manual de protecao passiva

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DISTRITO FEDERAL. Lei de Multa. Lei nº 2.747, de 20 de julho de 2001.

DISTRITO FEDERAL. Regulamentação da Lei de Multa. Decreto nº 23.154, de 9 de agosto de 2002.

2.1 – PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO 2

O objetivo fundamental da segurança contra incêndio e pânico é minimizar o risco à vida e a perda patrimonial. Entende-se como risco à vida a exposição severa dos usuários da edificação e das populações adjacentes ao incêndio e seus efeitos (fumaça, calor e pânico). Entende-se como perda patrimonial a destruição parcial ou total da edificação, dos estoques, dos documentos, dos equipamentos ou dos acabamentos do edifício sinistrado ou da vizinhança, além dos prejuízos ambientais e dos danos indiretos decorrentes da interrupção das atividades desenvolvidas na edificação sinistrada.

Uma forma de minimizar os riscos à vida e às perdas patrimoniais é evitar que um incêndio, caso iniciado, torne-se incontrolável, posto que, nessa situação, certamente ocorrerão perdas significativas. E, mais que isso, deve-se tentar impedir que o incêndio ocorra. Esse objetivo pode ser alcançado por meio de alguns princípios:

• controle da natureza e da quantidade dos materiais combustíveis constituintes e contidos no edifício;

• compartimentação horizontal e vertical dos edifícios;

• dimensionamento da proteção e resistência estrutural ao fogo;

• isolamento dos riscos (limitar a propagação entre edificações);

• dimensionamento dos sistemas de detecção, alarme e extinção de incêndio;

• criação de rotas de fuga sinalizadas, iluminadas e livres da fumaça e do calor;

• criação de acesso às equipes de combate a incêndio;

• treino da população para combater princípios de incêndio e realização do abandono seguro do edifício; e

• manutenção dos sistemas de proteção contra incêndio instalados.

O incêndio inicia-se, em geral, a partir de materiais combustíveis depositados na edificação.

Mas, à medida que as chamas se espalham sobre a superfície do primeiro objeto ignificado e, talvez, para outros objetos contíguos, o processo de combustão torna-se mais fortemente influenciado por fatores característicos do ambiente. Caso haja ventilação suficiente para sustentar o incêndio, a temperatura do ambiente irá se elevar, transportando camadas de gases quentes para a parte superior do compartimento e originando intensos fluxos de energia térmica radiante. Conseqüentemente, os materiais combustíveis ali presentes emitirão gases inflamáveis que se incendiarão, dando início à generalização do incêndio, momento em que todo o ambiente ficará envolvido pelo fogo.

No intuito de dificultar a ocorrência do incêndio (mais propriamente de sua inflamação generalizada), limitar a sua propagação e reduzir a produção de gases tóxicos na fumaça de

Manual de Segurança contra Incêndio e Pânico - Proteção Passiva incêndio, é importante não só controlar a quantidade e a natureza de material combustível depositado na edificação (carga de incêndio temporal), como também controlar a quantidade e a natureza de materiais combustíveis incorporados aos elementos construtivos (carga de incêndio incorporada). Essa ação está relacionada com a reação ao fogo dos materiais, que é a contribuição para o desenvolvimento do fogo, ao sustentar a combustão e possibilitar a propagação superficial das chamas.

Ainda com vistas à limitação da produção e propagação de fumaça e calor no interior da edificação, a principal medida a ser adotada consiste na compartimentação horizontal e vertical, a qual visa dividir o edifício em células capacitadas a suportar a queima dos materiais combustíveis nelas contidos. Essa medida deve ser acompanhada de cuidados como a ventilação do ambiente de modo a controlar a severidade do incêndio e a extração de fumaça.

A capacidade dos elementos construtivos de suportar a ação do incêndio denomina-se resistência ao fogo e refere-se ao tempo durante o qual conservam suas características funcionais de vedação e/ou estabilidade estrutural. O correto dimensionamento da resistência ao fogo dos elementos estruturais proporciona uma fuga segura aos ocupantes da edificação, garante um tempo mínimo de ação para as equipes de socorro e minimiza danos à própria edificação, à vizinhança, à infra-estrutura pública e ao meio ambiente.

Mesmo que um prédio se incendeie é oportuno evitar a propagação do incêndio desse para os adjacentes. O isolamento entre riscos permite restringir o incêndio, fazendo com que as edificações próximas não sofram os efeitos do sinistro. O isolamento de risco pode ser obtido por meio de afastamento horizontal entre fachadas ou por barreiras (paredes corta-fogo).

A edificação deve dispor de sistemas de proteção contra incêndio1. A probabilidade de o incêndio sair de controle em edificações dotadas desses sistemas é menor, se comparadas com outras que não os possuam. A tabela 2.1 relaciona alguns meios de detecção e extinção de incêndio com a probabilidade do seu controle.

Tabela 2.1 - Efeito da extinção e detecção automáticas do incêndio.

Meio de Proteção Probabilidade do incêndio sair de controle

Corpo de Bombeiros 1:10 Chuveiros Automáticos 2:100

Corpo de Bombeiros de alto padrão combinado com sistema de alarme entre 1:100 e 1:1000

Corpo de Bombeiros de alto padrão combinado com chuveiro automático 1:10000

Fonte: Plank, 1996. apud Vargas e Pignatta, 2003.

