Estatuto da Fundação Universidade Estadual de Goiás

Estatuto da Fundação Universidade Estadual de Goiás

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ESTATUTO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS (Homologado pelo Decreto nº 5.112, de 27 de agosto de 1999)

Art. 1º - A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS, também designada pela sigla FUEG ou pelo termo FUNDAÇÃO, assim denominada pela Lei n.º 13.456, de 16 de abril de 1999, é uma entidade com função pública e personalidade jurídica de direito público, jurisdicionada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECTEC.

§ 1º - A Fundação, com sede e foro na cidade de Anápolis, atuação no território do

Estado de Goiás e prazo de duração indeterminado, é uma instituição com finalidade científica e de natureza cultural e educacional.

§ 2º - A Fundação terá autonomia administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial e será regida pelo presente Estatuto e pela legislação pertinente.

Art. 2º - A Fundação tem por objetivo primordial organizar e manter em regular funcionamento a Universidade Estadual de Goiás – UEG, supervisionando-a e dando-lhe personalidade jurídica.

§ 1º - A UEG destina-se a desenvolver atividades de ensino, pesquisa científica e tecnológica e extensão.

§ 2º - A pessoa Jurídica da Fundação será a Personalidade Jurídica da UEG.

§ 3º - A Fundação poderá Propor e manter outras organizações, conforme sua finalidade, nos termos da legislação vigente.

internacionais

§ 4º - Na consecução de seus objetivos, a Fundação poderá celebrar convênios, contratos e ajustes com entidades e órgãos públicos e privados, nacionais, estrangeiros e

Art. 3º - Objetivando atender aspirações e necessidades da população do Estado de Goiás, a Fundação, através da UEG e de outras instituições que vier a criar e manter atuará:

I - promovendo o desenvolvimento e a divulgação da ciência, da tecnologia, da reflexão e da cultura;

I - graduando e pós-graduando profissionais em diversas áreas preparando-os para o mercado de trabalho, visando a sua contribuição para o desenvolvimento de Goiás e do Brasil;

I - realizando e incentivando pesquisas necessárias para o desenvolvimento científico e tecnológico;

IV - formando e qualificando pessoas para o exercício da investigação científica e tecnológica e do magistério, bem como de atividades econômicas, sociais, culturais e políticas, inclusive, de gestão pública;

V - difundindo conhecimentos culturais, científicos e tecnológicos que são patrimônios comuns da humanidade e, especificamente, aqueles que vêm da vida do povo goiano e do cerrado;

VI - contribuindo para a melhoria da qualidade do ensino, por meio de programas destinados à formação continuada dos profissionais da educação;

VII - interagindo com a sociedade pela participação dos seus integrantes em atividades comprometidas com a busca de soluções para problemas regionais e nacionais;

VIII - contribuindo para a crescente melhoria da gestão dos organismos e entidades públicas e privadas;

IX - desenvolvendo estudos e pesquisas voltados para a preservação do meio ambiente, com o propósito de ampliar a consciência ecológica visando a convivência harmoniosa do homem com o meio; X - prestando serviços especializados à comunidade;

Art. 4º - O patrimônio da Fundação é constituído de:

I - todos os bens antes pertencentes a FUESA – Fundação Universidade Estadual de Anápolis;

I - todos os bens, pertencentes às Faculdades isoladas criadas e mantidas pelo

Governo do Estado de Goiás de que trata o Art. 2º, inciso I, alínea “c”, da lei nº 13.456, de 16 de abril de 1999;

Jurídicas de direito público e privado, nacionais, estrangeiras, internacionais e de particulares
IV - Outros bens que vier a adquirir
aplicados na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos institucionais

I - doações, legados ou contribuições, auxílios e subvenções de pessoas Parágrafo único - A Fundação Universidade Estadual de Goiás não possui fins lucrativos, nem distribuirá resultados, dividendos, bonificações ou qualquer parcela de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto, sendo seus eventuais resultados financeiros

Art. 5º - São recursos para o cumprimento dos objetivos da Fundação:

I - dotações consignadas, anualmente, no orçamento geral do Estado de Goiás e, no primeiro ano de funcionamento, as destinadas a FUESA e às demais unidades incorporadas à UEG;

