(Parte 2 de 4)

0 | CARTILHA DO COMPRADOR

Dicas para utilizar racionalmente o poder de compra do município a favor do desenvolvimento local

DICA 1: Crie procedimentos de compras com lotes menores de um produto, divididos em itens no edital, com entrega periódica. Busque tornar cada item a ser adquirido um atrativo para os pequenos fornecedores por não representar um grande risco produtivo, favorecendo condições de entrega na região.

Exemplo 1: Aquisição de pães.

Tenhamos como exemplo uma padaria comunitária ou pequenas padarias de bairro na aquisição de pães para a merenda escolar.

Elas podem muito bem dar conta da demanda de pães do seu bairro e serem realmente muito competitivas, em termos de preços, prazos e qualidade se considerarmos a sua área de atuação. No entanto, elas por vezes não são capazes de atender a demanda por pães de todas as escolas do município.

Em um processo tradicional, o comprador requisitaria 10.0 pães por dia para atender o município e a padaria vencedora teria de arcar com o transporte por todo município. A logística e distribuição passariam a ser fatores importantes do custo e o risco financeiro excluiria de imediato a micro e pequena empresa.

Utilizando racionalmente o poder de compras do município a favor do desenvolvimento local, ele pode criar uma única licitação na modalidade pregão presencial com 5 itens:

Trataremos inicialmente da merenda escolar, produtos alimentícios e outros perecíveis, pois, para estes itens, o fornecedor local poderá ofertar o menor preço e ser declarado vencedor se o tipo de solicitação de compra do município for condizente com sua capacidade produtiva ou de assumir riscos. Como resultado adicional, o fornecedor local poderá ainda garantir qualidade, disponibilidade de produtos frescos, adequação ao cardápio regional e facilidade de entrega.

DICA 2: Preveja entregas periódicas (diária, semanal etc) para alimentos e produtos perecíveis, evitando custos com transporte e armazenamento de produtos.

Assim, mesmo que a padaria comunitária não esteja apta a fornecer 10.0 pães diariamente a todo o município, ela não estaria excluída de participar, pois poderia ser muito competitiva para fornecer pães para as escolas de sua região.

No processo de pregão, a padaria comunitária poderia apresentar lances para atender as demandas dos bairros mais próximos à sua sede, por exemplo, A e B, mesmo não se propondo a apresentar lances para atender para os bairros C, D e E.

CASO DE SUCESSO: A Prefeitura de Manaus reformulou seu processo aquisitivo. Criou legislação específica para o pregão, capacitou os pregoeiros locais e ainda baixou o Decreto 7.885/2005 que instituiu o processo simplificado para aquisição aos fornecedores nas compras com entrega imediata dos bens adquiridos.

Usando o exemplo acima, dado a natureza do produto, cada item licitado contendo 2.0 pães/dia poderia ser entregue em 1.0 unidades pela manhã e 1.0 à tarde a cada escola. Assim, além do produto ficar condizente com a melhor condição de consumo pelos alunos, o fornecedor local teria condições de ser mais competitivo, garantindo máxima qualidade, sem abrir mão de atender o município pelo menor preço.

Exemplo 2: Aquisição de alface.

Faça a aquisição das quantidades totais, de acordo com estimativa de consumo anual ou semestral para evitar o fracionamento das despesas e indique entregas periódicas que permitam o melhor aproveitamento do produto, simplifiquem a distribuição e evitem perdas de produtos perecíveis. Indique a entrega nos pontos finais de consumo para não ter de arcar com o ônus do armazenamento ou redistribuição de produtos, no entanto, sempre prevendo formas de supervisão pela equipe de nutricionistas do município. Crie itens com pequenas quantidades de produtos que façam sentido geograficamente nos bairros do município, como exemplificado na DICA 1, com entregas adequadas para o consumo no período previsto.

Item 3:

Forma de Entrega: A entrega deverá respeitar o calendário letivo aprovado pela Secretaria da Educação. Datas e quantidades semanais poderão ser alteradas pelo setor de merenda escolar, de acordo com o cardápio semanal programado, respeitando-se os limites anuais contratados.

Estimativa de Entrega: Creche A: 3 caixas de alface todas as segundas, quartas-feiras e sextas-feiras (Consumo estimado: 9 caixa por semana) Escola B: 2 caixas nas segundas-feiras e 2 caixas nas quartas-feiras (Consumo estimado: 4 caixas por semana).

Os pequenos fornecedores do município são mais aptos a realizar pequenas entregas de produtos “in natura” em regiões vizinhas à sua horta do que grandes conglomerados atacadistas com sede nas capitais. Portanto é preciso criar condições para que possam participar das licitações e mostrar se são competitivos ou não. Impedi-los de participar apenas diminui a concorrência.

