manual de protecao passiva

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• realizar contatos com órgãos externos à Corporação;

• elaborar normas de segurança contra incêndio e pânico e implementar programas relativos a sua área de atribuição;

• propor o aperfeiçoamento da política, da administração, da legislação e das normas vigentes;

• promover estudos, análises e pesquisas, tendo em vista o aprimoramento e a racionalização das atividades relacionadas com segurança contra incêndio e pânico;

• planejar, orientar, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades do serviço de hidrantes da Corporação; e

• expedir pareceres técnicos sobre segurança contra incêndio e pânico.

As unidades operacionais são órgãos setoriais de execução responsáveis pelo planejamento estratégico, coordenação, controle, fiscalização e execução de atividades operacionais e administrativas dentro de sua área de atuação. Dentre suas atribuições estão:

• a manutenção de registro estatístico das ocorrências verificadas em sua área de atuação;

• o planejamento, a coordenação e a fiscalização da atuação e do cumprimento da legislação referente à segurança contra incêndio e pânico; e

• o apoio à DST em suas competências com pessoal treinado para a realização de vistorias.

O sistema de engenharia de segurança contra incêndio e pânico do CBMDF cumpre uma importante função: fazer a conexão entre os segmentos de combate a incêndios1 da Corporação. Trabalhando de forma desarticulada, a função original do corpo de bombeiros, o combate a incêndios, carece de eficiência. Torna-se imperativo fazer a articulação desse setor operacional com a parte de prevenção e de perícia num processo cíclico virtuoso. Desse modo, obtém-se uma atuação eficiente, integrada e de qualidade nos diversos ramos da segurança contra incêndio e pânico da Instituição.

Fala-se em área de combate a incêndios em sentido amplo, envolvendo a prevenção, o combate propriamente dito e a perícia de incêndios. Formando um todo, um sistema completo.

Manual de Segurança contra Incêndio e Pânico - Proteção Passiva

Figura 1.1 – Integração da prevenção, do combate e da perícia de incêndios. Fonte: CBMDF.

Mas, qual é a legislação técnica que dá suporte a esta estrutura de segurança contra incêndio e pânico do CBMDF? Até o ano de 2000 era o Decreto nº 1.258, de 16 de setembro de 1988, o qual foi substituído pelo Decreto nº 21.361, de 20 de julho de 2000. A grande vantagem do atual regulamento de segurança contra incêndio e pânico (RSIP) é tratar apenas de aspectos gerais, deixando a regulamentação específica de sistemas de proteção contra incêndio e pânico para as normas técnicas (NT). Essas NTs são editadas mediante portaria do Comandante-Geral da Corporação, o que permite que as normas acompanhem passo a passo as evoluções tecnológicas dos sistemas de proteção. Na falta de NT do CBMDF sobre algum sistema, deverão ser adotadas as normas dos órgãos oficiais ou as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), por exemplo. E, no caso de inexistência de normas nacionais atinentes a determinado assunto, poderão ser utilizadas normas internacionais, desde que aprovadas pelo CBMDF.

1.3 – ASPECTOS FUNCIONAIS Legalmente está bem definido o campo de trabalho do Corpo de Bombeiros Militar na área de segurança contra incêndio e pânico. Mas, como realmente funciona essa estrutura? Nesta seção será apresentada a estrutura básica de três setores: análise de projetos, vistorias técnicas e credenciamento de empresas. Evidencia-se não só a estrutura interna, mas também sua relação com órgãos externos e internos à Corporação.

A segurança contra incêndio e pânico inicia-se no planejamento de uma cidade, bairro ou quadra, isto é, no planejamento urbanístico. Nessa fase, deve ser pensada a localização dos hidrantes urbanos e do quartel de atendimento a emergências, conjuntamente com a definição dos critérios de parcelamento territorial (taxa de ocupação dos lotes, afastamentos, vias de acesso), de destinação dos imóveis (comerciais, residenciais, industriais) e de porte das edificações (altas, baixas).

No entanto, a participação de profissionais especializados em segurança contra incêndio e pânico na fase de urbanismo ainda é muito incipiente no País. Uma atuação um pouco mais

Capítulo 1 - Sistema de Engenharia de Segurança contra Incêndio e Pânico representativa (porém, ainda tímida) ocorre na fase do planejamento arquitetônico e estrutural. Isso porque o incêndio afeta e é afetado por critérios de distribuição de espaços, de circulações horizontais e verticais e pelos aspectos de ventilação e de resistência estrutural, entre outros. Porém, efetivamente, a proteção contra incêndio é pensada na fase do projeto de instalações. O projeto de instalações contra incêndio e pânico (ou simplesmente projeto de incêndio) é o planejamento de como os sistemas de proteção contra incêndio e pânico cumprirão sua função no prédio, determinando critérios de aquisição, instalação, funcionamento e manutenção dos sistemas.

