Curso de Direito Previdenciario

Curso de Direito Previdenciario

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DIREITO PREVIDENCIÁRIO

NOTA DE AULA N° 01

1 - Introdução:

O Direito como sistema hierárquico de normas. A supremacia da Constituição. Leis ordinárias e complementares. Decretos editados pelo Executivo.

2 - SEGURIDADE SOCIAL:

NOÇÃO

2.1-DOUTRINÁRIA: "Conjunto de medidas adotadas pelo Estado, por meio de organizações próprias ou subvencionadas, destinadas a prover as necessidades vitais da população do país, nos eventos básicos previsíveis e em outras eventualidades, variáveis segundo as condições nacionais, que podem verificar-se na vida de cada um, por meio de um sistema integrado de seguro social e de prestação de serviços, de cuja administração e custeio participam, direta ou indiretamente, os próprios segurados ou a população mesma, as empresas e o Estado" (Moacyr Velloso Cardoso de Oliveira).

"Conjunto de princípios, normas e instituições, integrado por ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, visando assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social" (Sérgio Pinto Martins).

Características de uma verdadeira seguridade social (José Manuel Almansa Pastor, in Derecho à la seguridad social):

  1. universalidade objetiva;

  2. universalidade subjetiva;

  3. igualdade protetora;

  4. unidade de gestão;

  5. solidariedade financeira.

2.2-JURÍDICO-POSITIVA (Artigo 194 da Constituição):

"A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social".

3 - SEGURIDADE SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

  1. direitos sociais: Arts. 6° e 7° , incisos II (seguro-desemprego), VIII (décimo-terceiro salário), XII (salário-família), XVIII, XIX (licença à gestante, salário-maternidade e licença-paternidade, XXII (redução dos riscos inerentes ao trabalho), XXIII (adicionais pelo exercício de atividades penosas, insalubres e perigosas), XXIV (aposentadoria), XXV (assistência aos filhos até seis anos de idade em creches e pré-escolas), XXXIII (proteção ao trabalho do menor), XXXIV (igualdade de direitos dos trabalhadores avulsos), parágrafo único (direitos dos trabalhadores domésticos);

  2. matéria de competência legislativa privativa da União (Art. 22, XXIII): seguridade social;

  3. matéria de competência concorrente da União, dos Estados e do DF (Art. 24, XII e XIV): previdência social, proteção e defesa da saúde, proteção e integração das pessoas portadoras de deficiência;

  4. competência exclusiva da União para instituir contribuições sociais (Art. 149, caput);

  5. competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para instituir contribuição cobrada de seus servidores para custeio de sistemas de previdência e de assistência social (Arts. 149, parágrafo único, e 40, parágrafo 6° );

  6. Disposições gerais sobre a seguridade social (Arts. 194/195);

  7. normas relativas à Saúde (Arts. 196/200);

  8. normas relativas à Previdência Social (Arts. 201/202);

  9. normas relativas à Assistência Social (Arts. 203/204);

  10. Arts. 57, 58 e 59 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.

4 - BREVE HISTÓRICO

4.1-INTERNACIONAL

1344 - 1° contrato de seguro marítimo

1601 - Poor Relief Act (Inglaterra instituiu contribuição social obrigatória para fins sociais)

1844 - seguro social não obrigatório (Império Austro-Húngaro e Bélgica)

1883 - Alemanha (Bismarck): seguro social obrigatório sistematizado. Atenuar tensões sociais. Seguro doença.

1884 - seguro de acidentes de trabalho na Alemanha

1889 - seguro de invalidez e velhice na Alemanha

1897 - Workmen's Compensation Act (Inglaterra): responsabilidade do empregador por infortúnios, independentemente de culpa

1898 - França: assistência à velhice e acidentes do trabalho

1907 - Inglaterra: sistema de assistência à velhice e acidentes de trabalho

1908 - Inglaterra: Old Age Pensions (pensões aos maiores de 70 anos independentemente de contribuição)

1911 - Inglaterra: National Insurance Act (sistema compulsório de contribuições sociais a cargo do Estado, empregador e empregado)

1911 - Alemanha: seguro social obrigatório para empregados

1917 - Constituição Mexicana (primeira a incluir o seguro social)

1921 - Organização Internacional do Trabalho: prevê a necessidade de instituição de um programa de previdência social

1927 - OIT: Convenção n. 17, sobre acidentes de trabalho

1941 - Inglaterra: Plano Beveridge

1948 - ONU - Declaração Universal dos Direitos do Homem: proteção previdenciária é reconhecida como direito fundamental

4.2 - NO BRASIL

1824 - Constituição prevê instituição dos socorros públicos

1891 - Constituição prevê concessão de aposentadoria exclusivamente a funcionários públicos por invalidez no serviço

1923 - Lei Eloy Chaves: criação de Caixas de aposentadorias e pensões para os ferroviários

1930 - advento do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio - criação de outros institutos de aposentadorias e pensões (IAPM, IAPC, IAPB, IAPI, IAPETEC)

1934 - Constituição - estabelecido tríplice critério de custeio: contribuições compulsórias do setor público, dos empregadores e do empregado