Supondo que o município em questão seja do interior na Bahia, um grande fornecedor de São Paulo provavelmente não teria interesse em fornecer este tipo de produto, dado ao baixo valor agregado e à pequena quantidade de itens a serem entregues por dia e, mesmo se o fizesse, buscaria parcerias com fornecedores locais para garantir o fornecimento semanal. Estaria garantida a ampla disputa ao mesmo tempo em que o estímulo à economia local.

A montagem de um cronograma de entrega coerente e de bom senso será o grande potencializador do acesso aos produtos perecíveis na sua melhor condição de consumo e, também, um forte indutor à participação do fornecedor local, quer seja de maneira direta na licitação, ou como subcontratado dos licitantes vencedores.

(1) Estimativa de cálculo para a creche em um ano = [ 9 caixas/semana X 4 semanas/mês X 12 meses = 432 caixas/ano ]. Valores máximos a serem entregues considerando funcionamento ininterrupto, de acordo com o cardápio semanal previsto por nutricionista responsável.

(2) Ao realizar estimativas para escolas de Educação Infantil ou Ensino Fundamental, considerar o calendário letivos, férias, feriados etc. Um cronograma preciso é fundamental para que os fornecedores possam estimar custos de entrega.

DICA 3: Devo usar o Pregão Eletrônico ou o Pregão Presencial? Utilize critério seletivo para a opção entre a realização do pregão eletrônico e do pregão presencial: Para produtos ou serviços que tenham relação direta com característica produtiva regional ou com baixo valor agregado utilize pregão presencial. Para produtos com alto valor agregado ou baixa quantidade de fornecedores locais use o pregão eletrônico.

O erro seria optar, por exemplo, pela aquisição de um caminhão de alface por semana para todas as escolas do município com entrega no almoxarifado central, tendo em vista buscar o menor preço unitário e economia de escala.

O município teria de arcar com todo custo e com os problema relativos à logística de armazenamento e distribuição e com o desperdício da mercadoria em função desta ser perecível. Há restrições de natureza diversa do que simples redução do valor adquirido para garantir a economia de escala.

Grandes compras com grandes entregas para produtos perecíveis não funcionam, pois transferem o problema à administração e excluem de maneira imediata hortas comunitárias, fornecedores locais, cooperativas, pequenas empresas ou agricultores da região.

Isto pode ser resolvido com a realização de pregão ou registro de preços nos quais se adquire a quantidade de consumo anual estimada, em um edital com vários itens, prevendo entregas parceladas. No entanto, é importante permitir que o fornecedor apresente os lances para os itens individualmente, somente para os que são de seu interesse, não ficando obrigado a fornecer para todo o município, pois isto excluiria de imediato micros e pequenas empresas, as cooperativas e os agricultores locais.

O pregão é a maior novidade no âmbito das compras públicas municipais para a aquisição de bens e serviços comuns. Foi instituído para os municípios pela Lei 10.520/2002 e se transformou na opção mais econômica das administrações municipais para este tipo de aquisição. Seus benefícios são inegáveis, como a possibilidade redução de preço pela apresentação de lances sucessivos pelos fornecedores, possibilidade negociação do valor final com o vencedor, inversão da fase de habilitação, redução do tempo de execução, ausência do limite quanto ao valor a ser adquirido por esta modalidade e o fato de compras efetuadas por pregão não gerarem fracionamento de despesas.

Quando o bem ou serviço a ser adquirido for de alto valor agregado ou com baixa quantidade de fornecedores locais sugere-se a realização de pregões eletrônicos para garantir a condição mais vantajosa à administração pública. Por exemplo: aquisição de automóveis, máquinas, retroescavadeiras, caminhões de lixo, medicamentos, serviço de fotografia aérea etc. O interesse público sempre deve ser levado em primeiro lugar e é obrigação da administração municipal comprar pelo menor preço e tomar ações em prol da ampliação da disputa.

Quando o produto ou serviço for de baixo valor agregado como manufatura de uniformes escolares, aquisição de gêneros alimentícios, produtos processados localmente como farinha de mandioca, biju, rapadura; ou oriundos de safras como arroz, feijão, milho; ou ainda decorrentes de extrativismo vegetal e pesca dê a preferência pela realização de pregões presenciais. O interesse público municipal será mais bem atendido se, além de obtido o melhor preço, também for dado o estímulo à produção local. Vale ressaltar que o pregão presencial deve ser precedido de ampla divulgação, inclusive eletrônica, para toda a base de fornecedores cadastrados para permitir a participação de todos.

A regulamentação quanto à preferência pela utilização do pregão eletrônico ou presencial, e dos casos em que se aplica é competência exclusiva de cada ente da federação no âmbito de sua jurisdição. O município não deve deixar de regulamentar tal instrumento localmente, sob pena de ser incoerente com o interesse público municipal.

Obrigar a realização de pregões eletrônicos em todos os casos e de forma indiscriminada significa punir de forma indireta a micro e pequena empresa, pois estas ainda não possuem condições reais de acesso e adesão a esta importante ferramenta tecnológica.

