula ao propor a ação. 9. (OAB/MS – 2005) Sobre o valor da causa nas ações pode-se afirmar: a) Numa ação de rescisão contratual, cujo valor do contrato está estipulado em R$ 100.000,00, o valor da causa será o do contrato. b) Numa ação de investigação de paternidade, o valor da causa deve somente ser atribuído de ofício pelo Juiz. c) Numa ação de indenização em que se pede a condenação do réu em R$ 10.000,00 por danos materiais e em R$ 10.000,00 por danos morais, o valor da causa será R$ 10.000,00. d) Numa ação de divisão de um imóvel o valor da causa será efetuado com base em apreciação subjetiva do autor. 10. (OAB/GO – 2006) Segundo dispõe o CPC acerca dos atos processuais, marque a alternativa correta: a) Não é obrigatório o uso do vernáculo em todos os autos do processo. b) Os atos processuais são públicos mas correm em segredo de justiça quando, dentre outros casos legais, o interesse público o exigir. c) Aos advogados é vedado rubricar as folhas correspondentes aos atos em que intervieram. 72 d) Os atos e termos processuais sempre dependem de forma determinada, reputando-se inválidos os realizados de outro modo, mesmo se atendem à finalidade essencial. 11. (OAB/GO – 2006)Conforme a jurisprudência e as normas processuais, algumas providências no processo podem ser tomadas de ofício pelo Juiz presidente do feito. Marque a alternativa correta: a) Não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz pode pronunciar de ofício a prescrição. b) A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, não pode ser declarada de ofício pelo juiz, dependendo de requerimento da parte prejudicada. c) O juiz não pode determinar, de ofício, a realização de perícia, se nenhuma das partes a requereu, visto que deve se manter-se inerte e imparcial, sob pena de ser considerado suspeito. d) O juiz pode ordenar, de ofício, a inquirição de testemunhas referidas nas declarações da parte. 12. (OAB/SP - 2004) José propõe ação de separação judicial em face de Maria. Na inicial, o autor deixa de narrar os fatos, limitando-se a apresentar o fundamento jurídico do pedido, requerendo, entretanto, expressamente o direito de aditar a petição inicial após a tentativa de conciliação, acaso infrutífera, a fim de regularizá-la. Diante desse requerimento, o juiz deve: a) deferi- lo, na medida em que as demandas relacionadas ao direito de família não se submetem às formalidades da legislação processual civil. b) deferi- lo, na medida em que os fatos podem ser alegados durante a demanda até a decisão saneadora, a qual fixa os limites objetivos da demanda. c) deferi- lo, na medida em que o sistema processual brasileiro adota a teoria da individuação. d) indeferi- lo, determinando que o autor adite a inicial, sob pena de ser extinto o processo sem julgamento de mérito. 13. (OAM/MG – 2003) Considerando o que se declara expressamente na lei, é incorreto afirmar que: a) ambos os cônjuges devem ser citados para as ações que versam sobre direito real imobiliário. b) o juiz pode limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, preenchidos os requisitos legais. c) o Presidente da República representa em juízo, ativa e passivamente a União. d) o réu preso tem direito a curador especial. 14. (OAB/SP – 2001) Papiniano propõe ação reivindicatória de bem imóvel em relação a Triboniano. Este, em sua contestação, alega que é casado, razão pela qual Cornélia, sua mulher, deverá também integrar o pólo passivo. Comprovada essa alegação, a) o juiz deverá extinguir o processo sem julgamento de mérito. b) o juiz deverá determinar a emenda da inicial para o fim de incluir Cornélia no pólo passivo. c) o juiz deverá determinar o prosseguimento da demanda, sendo que Papiniano somente poderá ingressar em juízo em face de Cornélia com ação autônoma, na medida em que não se admite a regularização incidental do litisconsórcio necessário passivo. 75 d) Não pode ser proposta antes da citação do réu, salvo o comparecimento espontâneo deste. 27. (OAB/SP – 2007) Sobre o litisconsórcio, é correto afirmar que: a) na ação de usucapião temos litisconsórcio necessário simples. b) sempre são considerados litigantes distintos e por isso os atos e omissões de um não beneficiarão nem prejudicarão os outros. c) o litisconsórcio necessário é sempre unitário. d) o litisconsórcio facultativo é sempre simples. 28. (OAB/SP - 2004) A pluralidade de partes no pólo passivo, possibilitada pela natureza da relação jurídica substancial, na hipótese de sentença uniforme para todos os demandados, é considerada espécie de litisconsórcio a) necessário. b) facultativo. c) unitário. d) simples. 