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A modalidade convite é uma excelente ferramenta de estímulo da economia local. No entanto, como ela carece de ampla divulgação, em muitos municípios acaba se transformando em um instrumento de favorecimento de algumas empresas em detrimento de outras. A forma de combater este tipo de distorção e resguardar a integridade do servidor público envolvido com o processo licitatório é ampliar, por decreto, o acesso às informações a todas as empresas que tenham manifestado seu interesse de fornecer para a prefeitura por meio do preenchimento dos dados do Cadastro de Fornecedores Municipais. A ampliação da disputa somente acirra a competitividade e o controle social sobre as ações relativas à modalidade de licitação garantindo o amplo conhecimento e participação de todos os cadastrados.

Com isto, a modalidade convite poderá ser utilizada de forma prudente e amplamente saudável no município para a aquisição de itens que não sejam bens e serviços comuns, tomando-se os devidos cuidados para se evitar o fracionamento de despesas. Para compras de maior vulto deve-se ficar atento para a utilização das modalidades de Tomada de Preços e Concorrência Pública, seguindo-se a mesma lógica de informação e divulgação para a ampliação da disputa.

Para garantir ampla divulgação, os fornecedores cadastrados deverão ser informados de todos os processos desta natureza. Deve-se abordar, também, as contratações decorrentes dos incisos I e I do parágrafo único do Art. 24 da lei 8.6/93 que permitem dispensa de licitação por limite de valor para aquisição de bens, serviços e pequenas obras e serviços de engenharia.

Para a dispensa eletrônica de bens e serviços, até R$ 8.0,0, e para o Pregão Eletrônico, recomenda-se a utilização de ferramentas eletrônicas gratuitas que já estão disponíveis para as prefeituras. Os fornecedores cadastrados nos portais de compras serão notificados automaticamente de novos procedimentos de licitação.

Para os fornecedores locais abre-se também a oportunidade para que eles participem de um novo mercado e possam atender não somente às ofertas da prefeitura, mas, também, a solicitação de outros pedidos de municípios da região.

A ação de estímulo à economia local não deve apenas ficar dependente da restrição do mercado aos fornecedores locais. Deve contemplar, também, a ampliação do mercado potencial dos fornecedores para que possam ofertar seus produtos a novos clientes, pois a migração dos processos aquisitivos para a Internet é uma mudança cultural e de paradigma do qual não haverá retorno.

A utilização das ferramentas eletrônicas para a dispensa de licitação por limite de valor acabam preparando os compradores e fornecedores para a utilização massiva de ferramentas eletrônicas, como o pregão eletrônico. Se bem aplicadas, elas têm um impacto marcante na economia local.

A facilidade do uso e a aproximação ao processo eletrônico são fundamentais para que o fornecedor sinta-se confortável para apresentar ofertas de maior vulto pela Internet.

As compras de pequeno valor, por serem mais freqüentes e disseminadas em diferentes setores da administração pública municipal permitirão uma boa qualificação dos fornecedores do município.

Como tais procedimentos já possuem ritos específicos de notificação, com prazos bem definidos, aqui também o estímulo à notifcação e divulgação é válido e positivo para a administração pública. A simples informação encaminhada a toda a base de fornecedores sobre os procedimentos licitatórios vai oxigenar a economia local e fazer com que ocorra a apresentação de diferentes propostas.

Atualmente existem diversas ferramentas eletrônicas gratuitas que podem ser utilizadas pelos municípios por meio de simples adesão. Cada ferramenta traz consigo características próprias, vantagens e desvantagens em função dos objetivos para os quais foram criadas, como o Cidadecompras – w.cidadecompras.com.br – portal criado pela CNM para atender a demanda de compras das prefeituras municipais ou o Comprasnet – w.comprasnet.gov.br – portal de compras do governo Federal, e os portais dos Estados ou portais

DICA 7: Utilize uma ferramenta eletrônica gratuita de licitação pública.

municipais próprios.

Vale a pena o estudo e a opção por uma delas para se usufruir imediatamente dos benefícios das compras eletrônicas sem ter de incorporar riscos financeiros de aquisição de tecnologia.

DICA 8: Evite buscar excessivas certificações ou selos oriundos apenas de produtos industrializados na descrição dos itens apresentada em seus editais. Aceite certificação de qualidade de cooperativas ou comunidades agrícolas locais.

Utilizar produtos locais é apostar no desenvolvimento de produtos de qualidade no município. Ao invés de exigir “com selo de certificação”, indique em seus editais “compatível com selo de certificação” ou “com atestado de qualidade emitido pela cooperativa local quanto à qualidade do produto”.