Garantida a ampla disputa e a transparência, o pregão presencial também se mostra uma excelente alternativa para o município permitindo um acesso privilegiado àqueles que não tiveram condições de acessar de forma plena à tecnologia e que têm seu principal foco de atuação no atendimento das demandas da economia local.

Portanto, não esqueça: Garanta que os critérios de preferência para uso do pregão eletrônico e presencial estejam previstos e regulamentados nos decretos municipais que disciplinarão a matéria.

DICA 4: Regulamente no município as regras de execução de Registro de Preços pela prefeitura. Preveja em sua regulamentação o procedimento para que órgãos dos Governos Federal e Estaduais que queiram participar como supervenientes (caroneiros) possam fazê-lo.

O registro de preços é uma forma inovadora e altamente eficaz de contratação, principalmente quando realizado por meio de pregão eletrônico ou presencial.

Ele permite a criação de uma ata anual de fornecimento de produtos e serviços e torna a contratação ágil para a administração. O município pode estimar a quantidade de produtos a serem consumidos em todas as suas secretarias, autarquias e fundações e o fornecedor vencedor se comprometerá pelo período de um ano a fornecer tais materiais segundo os preços descritos na ata.

Este tipo de estimativa pode ser feita incluindo vários órgãos da administração municipal e não exige a reserva orçamentária para a contratação nem obrigam a administração a contratar o valor registrado na ata. Pode ser utilizado como uma excelente estratégia de compra e ressuprimento de materiais.

Por terem valores menores, os Registros de Preços municipais tendem a ser um forte atrativo para os fornecedores do comércio local, pois trazem consigo a possibilidade de entrega sob demanda, o que é particularmente interessante às empresas que trabalham próximas aos pontos de entrega.

Em muitos municípios há uma forte presença de órgãos Federais e Estaduais, todos com elevado poder de compra. Preveja em sua legislação procedimentos para que tais órgãos também possam usar o poder de compra estatal aderindo como caroneiros nos registros de preço realizados pelo municípios.

DICA 5: Opte por participar como Caroneiro nas Atas de Registro de Preços do Governo Federal e Estaduais em que fornecedores locais tenham sido declarados vencedores e que contenham uma condição extremamente vantajosa para aquisição de produtos.

O procedimento de verificação dos resultados da aquisição das atas de registro de preços do Governo Federal e Estaduais é recomendável independentemente da origem do fornecedor. Apesar de ainda pouco usual, este procedimento vem sendo realizado em vários casos específicos, como os municípios caroneiros na compra de medicamentos nas atas do ministério da Saúde.

No entanto, pode se recomendar ao departamento de compras a análise de viabilidade do município embarcar como caroneiro no Registro de Preço do órgão em que os fornecedores ganhadores sejam de origem local (empresas contribuintes) ou comprometidas com o processo produtivo local (empregadoras de mão de obra local).

Importante: Em qualquer situação sugere-se que sejam utilizados critérios objetivos para fundamentar a decisão. Não basta a empresa vencedora da ata ser de origem local, recomenda-se que se comprove objetivamente a extrema vantagem de aquisição de produtos por esta forma.

Antes de entrar em contato com outro ente da federação para propor a sua participação como caroneiro, realize uma pesquisa de preços para verificar se os preços praticados na Ata de Registro de Preços correspondem a uma boa alternativa financeira, com uma excelente vantagem competitiva que não seria alcançada em um procedimento licitatório similar ou equivalente se realizado no município. Por exemplo, tendo em vista o valor obtido em função da economia de escala obtida pelo volume de mercadoria negociado pelo órgão original.

Ratificando: Tal procedimento deve tornar-se prática comum na administração pública municipal. Verificar se há um procedimento licitatório mais conveniente e econômico de registro de preço que se possa aderir no âmbito municipal, estadual e federal antes de optar por realizar seu próprio procedimento licitatório. A sugestão ora apresentada apenas foi trazida à tona nestes termos dado ao foco da cartilha de estimular ações que fomentem o desenvolvimento local através do uso do poder de compras da administração pública municipal.

DICA 6: Invista na divulgação das licitações para ampliar a competitividade local e combater a corrupção: Crie o cadastro municipal de fornecedores. Baixe decreto municipal obrigando o envio de notificação eletrônica a todos os fornecedores cadastrados informando sobre novas Concorrências Públicas, Tomadas de Preços, Pregões, Convites e contratações diretas de produtos e serviços de sua linha de fornecimento. Regulamente também que tudo o que for afixado por mural na prefeitura para efeito de publicação e cumprimento de prazos seja também de igual forma publicado na Internet, incluindo-se aí as dispensas de licitação.

O acesso simplificado e imediato quanto às intenções de compra da prefeitura correspondem ao segundo maior estímulo à participação direta dos fornecedores locais.

Infelizmente, a cultura vigente acaba menosprezando a importância da divulgação. Tal fato favorece a incidência de focos de corrupção, licitações desertas, ineficazes ou extremamente onerosas para os cofres públicos.

(Parte 2 de 4)

Comentários