29. (OAB/MS – 2005) Sobre a efetivação das decisões judiciais marque a assertiva correta: a) A sentença que determina a entrega de um quadro “x”, de Portinari, descumprida, deve ser efetivada no mesmo processo que a foi proferida, sob pena de multa e busca e apreensão. b) Uma sentença que determina que o réu realize o serviço contratado com o autor, descumprida, deve ser objeto de processo de execução. c) Uma sentença que determina o pagamento da importância de R$ 10.000,00 pode ser executada, no mesmo processo que a foi proferida, sob pena de multa e penhora. d) A decisão que concede a tutela antecipada deve sempre ser efetivada através da instauração do processo de execução provisória. 30. (OAB/MG – 2005) NÃO é causa de suspensão no processo civil: a) Ocorrência de motivo de força maior. b) Existência de convenção de arbitragem. c) Perda da capacidade processual da parte. d) Oferecimento da exceção de suspeição. 31. (OAB/MG – 2005) A respeito das diversas formas de intervenção de terceiros, é CORRETO afirmar: a) Na oposição, o terceiro oponente coloca-se contrário à pretensão deduzida pelo autor, auxiliando o réu. b) A denunciação da lide é cabível ao alienante na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que essa possa exercer o direito que da evicção lhe resulta. c) A correção do pólo passivo da demanda é feita mediante chamamento ao processo daquele que nela deve figurar como réu. d) A nomeação à autoria é cabível nos casos em que apenas um dos devedores solidários é acionado judicialmente e pretende, no mesmo processo, a responsabilização dos co-devedores. 76 32. (OAB/SP - 2002) Caio propõe demanda em face de Tício, alegando que este invadiu imóvel sobre o qual exerce posse. Tício, em contestação, alega que ingressou no imóvel atendendo a determinação de Cícero, que lhe informou que era o proprietário e justo possuidor do mencionado imóvel. Para que Tício provoque o ingresso de Cícero na demanda, deverá a) requerer, na contestação, o chamamento ao processo, para o fim de determinar que Cícero responda solidariamente aos termos da demanda. b) pleitear sua substituição processual. c) requerer, na contestação, a denunciação da lide, na medida em que Cícero deve responder regressivamente pelos prejuízos que causar a Tício. d) no prazo da contestação, ingressar com nomeação à autoria, pleiteando sua substituição no pólo passivo. 33. (OAB/SP - 2002) No procedimento cognitivo comum sumário admite-se a figura processual a) da declarativa incidental. b) da oposição. c) do chamamento ao processo. d) da assistência. 34. (OAB/SP - 2003)Caio aciona Tício pelo procedimento ordinário. O réu, no prazo de 5 dias, nomeia à autoria Cícero. Assinale a alternativa correta. a) O juiz, ato contínuo, examinará a nomeação e, se entender cabível, determinará, de ofício, a alteração do pólo passivo e a citação de Cícero. b) Caio será ouvido a respeito da nomeação e, se a recusar, a demanda prosseguirá em face de Tício, que poderá oferecer contestação em 15 dias. c) Caio será ouvido a respeito da nomeação e, se a não aceitar, a demanda prosseguirá em face de Tício, que poderá oferecer a contestação em 10 dias. d) Caio será ouvido e, se discordar da nomeação, caberá ao juiz decidir se a defere ou não. 35. (OAB/SP – 2007) É caso de denunciação da lide: a) quando se está diante de litisconsórcio necessário. b) quando, sendo o devedor acionado, denuncia o fiador. c) quando aquele que estiver obrigado por lei ou contrato, é denunciado a assegurar a obrigação. d) quando sendo acionado o detentor, este denuncia o proprietário ou o possuidor. 36. (OAB/SP – 2006) Analise os itens sobre o pedido: I – Considerando que a relação processual somente se completa com a citação válida do réu, nada impede que o autor adite ou altere o pedido até que ela ocorra, correndo por conta do réu as custas acrescidas. II – Tratando-se de obrigações periódicas, a lei processual considera incluídas no pedido as prestações vincendas, somente se houver pedido expresso na petição inicial. III – Admite-se a cumulação de pedidos, desde que sejam compatíveis entre si; tenha o Juiz competência para apreciar todos eles e seja adequado a todos eles o mesmo tipo de procedimento. IV – Mesmo que o autor não tenha formulado pedido de pena pecuniária para o caso de descumprimento da ordem judicial da prática de algum ato, tolerância de 77 uma atividade ou prestação de ato ou entrega de coisa, o Juiz poderá determinar a respectiva pena na sentença ou decisão de tutela antecipada que proferir. Estão corretos os itens: a) I e II, apenas. b) II e III, apenas. c) III e IV, apenas. d) I, II, III e IV. 37. (OAB/SP – 2006) Com relação à ação de prestação de contas, anulação de títulos ao portador e consignação em pagamento, é correto afirmar: a) São tipos especiais relativos ao processo de conhecimento com aplicação de regras específicas relativos ao processo de execução. b) O CPC trata de todas as situações fáticas que autorizam a parte a consignar o pagamento, trazendo um rol taxativo. c) A ação de anulação de títulos tem como requisitos a perda do título ou seu injusto desapossamento. d) Aquele que tem o dever de prestar contas não tem interesse legítimo para a propositura da ação de prestação de contas, pois seu direito é natural e independe da atitude da parte contrária. 