A análise de projetos do CBMDF fiscaliza os projetos de arquitetura e de incêndio. O projeto de arquitetura é submetido à aprovação do CBMDF em consulta prévia com relação a sistemas de proteção contra incêndio que possam afetar a estrutura da edificação e a ocupação do terreno. Atualmente, são verificados aspectos gerais de saídas de emergência, de locação de central de GLP (gás liquefeito de petróleo) e definição da quantidade de água disponível para a reserva técnica de incêndio (RTI). Na fase de consulta prévia, engenheiros e arquitetos podem sanar dúvidas com os analistas e definirem, da melhor forma, o projeto arquitetônico, garantindo, simultaneamente, funcionalidade, estética e segurança com minimização de custos.

Edificação planejada garante segurança, funcionalidade e beleza com minimização de custos.

O projeto de incêndio é, então, analisado pelo CBMDF após a arquitetura ter sido definitivamente aprovada pela Administração Regional2 (ou prefeitura em outras unidades da federação). A análise do projeto de incêndio fiscaliza os critérios mínimos de segurança impostos pela legislação. Verifica se os sistemas projetados são os exigidos pela norma e se estão em conformidade com as normas específicas de cada sistema.

O projeto é um planejamento da obra, mas nem sempre esta (a obra) sucede aquele (o projeto). A inversão da ordem projeto→obra causa transtornos e aumento de custos. Aprovados todos os projetos, de arquitetura e de instalações, o executor está apto a solicitar o alvará de construção3.

Finalizada a obra, para que a edificação possa ser ocupada, deve ser obtido o documento de “habite-se”. A emissão da carta de “habite-se” leva em conta o parecer de vistoria técnica do CBMDF, dentre outros órgãos. A vistoria do CBMDF para “habite-se” confere a adequação dos sistemas de proteção contra incêndio e pânico executados ao respectivo projeto de incêndio que foi aprovado anteriormente. Na fase de construção, em geral, ocorrem imprevistos que impedem que a execução seja fiel ao projeto. Conseqüentemente, o vistoriador deve ter sólidos conhecimentos de segurança contra incêndio e pânico para poder identificar os desvios e não permitir transgressões às normas de segurança.

Após a vistoria para “habite-se”, as edificações, em geral, necessitam ser aprovadas em vistoria técnica do CBMDF para receberem o alvará de funcionamento4 e desenvolverem

No DF, a aprovação do projeto de arquitetura pode envolver outros órgãos além da Administração Regional e o CBMDF. Por exemplo: Secretaria de Saúde, no caso de hospitais, e Secretaria de Educação, no caso de escolas. O código de edificações do DF estabelece os critérios e prazos de obtenção do alvará de construção, nos referimos aqui à necessidade “teórica” de finalizar os projetos (planejamento) antes de se iniciar a construção.

Manual de Segurança contra Incêndio e Pânico - Proteção Passiva determinada atividade comercial ou industrial. Na vistoria para alvará de funcionamento é verificada a adequação dos sistemas instalados com a atividade a ser desempenhada no local. É importante ressaltar que existem dois tipos de alvarás de funcionamento concedidos pela Administração Regional: o permanente (ou definitivo) e o precário (ou temporário). A vistoria técnica do CBMDF independe dessa subdivisão.

Existe ainda o alvará de funcionamento para atividades eventuais. Os shows, festas, encontros, feiras etc. que ocorram fortuitamente em edificações ou outras áreas também necessitam da chancela dos órgãos de fiscalização, entre eles o CBMDF. Dessa maneira, surge um outro tipo de vistoria técnica, a vistoria para atividades eventuais (ou vistoria para alvará de funcionamento eventual). Essa vistoria pode estar atrelada à vistoria para queima de fogos. Nesses dois tipos de vistoria técnica verifica-se a adequação dos sistemas instalados (inclusive afastamentos) com a atividade a ser desenvolvida, tal qual na vistoria para alvará de funcionamento. Contudo, deve-se atentar para a particularidade de se tratar de atividades que estimulem a concentração de público e dar enfoque especial aos sistemas que auxiliem a fuga das pessoas em caso de sinistro.

Vistoria para habite-se confere a adequação dos sistemas executados ao projeto.