Muitos produtores possuem bens e gêneros de excelente qualidade, mas carecem de condições de processamento e industrialização dos produtos. Capacitar as cooperativas locais, as secretarias municipais ou órgãos equivalentes para aferir padrões de qualidade e atestar produtos regionais estimula, ao mesmo tempo, o associativismo produtivo, a definição de padrões mínimos de qualidade e a organização da cadeia produtiva local para fornecer não só ao município, mas também aos municípios vizinhos.

Consórcios regionais ou grupos de municípios de uma mesma região poderão adotar critérios semelhantes para permitir a participação dos fornecedores daquela região no processo de suprimento de demandas das prefeituras.

0 | CARTILHA DO COMPRADOR

Tal postura, além de ilegal, é nociva e discriminatória, e acaba beneficiando ilicitamente os fornecedores de produtos altamente industrializados.

O excesso de zelo na especificação dos produtos a serem adquiridos acaba levando ao direcionamento de marcas e tal postura reduz severamente o poder de participação dos fornecedores locais.

É preciso ter em mente que a descrição tem de garantir o produto, bem ou serviço que atenda ao interesse público com qualidade. Regiões agrícolas são capazes de prover produtos de qualidade sem os selos e certificações ou unidades de fornecimento típicas de produtos vendidos em supermercados ou em atacadistas das capitais. Por isto, é importante criar-se condições de aferir qualidade como descrito na dica 8.

O excesso de certificações e atestados, descrições irrelevantes ou a utilização de outros subterfúgios apenas tendem a restringir a oferta dos produtos aos disponíveis no mercado atacadista. Em que pode ser melhor um Arroz Tipo I vendido em embalagens de 5 kg do que o vendido em saca de 60 kg? O que diferencia é que o fornecedor local estará apto a apresentar sua proposta em sacas, sua unidade de colheita, sem ter de submeter seu produto à industrialização e empacotamento em unidades menores.

A embalagem não melhorará a qualidade do alimento que será adquirido, e, portanto, não deve ser utilizada como barreira de entrada para o fornecedor local.

DICA 9: Não direcione a aquisição a marcas específicas de produtos.

Não se esqueça: utilize especificações claras, simples, objetivas e suficiente em seus editais de licitação. Isso estimula a participação de fornecedores locais.

DICA 10: Ter em conta a sazonalidade dos itens produzidos na região. Montar editais para aquisição dos produtos próximos à época de safra. O que garantirá um produto mais fresco, de ótima qualidade e baixo custo.

A montagem dos cardápios semanais deve ser prevista de acordo com a safra e com a aquisição de produtos da época. Os editais de aquisição não deverão prever a compra e produtos alheios ao hábito local de consumo, nem em períodos de entresafra. Devem comprar produtos abundantes no mercado local e portanto de preço inferior e maior qualidade. O poder público municipal pode ser um excelente agente garantidor de colheitas de cooperativas agrícolas ou outras atividades produtivas desenvolvidas no município com programas de pagamento de microcrédito com o resultado da colheita e da produção agrícola.

O Pregoeiro e o comprador público municipal são, defintivamente, os grandes agentes de mudança. Por isto, é preciso investir na qualificação, no treinamento, na certificação destes profissionais para que eles estejam seguros e aptos a desempenhar bem as suas funções. Pregoeiro é o servidor público designado por portaria, de acordo com a lei 10.520/2002 e com a legislação municipal, que é autorizado pela Administração Pública para tomar uma ação vinculante em seu nome em pregões presenciais e eletrônicos. Ele é quem prepara e acompanha os editais de pregão. Esta nas mãos dele a chance de alcançar os resultados almejados pelo município.

A lei exige a qualificação do pregoeiro, portanto o treinamento é obrigatório. Contudo, é importante qualificar a todos os agentes de compras a fim de que possam, progressivamente, se tornar pregoeiros, ou se sintam aptos a participar das equipes de apoio. Há processos jurídicos novos que precisam ser incorporados pelo município. Trazer a informação atualizada e de forma qualificada para dentro da máquina pública apenas ajudará a diminuir as resistências internas e a passar uma visão clara para a sociedade e para os fornecedores de todos os procedimentos que estarão sendo tomados.

DICA 1: Qualifique e valorize o pregoeiro e os compradores municipais, pois eles são os grandes agentes da mudança dos processos de compras.