38. (OAB/SP – 2006) Assinale a alternativa correta: a) Havendo interesse de menores relativamente incapazes, a falta de intervenção do Ministério Público só anulará o processo se não tiverem sido regularmente assistidos por seus representantes legais. b) A falta de intervenção do Ministério Público não acarreta a nulidade do processo, se os menores envolvidos na causa resultaram vitoriosos. c) Não se decreta a nulidade do processo por falta de intervenção do Ministério Público quando as partes não informaram ao Juízo a existência de menores interessados na causa. d) Se o Ministério Público não recorre contra a sentença desfavorável aos interesses dos menores a quem devia defender, o processo fica eivado de nulidade passível de correção por ação rescisória. 39. (OAB/SP – 2006) O momento processual adequado para ser examinada, pelo julgador, questão envolvendo ilegitimidade das partes será: I – Quando do despacho da petição inicial. II – No despacho saneador. III – No despacho saneador ou na sentença. IV – Quando do julgamento do recurso. Quanto às afirmativas acima: a) apenas a I é correta. b) apenas a IV é correta. c) I, II, III e IV são corretas. d) apenas II, III e IV são corretas. 40. (OAB/RO – 2005) Assinale a alternativa correta. A denominada competência material: a) representa uma modalidade de competência, ao lado das seguintes competências: objetiva, funcional e material. b) representa simples critério de determinação da competência objetiva. 80 52 -(OAB/MG – 2007) Sobre a sentença, é INCORRETO afirmar: a) A que acolhe a alegação de carência de ação redunda em extinção do processo sem resolução de mérito. b) A que acolhe a ocorrência de coisa julgada, não argüida pelo réu, deverá condená- lo em parte da sucumbência. c) A que homologa a renúncia dependerá da aquiescência da parte contrária se já promovida a citação do réu. d) A que pronuncia a prescrição e a decadência, enquanto questões prejudiciais de mérito, classificar-se-á como forma de resolução do mérito. 53. (OAB/GO – 2007) Assinale a alternativa correta: a) A decisão que resolver a impugnação ao cumprimento de sentença é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo se importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. b) A sentença arbitral constitui título executivo extrajudicial. c) A sentença de mérito, transitada em julgado, não pode ser rescindida quando fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa. d) O Ministério Público não tem legitimidade para propor a ação rescisória. 54. (OAB/GO – 2006) Considerando o cumprimento da sentença, segundo as novas disposições do CPC, marque a alternativa correta: a) Enquanto pendente julgamento de recurso, ao qual não foi atribuído efeito suspensivo, é impossível a execução da sentença. b) Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento. c) A sentença penal condenatória transitada em julgado não é título executivo judicial. d) Não sendo requerida a execução no prazo de seis meses, o juiz mandará arquivar os autos, decaindo a parte de seu crédito. 55. (OAB/RN – 2004) Faz(em) coisa julgada: a) os motivos conexos à determinação do alcance da decisão. b) a parte dispositiva da sentença. c) a questão prejudicial dirimida junto à motivação com a finalidade de robustecimento lógico da orientação adotada. d) a verdade firmada relativamente aos fatos que eram objeto de aferição pela sentença. 56. (OAB/SP – 2005) NÃO fazem coisa julgada material: a) as decisões proferidas nos processos cautelares, ainda que versem sobre a prescrição ou a decadência do direito ligado ao processo principal. b) as decisões proferidas na jurisdição voluntária, e as proferidas nas relações continuativas, como nos processos em que se discute a relação alimentícia. c) as sentenças que extinguem o processo sem julgamento do mérito e aquelas que versam sobre o estado da pessoa. d) as decisões proferidas nos processos cautelares, ainda que versem sobre a prescrição ou a decadência do direito ligado ao processo principal e as proferidas nas relações continuativas, como nos processos em que se discute a relação alimentícia. 81 57. (Questão elaborada pelo CJDJ) No que se refere à EXTINÇÃO DO PROCESSO, qual das afirmações abaixo é VERDADEIRA: a) O reconhecimento da existência de coisa julgada anterior acarreta a extinção do processo com julgamento do mérito. b) O reconhecimento de prescrição acarreta a extinção do processo sem julgamento do mérito. c) Em determinadas hipóteses previstas no CPC, a ausência de uma das condições da ação acarreta a extinção do processo com julgamento do mérito. d) A extinção do processo com julgamento do mérito, acarreta a produção da coisa julgada formal. 