De pouco adiantará se os sistemas de proteção forem instalados, porém não forem manutenidos. A manutenção periódica confere confiabilidade ao sistema e segurança à edificação e seus ocupantes.

Outra medida essencial da segurança contra incêndio é a educação com vistas à inserção de uma cultura prevencionista na população. A cultura prevencionista pode ser disseminada pelos

Entendidos aqui em sentido restrito. Seriam os sistemas de combate manuais e automáticos e de detecção e alarme de incêndio e de saídas, sinalização e iluminação de emergência.

Capítulo 2 - Fundamentos da Segurança contra Incêndio e Pânico bombeiros, pelos brigadistas, pelos professores, pelos lojistas, enfim, por diversas pessoas capacitadas para tal fim. E pode ser feita por meio de palestras, cartilhas, treinamentos práticos, visitas etc. Esta talvez seja a medida mais eficaz na obtenção do grau de excelência na segurança contra incêndio e pânico.

A probabilidade de ocorrência de incêndios com morte é comparativamente baixa.

Acidentes fatais no trânsito são trinta vezes mais prováveis que num incêndio (Plank, 1996. apud Vargas e Pignatta, 2003). Apesar disso, a segurança contra incêndio deve tratar prioritariamente dos fatores que influenciam a segurança da vida, os quais estão intimamente relacionados às medidas de proteção que visem à evacuação das pessoas da edificação sinistrada.

O tempo de evacuação de uma edificação em situação de incêndio é função da estrutura da edificação (altura, área, saídas etc.), da quantidade de pessoas e de sua mobilidade (idade, estado de saúde etc.). As medidas de segurança necessárias são diferentes quando aplicadas a edifícios altos em relação a edifícios térreos; a edifícios com alta densidade de pessoas (escritórios, hotéis, lojas e teatros), em relação àqueles com poucas pessoas (depósitos); a edifícios concebidos para habitação de pessoas de mobilidade limitada (hospitais, asilos) e àqueles com ocupantes saudáveis (complexos esportivos).

A morte em incêndio é geralmente provocada pela fumaça ou pelo calor, conforme pode ser observado na tabela 2.2. O risco de morte ou ferimentos graves pode ser avaliado em termos do tempo necessário para alcançar níveis perigosos de fumaça ou gases tóxicos e temperatura, comparado ao tempo de escape dos ocupantes da área ameaçada. Isso significa que uma rota de fuga adequada, bem iluminada, bem sinalizada, desobstruída e estruturalmente segura é essencial na proteção da vida em casos de incêndio.

Devem ser tomados os devidos cuidados para limitar a propagação da fumaça e do fogo, que podem afetar a segurança das pessoas em áreas distantes da origem do incêndio ou mesmo entre edifícios vizinhos.

Tabela 2.2 – Causa de mortes em incêndios de edifícios.

País Calor e fumaça Outras causas

França 95% 5% Alemanha 74% 26% Países Baixos 90% 10% Reino Unido 97% 3% Suíça 9% 1% Fonte: Plank, 1996. apud Vargas e Pignatta, 2003.

Para que a atividade de segurança contra incêndio e pânico possa ser satisfatoriamente levada a cabo deve-se conhecer bem o incêndio. Nas seções seguintes definiremos fogo e incêndio, estudaremos suas características e condições de deflagração, desenvolvimento e propagação. A partir daí, podemos identificar claramente os riscos e os meios de extinção de incêndio, o que conduzirá à adoção de medidas de proteção contra incêndio e pânico eficientes e adequadas aos propósitos de proteção à vida e ao patrimônio. Entender o comportamento do incêndio numa edificação é certamente o primeiro passo para a efetivação da segurança contra incêndio e pânico.

Manual de Segurança contra Incêndio e Pânico - Proteção Passiva

2.2 – ELEMENTOS ESSENCIAIS DO FOGO O fogo é uma necessidade da vida moderna, como sempre foi aos nossos antepassados.

Sob controle, o fogo é sempre de extrema necessidade, no entanto, quando foge ao controle do homem transforma-se num agente de grande poder destruidor: o incêndio.

O fogo pode ser definido como um fenômeno físico-químico no qual se tem lugar uma reação de oxidação com emissão de luz e calor. Já o incêndio é o fogo que foge ao controle do homem, queimando tudo aquilo que a ele não é destinado queimar, sendo capaz de produzir danos ao patrimônio e à vida por ação das chamas, do calor e da fumaça.

Devem coexistir quatro elementos para que o fenômeno do fogo ocorra e se mantenha: 1) combustível;

Tetraedro do fogo

2) comburente (oxigênio); 3) agente ígneo (calor); e 4) reação em cadeia.

Combustível O combustível pode ser definido como qualquer substância capaz de produzir calor por meio da reação química. É toda substância capaz de queimar e alimentar a combustão. É o elemento que serve de campo de propagação do fogo.

O fogo manifesta-se diferentemente em função da composição química do combustível, mas, por outro lado, um mesmo material pode queimar de modo diferente em função da sua superfície específica, das condições de exposição ao calor, da oxigenação e da umidade contida.

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