Vistoria para alvará de funcionamento verifica a adequação dos sistemas à atividade.

Este é o roteiro básico para que uma edificação seja regularizada com relação à segurança contra incêndio e pânico pelo CBMDF. No entanto, a fiscalização do CBMDF não se limita a estas etapas. A Corporação realiza ainda vistorias técnicas ocasionais motivadas por denúncias ou por pedidos ou, ainda, por demanda própria. As primeiras são denominadas vistorias por denúncia e visam dar resposta a relatos de obras, edificações ou outras áreas em desacordo com as normas de segurança. A vistoria a pedido é realizada quando há a solicitação de verificação das condições de segurança contra incêndio e pânico de determinado local e pode ser restrita a um determinado sistema de proteção. O terceiro tipo de vistoria técnica ocasional é a vistoria inopinada. Esta é realizada quando há demanda interna, pode ser gerada, por exemplo, por levantamento estatístico, ocorrências graves em locais similares, determinação do Comando etc.

A emissão do alvará de funcionamento é regida por legislação própria, que não se vincula necessariamente com a emissão prévia do “habite-se.”

Capítulo 1 - Sistema de Engenharia de Segurança contra Incêndio e Pânico

Projeto Urbanístico Projeto Arquitetônico Projeto de Incêndio Consulta Prévia

Obra Vistoria Habite-se Vistoria Alvará Funcionamento

Edificação Construída Edificação Funcionando

Anál ise Vistorias Inopinadas, por

Denúncia e a Pedido. Edificação

Regularizada

Figura 1.2 – Fases de regularização das edificações. Fonte: CBMDF.

As empresas e profissionais que prestam serviço na área de segurança contra incêndio e pânico também devem ter sua atuação fiscalizada pelos órgãos públicos. O intuito é garantir ao consumidor um nível mínimo de segurança na prestação do serviço. O CBMDF, com base no RSIP e na lei de multa (Lei nº 2.747, de 20 de julho de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 23.154, de 9 de agosto de 2002), adota critérios de controle às empresas do setor. Basicamente, são três os setores credenciados pelo CBMDF para desempenho de suas atividades: empresas de formação e prestação de serviços de brigada contra incêndio; empresas de comercialização, fabricação e manutenção de extintores de incêndio; e empresas de comercialização, instalação e manutenção de sistemas de proteção contra incêndio e pânico.

A fiscalização do CBMDF, portanto, opera tanto no prestador do serviço quanto no seu produto (projeto, edifício, equipamento), visando garantir a qualidade e o nível mínimo de segurança à população. Essas fiscalizações encontram interface com diversos outros setores da sociedade. A Corporação deve trabalhar em estreita ligação com Administrações Regionais, Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais (SUCAR), Secretaria de Estado de Fiscalização das Atividades Urbanas (SEFAU), Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO), Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA), Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura (CONFEA), Agência Nacional do Petróleo (ANP), Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT), Sindicato da Indústria da Construção Civil (SINDUSCON) e empresas de equipamentos de segurança e pânico. Dessa maneira, consegue-se obter resultados mais efetivos.

Diante da diversidade dos setores da sociedade envolvidos e da dinamicidade dos conhecimentos aplicados à segurança contra incêndio e pânico, espera-se um determinado perfil profissional dos analistas de projetos e vistoriadores técnicos. Esses profissionais devem manter-se continuamente atualizados e eticamente compromissados com a qualidade dos serviços de

Manual de Segurança contra Incêndio e Pânico - Proteção Passiva fiscalização. Este trabalho visa dar embasamento técnico à aplicação da legislação de segurança contra incêndio e pânico, fornecendo conhecimentos teóricos e práticos das medidas de proteção contra incêndio e pânico. Não obstante, o profissional deve ir além e buscar a excelência no atendimento.

1.4 – REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. 1988.

BRASIL. Lei de Organização Básica. Lei nº 8.255, de 20 de novembro de 1991.

BRASIL. Regulamento da Lei de Organização Básica. Decreto nº 16.036, de 4 de novembro de 1994.

BRASIL. Estatuto do CBMDF. Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986. DISTRITO FEDERAL. Código de Edificações do DF. Lei nº 2.105, de 8 de outubro de 1998.

DISTRITO FEDERAL. Regulamento do Código de Edificações do DF. Decreto nº 19.915, de 17 de dezembro de 1998, e suas alterações.

DISTRITO FEDERAL. Regulamento de Segurança contra Incêndio e Pânico. Decreto nº 21.361, de 20 de julho de 2000.

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