58. (Questão elaborada pelo CJDJ) No que se refere à CITAÇÃO, qual das afirmações abaixo é FALSA: a) Pode ser classificada como real ou ficta. b) Citação efetivada por mandado é citação real. c) Citação por edital e com hora certa são modalidades de citação ficta. d) A citação por edital poderá ser feita somente na hipótese de estar o réu em local ignorado, incerto ou inacessível. 59. (OAB/SP - 2004). A coisa julgada pode estender-se à motivação da sentença no caso de: a) acolhimento das alegações de prescrição ou decadência. b) ações que versem sobre direitos não patrimoniais. c) propositura de ação declaratória incidental. d) revelia. 60. (OAB/SP – 2000) A ação rescisória presta-se ao desfazimento de a) contratos e atos jurídicos em geral. b) decisões administrativas em geral. c) decisões proferidas em juizados especiais ou em juízos arbitrais. d) sentença de mérito transitada em julgado. 61. (OAB/SP – 2001) Em demanda proposta pelo procedimento sumário, o MM. Juiz de Direito designou audiência preliminar, na qual foi rejeitada a proposta de conciliação, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral em audiência de instrução e julgamento, na qual o juiz Cícero colheu o depoimento pessoal do autor e do réu, ouviu testemunhas arroladas pelas partes e encerrou a instrução. Foi fixado prazo para memoriais e, posteriormente, o juiz Cícero proferiu a sentença. Desses fatos, extrai-se o cumprimento dos seguintes regramentos de direito processual a) devido processo legal, inquisitivo e oralidade. b) oralidade, eventualidade e imediação. c) eventualidade, identidade física do juiz e oralidade. d) devido processo legal, imediação e identidade física do juiz. 62. (OAB/SP – 2000) Em determinada ação de conhecimento processada pelo rito sumário, o réu não comparece à audiência e, portanto, não apresenta contestação, sendo declarado revel. Os fatos elencados na inicial, no entanto, dependem de prova pericial, que é deferida na própria audiência, abrindo-se prazo para que as partes indiquem assistentes e formulem quesitos. Nesse caso, o réu 82 a) será intimado, por oficial de justiça, da determinação proferida em audiência e, a contar da juntada do mandado de intimação aos autos, terá o prazo de cinco dias para indicar assistente técnico e formular quesitos. b) será intimado pela imprensa oficial ou por edital, da determinação proferida em audiência, para que no prazo de dez dias indique seu assistente técnico, ficando, no entanto, impedido de formular quesitos, uma vez que a revelia já foi decretada. c) sendo revel, não terá o direito de produzir qualquer prova, ficando limitado a acompanhar a prova produzida pelo autor, impugnando-a pelos meios legais, procedendo-se a sua intimação por carta ou por oficial de justiça. d) é considerado intimado da determinação judicial na própria audiência, fluindo daí o prazo de cinco dias, ou outro que o juiz vier a determinar, para a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos. 63. (OAB/SP – 2001) Compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, a) ação monitória. b) ação ordinária condenatória na obrigação de dar coisa certa. c) ação de execução de obrigação de dar coisa certa. d) ação declaratória de existência de relação jurídica com pedido cumulado de cobrança. 64. (Magistratura/SP – 2003) Indique a assertiva incorreta: a) No procedimento de jurisdição voluntária, o juiz, ao decidir o pedido, não é obrigado a observar o critério da legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente e oportuna. b) Para gozar dos benefícios da assistência judiciária, a parte deverá comprovar a alegação de falta de condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, mediante juntada de atestado de pobreza expedido pela autoridade competente. c) Na ação civil pública, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado. d) Na ação monitória, cumprindo o réu o mandado inicial, ficará isento de custas e honorários advocatícios. 65. (OAB/SP – 2007) No Juizado Especial Cível, em não comparecendo o autor à audiência de conciliação, será: a) decretada a sua revelia. b) reconhecida a renúncia ao direito. c) adiada a audiência. d) arquivado o processo. 66. (OAB/SP – 2007) Assinale a alternativa correta. a) É obrigatório o procedimento perante os Juizados Especiais Cíveis quando o valor da causa for até 40 salários mínimos. b) É facultado ao autor optar por litigar perante os Juizados Especiais ou na Justiça Comum, desde que dentro dos limites econômicos e da matéria sob a sua jurisdição. c) As hipóteses de cabimento das demandas perante os Juizados Especiais Cíveis são idênticas às do procedimento sumário. d) Não é cabível recurso em sede de Juizados Especiais. 