1937 - Constituição - seguros e assistência

1946 - Constituição - contribuição tríplice

1960 - Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) - consolidação da legislação previdenciária - adoção de um plano de custeio

1966 - Criação do INPS, a partir da unificação dos antigos institutos de aposentadorias e pensões

1967 - Constituição - previsão do seguro-desemprego

1977 - SINPAS (Lei 6.439/77): INPS, INAMPS, IAPAS, LBA, FUNABEM e DATAPREV

1988 - Constituição: estabelece a seguridade social como gênero abrangendo a previdência social, a assistência social e a saúde

1987/1988 - Saúde organizada como sistema único (SUD e SUDS) - Lei 8.080/90

1990 - reforma administrativa do Governo Collor atrela o INAMPS ao Ministério da Saúde; INPS e IAPAS são fundidos no INSS, autarquia vinculada ao MTPS

1991/1992 - Advento das Leis 8.212/91 (Plano de custeio e organização da Seguridade Social) e 8.213/91 (Plano de benefícios da Previdência Social), e dos respectivos regulamentos, Decretos 612/92 (ROCSS) e 611/92 (RBPS)

1992 - cisão entre MPS e MTA

1993 - extinção do INAMPS (Lei 8.689/93); advento da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social)

5 - OBJETIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURIDADE SOCIAL - A SOLIDARIEDADE (ART.194):

5.1-universalidade da cobertura e do atendimento: deve a seguridade social atingir a todas as pessoas residentes no país, inclusive estrangeiros. Benefícios devem ser garantidos a todos, independentemente de contribuição. Lei fixa limites (universalidade subjetiva ou de atendimento); deve a seguridade social oferecer amparo para todas as situações da vida geradoras de necessidades, contingências, adversidades ou acontecimentos em que a pessoa não tenha condições de subsistência (universalidade objetiva ou de cobertura).

5.2-uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais: igualdade qualitativa e quantitativa dos benefícios e serviços prestados às populações urbanas e rurais. Correção de discriminações praticadas anteriormente contra o trabalhador rural. Equivalência: aspecto pecuniário ou do atendimento dos serviços, não necessariamente iguais, mas

equivalentes na medida do possível; uniformidade: eventos que serão cobertos, aspecto objetivo. Benefícios: prestações pecuniárias, em dinheiro; serviços: reabilitação profissional e serviço social.

5.3-seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços: seleção pelo legislador das prestações (benefícios e serviços) que propiciem melhores condicões de vida para a população, de acordo com as possibilidades

econômico-financeiras do sistema de seguridade social (seletividade); nem todas as pessoas terão benefícios, o que impõe a escolha de prestações que contemplem os necessitados, quem precisa. Aquinhoar melhor quem tem mais necessidade. Distribuição de renda aos menos favorecidos (distributividade).

5.4-irredutibilidade do valor dos benefícios: manutenção do poder aquisitivo do valor dos benefícios, nos termos da lei. Irredutibilidade nominal e não real.

5.5-eqüidade na forma de participação no custeio: repercussão no custeio da seguridade social do princípio da capacidade contributiva. Contribuição deve atentar para as condições dos contribuintes. Quem pode deve pagar mais para o custeio da seguridade social. Empregadores, trabalhadores, Estado.

5.6-diversidade da base de financiamento: Art. 195 da CF/88 já prevê diversas formas de financiamento. Esgotamento do modelo de financiamento baseado exclusivamente na folha de salários (automação e informalismo). Faturamento e lucro. Possibilidade de instituição de novas fontes de custeio (Art. 195, parágrafo 4° , da CF/88).

5.7-caráter democrático e descentralizado na gestão administrativa: CNSS (Arts. 5o./9o. da Lei 8.212/91; CNPS (Arts. 3o./8o. da Lei 8.213/91); trabalhadores, empresários e aposentados. Juntas de Recursos da Previdência Social e Conselho de Recursos da Previdência Social têm representantes da União, dos trabalhadores e das empresas.

6 - O CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL

6.1-Tríplice forma de custeio: entes públicos (União, Estados, DF, Municípios), empregadores e trabalhadores.

6.2-O orçamento da seguridade social (Art. 165, parágrafo 5o., inciso III, Art. 195, parágrafos 1o. e 2o.).

6.3-A regra da contrapartida ou da precedência do custeio em relação ao benefício ou serviço (Art. 195, parágrafo 5o.): nenhum benefício ou serviço pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total; nenhum recurso pode ser arrecadado pela Seguridade Social que não se destine ao custeio de um benefício ou serviço.

6.4-A exigibilidade das contribuições sociais somente ocorre noventa dias depois da publicação da lei que as tiver instituído ou modificado. Exceção ao princípio da anterioridade (Art. 195, parágrafo 6o.).

7- A ASSISTÊNCIA SOCIAL - INDEPENDE DE CONTRIBUIÇÃO - ARTS. 203/204 DA CF/88, LEI 8.742/93,DECRETO 1.744/95)

7.1-OBJETIVOS: proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; amparo às crianças e adolescentes carentes; promoção da integração ao mercado de trabalho; habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de

deficiência física e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

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