As grandes mudanças somente vão ocorrer quando todos os funcionários municipais souberem das ações que a prefeitura está adotando para melhorar o processo de compras e se sentirem parte integrante deste processo. A mudança da cultura interna é fundamental.

Existem várias ações administrativas a serem definidas, como treinamentos internos, designação de pregoeiros por portaria, estabelecimento de atribuições, mudanças de procedimentos de pagamento dos fornecedores, simplificação e atualização do cadastro de fornecedores, criação de cursos de qualificação e de multiplicadores internos junto aos demais funcionários e muitas outras alternativas que podem ser feitas internamente para estimular o esclarecimento e qualificação dos funcionários públicos municipais.

Basta levantar a bandeira e disseminar informação por todos os lados que os resultados positivos aparecerão.

DICA 12: Divulgue internamente o que a prefeitura está fazendo para conseguir usar o seu poder de compras para fomentar o desenvolvimento local. Transforme isto numa bandeira do município.

O fornecedor é peça chave no processo de aquisição. A prefeitura é a maior interessada em conseguir bons fornecedores, em ampliar a disputa e em garantir o desenvolvimento da economia local.

Para isto, pode investir em informação, em cursos de qualificação e na disponibilização de computadores para serem utilizados pelos fornecedores que ainda não tiverem acesso à tecnologia, ou, mesmo para aqueles que simplesmente desejam ter alguém que possa ajudá-lo com os detalhes técnicos no momento de operar o sistema.

A prefeitura pode disponibilizar acesso nas escolas, comunidades de bairro, telecentros e outros prédios públicos, mediante agendamento prévio, para permitir que os fornecedores daquele bairro apresentem suas propostas e lances.

Além disto, durante a montagem dos editais, pode prever o momento de abertura dos editais justamente nos horários em que os telecentros ou outras formas de acesso estejam disponíveis. Por exemplo: Fazer uma agenda dos computadores da biblioteca municipal nas quartas-feiras no período da tarde para os fornecedores utilizarem os sistemas, e marcar os editais de licitação para os mesmos horários.

Nas pequenas cidades do Brasil, o rádio ainda é o canal mais abrangente e direto de contato com a população.

Instrua o prefeito a que participe de entrevistas nas rádios locais apresentando todas as ações que estão sendo tomadas para utilizar o poder de compra do município para fortalecer a economia local. Publique anúncios e

DICA 14: Construa parcerias locais. Contate as Associações de Bairros, Associações Comerciais, Jornais Locais, Rádios da Região para divulgar a mudança e espalhar a cultura do fomento do comércio local e o apoio às micro e pequenas empresas. Apresente os resultados e preste contas à população. Transforme esta iniciativa em uma ação de inclusão digital de toda sociedade, de modo a que ela conheça, discuta e faça parte.

Crie um material impresso que possa servir de referência ao fornecedor municipal. Inclua além das instruções básicas de cadastramento dos fornecedores o acesso à legislação municipal que regulamenta a matéria. Publique uma versão eletrônica no site do município.

Indique a legislação federal que se aplica e os regulamentos do precedimento de compras no âmbito municipal: Não esqueça de incluir o decreto autorizativo, o decreto do registro de preços, os procedimentos de pequenas compras que são dispensadas de acordo com o Inciso I e I do Artigo 24 da 8.6/93 e para as aquisições com suprimento de fundos. Tudo claro, indicando quando deve ser utilizada cada uma das formas de contratação.

DICA 15: Crie cartilhas com toda a legislação de compras para os fornecedores municipais.

chamadas para que as micro e pequenas empresas participem e efetuem o cadastro para serem fornecedoras do município. Repita o convite ou a chamada no jornal local e no próprio diário oficial de município.

Por exemplo, diga que as contratações contam com o compromisso do prefeito para que os pagamentos sejam efetuados em 30 dias, sem atraso.

Apresente posturas firmes, objetivas e diretas a favor da melhoria do processo de compra para garantir o aumento da credibilidade e o interesse de todos em participar.

O pagamento é o principal estímulo à participação do fornecedor e afeta de maneira direta as micro e pequenas empresas que não possuem capital de giro para suportar atrasos.

Essas empresas assumem riscos com a produção e entrega da mercadoria ao ente público e não têm como arcar com o custo financeiro do atraso no pagamento. Este risco, em muitos casos, as força a optar por não fornecer à administração pública municipal. Com o pagamento sendo efetuado na data prometida o risco é reduzido e deixa de ser uma barreira de acesso às licitações.

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