85 a) a adjudicação de bens penhorados somente poderá ser efetivada em favor do exeqüente. b) a adjudicação e a alienação em hasta pública são as únicas formas de expropriação de bens previstas na lei. c) a adjudicação não está prevista no Código de Processo Civil. d) são formas de expropriação de bens: a adjudicação, a alienação por iniciativa particular, a alienação em hasta pública e o usufruto de bem móvel ou imóvel. 7 (Questão elaborada pelo CJDJ) Diante das afirmações: I. É dever do executado, no prazo fixado pelo juiz, indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora. II. A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante na inicial, mais 30% (trinta por cento). III. O executado somente poderá oferecer bem imóvel em substituição caso o requeira com a expressa anuência do cônjuge. Pode-se concluir que: a) todas são corretas. b) todas são incorretas. c) só I e II são corretas. d) só II e III são corretas. 4. RECURSOS 1 (OAB/SP - 2004) A quem, não sendo parte na relação jurídica, outorga a norma processual o direito de recorrer? a) Ao terceiro, cujo interesse jurídico foi contrariado na sentença. b) Ao assistente litisconsorcial. c) Ao recorrente adesivo. d) Ao revel. 2. (OAB/MT – 2004) Assinale a alternativa verdadeira: a) A desistência da ação e a desistência do recurso não exigem homologação judicial, mas o Juiz pode verificar a regularidade do ato. b) O recorrente pode desistir do recurso em qualquer tempo, ainda que não conte com a anuência do recorrido. c) Segundo a doutrina e a jurisprudência dominantes, é possível efetuar o preparo até o último dia do prazo recursal, ainda que o recurso já tenha sido interposto. d) Para haver legitimidade recursal é preciso haver interesse recursal, vale dizer, a legitimidade recursal pressupõe o interesse recursal. 3. (OAB/MT – 2004) Os embargos de declaração: a) suspendem o prazo para a interposição de outros recursos no Juizado Especial Cível estadual, quando interpostos contra sentença. b) só interrompem o prazo para a interposição de outros recursos quando forem providos. 86 c) serão julgados sempre pelo relator quando opostos para aclarar ou integrar um acórdão. d) são considerados protelatórios, ensejando a imposição de multa ao embargante, quando opostos com o nítido propósito de obter o pré-questionamento. 4. (OAB/PR – 2004) Assinale a alternativa correta: a) Os embargos infringentes cabem contra os acórdãos que por maioria de votos dão ou negam provimento à apelação. b) O prazo para a Fazenda Pública contestar, recorrer e de modo geral se manifestar nos autos conta-se em dobro. c) O preparo constitui-se em pressuposto de todos os recursos. d) O recurso adesivo está sujeito às mesmas regras de admissibilidade do recurso principal. 5. (OAB/RN – 2004) Interposto recurso de apelação, o Juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandará dar vista ao apelado para responder. Apresentada a resposta do recorrido: a) é facultado ao Juiz o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso. b) fica obstada a retratação do julgador quanto ao recebimento do recurso. c) os autos serão remetidos ao contador para conferência do preparo. d) é facultado ao Juiz o reexame apenas do pressuposto de cabimento do recurso. 6. (OAB/RN – 2004) Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao Juiz, no prazo de quarenta e oito horas, reformar a sua decisão. Não sendo reformada a decisão: a) o despacho que receber o recurso mandará citar o réu para acompanhá- lo. b) os autos serão encaminhados ao Tribunal competente, com as contra-razões de apelação. c) dentro do prazo de 10 dias, contados da intimação da conta, o apelante efetuará o preparo inclusive do porte de retorno, sob pena de deserção. d) os autos serão imediatamente encaminhados ao Tribunal competente. 7. (OAB/SP – 2006) Cabem embargos infringentes contra acórdão: a) unânime que houver reformado, em grau de apelação, sentença de mérito ou houver julgado improcedente a ação rescisória. b) não unânime que houver reformado, em grau de apelação, sentença de mérito ou houver julgado improcedente a ação rescisória. c) não unânime que houver reformado, em grau de apelação, sentença de mérito ou houver julgado procedente a ação rescisória. d) não unânime que houver reformado, em grau de apelação, sentença de mérito ou sentença meramente extintiva. 8 (Questão elaborada pelo CJDJ) Assinale a alternativa CORRETA: a) Os embargos de declaração opostos contra sentença nas causas regidas pela Lei 9.099/95 interrompem o prazo para recurso. b) O preparo, nas causas sob o trâmite da Lei 9.099/95, será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção. c) A ausência de impugnação aos embargos oferecidos em ação monitória equivale à revelia. 87 d) Só se admitem embargos de declaração contra decisão de Câmara do Tribunal de Justiça, se não for unânime. 