I - recursos do Fundo Constitucional de Ciência e Tecnologia do Estado de

Goiás, destinados à instituição, que serão vinculados a projetos específicos de pesquisa comprometidos com o ensino e a extensão;

I - outros recursos do orçamento da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, destinados aos projetos de pesquisa a serem desenvolvidos na UEG;

IV - outros recursos das fontes nacionais, públicas ou privadas, e de fontes estrangeiras e internacionais, destinados a incentivar o desenvolvimento científico e tecnológico e a custear a pesquisa;

V - outras dotações e subvenções diversas dos poderes públicos: federal, estadual e municipal, consignadas em seus respectivos orçamentos gerais;

VI - doações, legados ou contribuições, auxílios e subvenções de pessoas

Jurídicas de direito público e privado, nacionais, estrangeiras, internacionais e de particulares;

VII - rendas de qualquer espécie constituídas por terceiros a seu favor; VIII - rendas decorrentes de serviços não educacionais que prestar; IX - outras rendas oriundas de movimentações de seu patrimônio próprio; X - produtos de operações de crédito e de juros bancários; XI - taxas e emolumentos cobrados pela prestação de serviços, fixados conforme as normas legais pertinentes e a realidade sócio-econômica da comunidade;

XII - rendimentos eventuais, ainda que decorrente de venda de materiais, equipamentos, produtos agropecuários, industrializados e artesanais, inclusive direitos autorais e royalties;

Parágrafo Único - Na hipótese de extinção da Fundação, o seu patrimônio e os seus bens e direitos serão incorporados ao patrimônio do Estado de Goiás ou conforme dispuser lei estadual específica.

Art. 6º - São órgãos da Fundação:

I - Conselho Curador, I - Diretoria executiva, I - Conselho Fiscal.

Art. 7º - O Conselho Curador, órgão de administração superior, é composto pelo

Presidente e Diretor de Administração e Finanças da Fundação, pelo secretário geral da Universidade Estadual de Goiás e por outros 9 (nove) membros titulares, além de 3 (três) suplentes, primeiro, segundo e terceiro, escolhidos entre pessoas de ilibada reputação, notória competência nas áreas educacional, jurídica ou administrativa e reconhecido espírito público.

só tendo direito a voto na falta dos membros titulares

§ 1º - Serão, na mesma oportunidade, escolhidos o primeiro, o segundo e o terceiro suplentes do conselho curador, que serão convidados a participarem dos seus trabalhos,

direto ao voto comum e ao voto de qualidade

§ 2º - O presidente da Fundação presidira as reuniões do conselho curador com

§ 3º - Os mandatos dos membros não natos do Conselho Curador será de 3 (três) anos, permitida a recondução um única vez, sendo que, na sua primeira composição, o mandato de 1/3 dos conselheiros será de 2 (dois) anos e, ainda, o de outros terço dos conselheiros será de 1 (um) ano.

anos e o terceiro terço, por 1 (um) ano

§ 4º - Para efeito do disposto no parágrafo anterior, os mandatos obedecerão, na primeira composição do conselho curador, à ordem crescente de suas nomeações pelo Chefe do Executivo Estadual, ficando o primeiro terço por 3 (três) anos; o segundo terço, por 2 (dois)

de seus cargos de origem

§ 5º - Ficam excepcionados os tempos dos mandatos do Presidente, que sempre coincidirá com o do Reitor, e dos demais membros natos, que ficarão vinculados aos exercícios

nomeados pelo Governador do Estado, mediante indicação do Presidente da Fundação

§ 6º - Os membros não natos do conselho curador e seus suplentes serão § 7º - Nos casos de morte, renúncia, ou ausência a mais de 2 (duas) sessões sucessivas ou a 4 (quatro) intercaladas, sem prévia autorização do colegiado, ou nos casos de procedimento incompatível com a dignidade das funções ou de condenação por crime comum ou de responsabilidade, o mandato do membro de Conselho Curador será considerado extinto antes do seu término.

para o restante de mandato vago

§ 8º - Extinto o mandato de qualquer membro, o Presidente da Fundação proporá, ao Governador do Estado, a sua substituição pelo suplente, obedecida a sua ordem,

Art. 8º - Ao Conselho Curador Compete:

I - regulamentar, no que couber, conforme a legislação, os processos consultivos relativos aos cargos e funções de direção na Fundação e na UEG;

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