9. (Questão elaborada pelo CJDJ) Analise as afirmações abaixo, relacionadas aos recursos especial e extraordinário: I. Tem-se como prequestionada a questão objeto de recurso especial aviado pelo Ministério Público, se tal restou suscitada no parecer ministerial e discutida no acórdão recorrido; II. Os recursos especial e extraordinário não são meios idôneos para se demonstrar o que o tribunal de apelação teve como não comprovado; III - Para o aviamento de recurso extraordinário não é indispensável o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, eis que aquela irresignação busca a uniformização da aplicação das normas constitucionais, importando, pois, na preservação da ordem pública. Somente é CORRETO o que se afirma em: a) II e III. b) I e III. c) II. d) I e II. 10. (Ministério Público/PR – 95 – adaptada) Em matéria recursal, a doutrina admite que em determinadas hipóteses o Tribunal pode examinar questões que não constam das razões ou contra-razões do recurso, ou seja, que não foram levantadas pelas partes em seus respectivos recursos. Esse fenômeno é denomidado de a) efeito devolutivo b) efeito suspensivo. c) efeito expansivo. d) efeito translativo. 11. (OAB/GO – 2006) Assinale a alternativa correta: a) A apelação interposta pela parte autora que teve indeferida a sua petição inicial sobe para o tribunal sem a resposta do recorrido. b) O recorrido é comunicado a apresentar suas contra-razões ao recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que indeferiu a petição inicial. c) Indeferida a petição inicial, não cabe ao juiz prolator da sentença, reformar a sua decisão. d) Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, reformar sua decisão. 12 - (OAB/MG – 2007) João Jacó pretende indenização por danos morais em face de Maria Marta ter-lhe ofendido com palavras, durante evento social em que ambos estavam presentes. Em primeira instância, decidiu o juiz monocrático pela procedência do pedido, fiando-se especialmente no depoimento prestado por uma testemunha contra quem foi argüida a contradita que, contudo, não foi acatada pelo julgador. Inconformada, Maria Marta apelou ao Tribunal de Justiça. Colocado em julgamento o processo, o Relator votou pela manutenção da decisão, no que foi contrariado pelo revisor e vogal, que entenderam ser frágil a prova tomada como base pelo julgador monocrático, entendendo que as demais provas autorizavam concluir pela improcedência do pedido. 90 a) O agravante não precisa requerer ao Tribunal que conheça do agravo retido, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação. b) Para combater as decisões interlocutórias a regra agora é o cabimento de agravo de instrumento, salvo quando se tratar de alguma exceção legal para o cabimento de agravo retido. c) O agravo retido depende de preparo. d) A falta de comunicação ao juízo de 1o grau em 1a Instância, pelo agravante, no prazo de 3 (três) dias, de que o agravo de instrumento foi interposto, importa em inadmissibilidade do agravo, desde que tal omissão seja argüida e provada pelo agravado. 21. (OAB/GO – 2006)Assinale a afirmativa correta: a) Na modalidade de agravo retido, este recurso será apreciado após o julgamento da apelação pelo Tribunal. b) Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo de instrumento, no prazo de 15 (quinze) dias, para o Excelso Supremo Tribunal Federal ou para o Colendo Superior Tribunal de Justiça. c) Dependem de homologação pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, para serem executados no Brasil, os títulos executivos extrajudiciais, oriundos de país estrangeiro. d) Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ‘ex officio’. 22. (OAB/SP – 2007) Em sede de recurso extraordinário, a questão constitucional nele versada deverá oferecer repercussão geral sob pena de a) não ser provido pelo STJ. b) não ser provido perante o juízo a quo. c) não ser conhecido pelo juízo ad quem. d) não ser provido pelo juízo ad quem. 23. (Questão elaborada pelo CJDJ) Assinale a alternativa CORRETA: a) Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. Se o autor apelar dessa decisão será facultado ao juiz retratar-se em 5 (cinco dias). Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso. b) Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. Se o autor apelar dessa decisão será facultado ao juiz retratar-se em 48 horas (Quarenta e oito horas). Caso seja mantida a sentença, não será ordenada a citação do réu para responder ao recurso, pois trata-se de recurso inaudita altera parte. c) O pedido de reconsideração interrompe o prazo para o agravo de instrumento. d) n.d.a. 91 DIREITO PROCESSUAL CIVIL GABARITO 1. Ação 1.a / 2.a / 3.a / 4.c / 5.a / 6.b / 7.a / 8.c / 9.a / 10.b / 11.d / 12.d / 13.c / 14.b / 15.c / 16.c / 17.d / 18.c / 19.b / 20.d / 21.b / 22.c / 23.b / 24.a / 25.d / 26.b / 27.a / 28.c / 29.a / 30.b / 31.b / 32.d / 33.d / 34.b / 35.c / 36.c / 37.c / 38.b / 39.c / 40.b / 41.a / 42.d / 43.c / 44.b / 45.a / 46.c / 47.c / 48.a / 49.b / 50.d / 51.b / 52.c / 53.a / 54.b / 55.b / 56.b / 57.d / 58.d / 59.c / 60.d / 61.d / 62.d / 63.a / 64.b / 65.d / 66.b 2. Cautelar 1.d / 2.d / 3.b / 4.a 3. Execução 1.b / 2.d / 3.c / 4.d / 5.a / 6.d / 7.a 4. Recursos 1.a / 2.b / 3.a / 4.d / 5.a / 6.d / 7.c / 8.b / 9.d / 10.d / 11.a / 12.b / 13.b / 14.a / 15.b / 16.d / 17.c / 18.a / 19.d / 20.d / 21.d / 22.c / 23.a 92 V. DIREITO CONSTITUCIONAL 1. PRINCÍPIOS, INTERPRETAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO 1. (OAB/RJ – 2005) Assinale a opção INCORRETA: a) A Constituição da República de 1988 erigiu a defesa do consumidor como direito fundamental e como princípio da ordem econômica, normas de natureza programática, qualificadora das constituições dirigentes. b) Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. c) O devido processo legal configura dupla proteção ao indivíduo, atuando tanto no âmbito material, como instrumento de defesa dos direitos individuais, quanto no âmbito processual, assegurando um regular processo penal, civil e administrativo. d) A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos o pluralismo político, a separação dos Poderes, a dignidade da pessoa humana e a soberania. 2. (OAB/NE – 2005/2) Quanto à hermenêutica da Constituição e a técnicas de decisão da Justiça Constitucional, admitem-se, nessa ordem, no Brasil: a) o critério de que norma especial revoga norma geral e a interpretação da Constituição conforme as leis. b) a interpretação restritiva de direitos fundamentais e o uso livre de princípios do Direito Natural. c) a aplicação do postulado da unidade constitucional e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto. d) a ampla revisão das cláusulas pétreas e a técnica da coisa julgada material das declarações de inconstitucionalidade em controle difuso-concreto. 3. (OAB/SP – 2006) A Constituição Federal é considerada rígida porque: a) não pode ser modificada. b) não pode ser modificada, exceto nos casos de estado de sítio e de estado de defesa. c) não pode ser modificada, exceto quando declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. d) pode ser modificada por meio de processo mais complexo e dificultoso que o processo de elaboração das leis infraconstitucionais. 4. (OAB/RO – 2005) Assinale a alternativa correta. No ordenamento jurídico- constitucional brasileiro, o plebiscito constitui consulta popular prévia sobre matéria política ou institucional, antes de sua formulação legislativa, enquanto o referendo constitui consulta posterior à aprovação de projeto de lei ou de emenda constitucional, para ratificação ou rejeição, configurando um e outro instrumento de exercício da soberania popular. As noções conceituais de plebiscito e referendo aqui expedidas: a) estão corretas, aduzindo-se que a convocação do plebiscito é de competência concorrente do Presidente da República e do Congresso Nacional. b) estão corretas, aduzindo-se que a autorização de referendo e a convocação de plebiscito são da competência exclusiva do Congresso Nacional. c) estão corretas, aduzindo-se que a convocação do plebiscito é privativa do Presidente da República. 95 d) no entanto, a Constituição Federal proíbe que o particular preste serviço público por meio de concessão ou permissão. 2. DIREITOS FUNDAMENTAIS E CIDADANIA 1. (OAB/NE – 2005/1) Dentre os direitos individuais da Constituição de 1988, encontra-se: a) o direito universal ao registro civil de nascimento e de casamento gratuitos. b) o direito, assegurado às presidiárias, de permanecerem com seus filhos durante o período de amamentação. c) o direito de o brasileiro naturalizado jamais ser extraditado do país. d) o direito de não sofrer pena cruel, no que se inclui a privação da liberdade por mais de 10 anos. 2. (OAB/SP – 2006) Ramiro, cubano, é casado com Antonia, portuguesa. O casal reside em Barcelona, Espanha, onde nasce sua filha Julia. Supondo que Cuba adote o critério misto e Portugal e Espanha o critério do ius saguinis, marque a alternativa correta: a) Julia é natural da Espanha e tem as nacionalidades originárias da Espanha e de Portugal. b) Julia é natural da Espanha e tem as nacionalidades originárias de Cuba e Portugal. c) Julia é natural da Espanha e possui apenas a nacionalidade cubana. d) Julia é natural da Espanha e possui apenas a nacionalidade portuguesa. 3. (OAB/DF – 2005) A respeito dos direitos e garantias individuais, assinale a alternativa CORRETA: a) O mandado de segurança constitui ação voltada exclusivamente para fins cíveis, não constituindo instrumento apto a ser utilizado no âmbito do processo penal. b) A demonstração da condição de cidadão brasileiro no exercício dos direitos políticos é requisito essencial de aferição da legitimidade ativa para propositura da ação popular. c) O princípio da anterioridade tributária não é considerado cláusula pétrea. d) A ação de habeas data constitui instrumento adequado para que aquele que se encontra privado do direito de liberdade de maneira ilegal possa esclarecer as razões que levaram à prática do ato delitivo. 4. (OAB/NE – 2005/2) Conforme assegura expressamente a Constituição brasileira em vigor: a) não pode haver, no Brasil, pena de perda de bens ou de suspensão de direitos fundamentais. b) nenhum estrangeiro será extraditado, salvo no caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes. c) ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. d) é condição de elegibilidade para o cargo de vereador a idade mínima de 21 anos. 5. (OAB/SP – 2005) Eventuais distinções de tratamento entre brasileiros natos e naturalizados, segundo a Constituição Federal: a) não podem ser criadas em qualquer hipótese. b) só podem ser criadas pela própria Constituição Federal. c) podem ser criadas por lei ordinária. 96 d) podem ser criadas por Decreto Regulamentar do Presidente da República. 6. (OAB/SP – 2005) Os direitos fundamentais, segundo o texto da Constituição Federal: a) têm aplicação imediata, mas alguns deles podem ser suspensos durante a intervenção federal. b) têm aplicação imediata, mas alguns deles podem ser suspensos durante o estado de sítio. c) têm aplicação imediata e nunca podem ser suspensos. d) não têm aplicação imediata. 7. (OAB/SP – 2005) Dentre as garantias constitucionais, o indivíduo, para assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de bancos de dados de entidades governamentais, poderá valer-se de: a) mandado de segurança coletivo. b) mandado de injunção. c) habeas data. d) ação popular. 8. (OAB/RJ-2007) A ação popular a) pode ser proposta por qualquer cidadão maior de 16 anos de idade, sendo eleitor, e também por empresa, desde que de capital nacional e com sede e administração no país, com vistas a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa e ao meio ambiente. O cidadão, salvo comprovada má-fé, fica isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. b) pode ser proposta por qualquer pessoa, desde que tenha nacionalidade brasileira e, se necessário, esteja devidamente assistida, com vistas a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e aos direitos fundamentais da pessoa humana, arcando o autor com o ônus da sucumbência. c) pode ser proposta por qualquer cidadão, com vistas a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e aos direitos fundamentais da pessoa humana, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais, devendo arcar apenas com o ônus da sucumbência. d) pode ser proposta por qualquer cidadão, desde que seja eleitor, com vistas a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. 9. (OAB/SP-2007) A ordem constitucional considera objetivo fundamental da República Federativa do Brasil: a) a erradicação da pobreza. b) a proteção ao Estado Democrático de Direito. c) a prevalência dos direitos humanos. d) a defesa da soberania. 10. (OAB/SP-2007) A Constituição Federal assegura ao estrangeiro a) o acesso a cargos públicos, na forma da lei. b) o alistamento eleitoral. c) a não extradição por prática de crime contra a vida. 97 d) o ingresso na carreira diplomática. 11. (OAB/MG-2007) Assinale a alternativa CORRETA: a) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai e mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. b) Uma vez cumpridos os requisitos legais para a naturalização ordinária, o indivíduo tem direito subjetivo à aquisição da nacionalidade derivada no Brasil. c) O critério do ius sagüinis é adotado pela Constituição Brasileira para aquisição da nacionalidade originária, sem exceções. d) A aquisição voluntária de outra nacionalidade não acarreta a perda da nacionalidade brasileira, uma vez que a Constituição admite a dupla nacionalidade cumulativa. 12. (OAB/SP-2007) Segundo a Constituição Federal, o Direito de Certidão pode ser exercido pelo indivíduo a) junto aos órgãos públicos e privados. b) para esclarecimento de situações de interesse de terceiros. c) para a defesa de direitos personalíssimos. d) somente por meio do pagamento de taxa. 13. (OAB/PB -2007) A Constituição Federal de 1988 especifica, em seu art. 5º, o rol dos direitos e deveres individuais e coletivos. Considerando esse artigo, analise as afirmativas abaixo, identificando com V a(s) verdadeira(s) e com F, a(s) falsa(s): ( ) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas depende de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. ( ) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. ( ) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. ( ) A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País. ( ) A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático, constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. A seqüência correta é: a) V F F F F b) F F V V V c) V F F F V d) F V V V F