CN Regimento Interno

CN Regimento Interno

(Parte 1 de 9)

Resolução nº 1, de 1970-CN, com alterações posteriores.

RESOLUÇÕES CONEXAS BRASÍLIA - 1994

Incluída a Resolução nº 1, de 1995-CN, promulgada posteriormente à publicação de 1994.

Brasil. Congresso.

Regimento Comum: Resolução nº 1, de 1970-CN, com alterações posteriores. Resoluções conexas. - Brasília. Congresso Nacional, 1994. 63 p.

1. Congresso Nacional - Brasil. 2. Brasil. Congresso - Regimento. I. Título.

CDDir 341.2536

Nota à presente edição

O Regimento Comum do Congresso Nacional foi originalmente aprovado pela Resolução nº 1, de 1970-CN. Parte de seus dispositivos foi revogada ou alterada pela Constituição Federal de 1988, e pelas Resoluções subseqüentes. Há muito está esgotada a edição original do Regimento e conquanto ainda não tenha sido realizada uma reforma, faz-se necessária nova tiragem, para utilização pelos Senhores Parlamentares e demais usuários. A Secretaria-Geral da Mesa preparou a presente publicação, adaptando o texto às normas da Constituição Federal e das Resoluções pertinentes às matérias da competência do Congresso Nacional, posteriores a 5 de outubro de 1988, que são publicadas conjuntamente.

Está também incluída a Resolução nº 1, de 1995-CN, promulgada posteriormente à publicação de 1994.

Parte I

Regimento Comum

TÍTULO I - Direção, Objeto e Convocação das Sessões Conjuntas9
TÍTULO I - Dos Líderes10
TÍTULO I - Das Comissões Mistas1
TÍTULO IV - Da Ordem dos Trabalhos13
CAPÍTULO I - Das Sessões em Geral13
SEÇÃO I - Disposições Preliminares13
SEÇÃO I - Da Ordem do Dia15
SEÇÃO I - Da Apreciação das Matérias16
SEÇÃO IV - Das Modalidades de Votação17
SEÇÃO V - Do Processamento da Votação19
SEÇÃO VI - Da Redação Final e dos Autógrafos20
CAPÍTULO I - Das Sessões Solenes20
SEÇÃO I - Normas Gerais20
SEÇÃO I - Da Inauguração de Sessão Legislativa21

Págs.

SEÇÃO IV - Da Recepção a Chefe de Estado Estrangeiro2
CAPÍTULO I - Das Matérias Legislativas23
SEÇÃO I - Da Proposta de Emenda à Constituição23

SEÇÃO I - Da Posse do Presidente e do Vice-Presidente da República 21 SEÇÃO I - Do Projeto de Lei de Iniciativa do Presidente da República 23

SEÇÃO I - Do Projeto de Lei Orçamentária23
SEÇÃO IV - Do Veto25
SEÇÃO V - Dos Decretos-leis26
SEÇÃO VI - Das Impugnações do Tribunal de Contas26
SEÇÃO VII - Da Delegação Legislativa26
SEÇÃO VIII - Da Reforma do Regimento Comum28
TÍTULO V - Das Questões de Ordem29
TÍTULO VI - Das Disposições Comuns sobre o Processo Legislativo29
CAPÍTULO I - Das Disposições Gerais29
Determinado

CAPÍTULO I - Das Disposições sobre Matérias com Tramitação em Prazo 30

CAPÍTULO I - Dos Projetos Elaborados por Comissão Mista30

TÍTULO VII - Das Disposições Gerais e Transitórias ............................ 31

Disposições Revogadas

Págs. TÍTULO I - Direção, Objeto e Convocação das Sessões Conjuntas

(incisos IV, VII, VIII e X do art. 1º)
TÍTULO I - Das Comissões Mistas (§ 3º do art. 9º)3
CAPÍTULO I - Das Matérias Legislativas3
parágrafo único do art. 85)

SEÇÃO I - Da Proposta de Emenda à Constituição (arts. 72 a 84 e 3

(arts. 86 a 8)

SEÇÃO I - Do Projeto de Lei de Iniciativa do Presidente da República 35

SEÇÃO I - Do Projeto de Lei Orçamentária (§ 1º do art. 90; arts. 91 e

e art. 101)

92; arts. 94 a 98; incisos I a I do art. 95; arts. 96 a 98; 36

SEÇÃO IV - Do Veto (arts. 107 e 108)38
SEÇÃO V - Dos Decretos-leis (arts. 109 a 112)38

SEÇÃO VI - Das Impugnações do Tribunal de Contas (arts. 113 a 115) 38

SEÇÃO VIII - Da Delegação Legislativa (art. 126)39
Determinado (art. 141)

CAPÍTULO I - Das Disposições sobre Matérias com Tramitação em Prazo 39

Parte I

Resoluções

Resolução nº 1,

Provisórias a que se refere o art. 62 da Constituição Federal

de 1989-CN Dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas 41

Resolução nº 3,

que se refere o § 4º do art. 58 da Constituição Federal

de 1990-CN Dispõe sobre a Comissão Representativa do Congresso Nacional, a 46

Resolução nº 1, de 1991-CN

do art. 166 da Constituição Federal (Texto Consolidado)

Dispõe sobre a Comissão Mista Permanente a que se refere o § 1º 49

Resolução nº 1, de 1993-CN

Permanente a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição Federal

Resolução nº 1, de 1995-CN

Regimento Comum

Parte I

Comissões Mistas Especiais

DCN de 12.1.91, pág. 4505

Normas estabelecidas pela Presidência na sessão conjunta de 1.1.91, publicadas no 63

Parte I Regimento Comum

RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL N° 1, de 1970

TÍTULO I Direção, Objeto e Convocação das Sessões Conjuntas

Art. 1º A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, sob a direção da Mesa deste, reunir-se-ão em sessão conjunta para:

I - inaugurar a sessão legislativa (art. 57, § 3º, I, da

Constituição); I - dar posse ao Presidente e ao Vice-Presidente da República eleitos (art. 78 da Constituição); I - [discutir, votar e] promulgar emendas à Constituição (art.

IV - (revogado pela Constituição de 1988); V - discutir e votar o Orçamento (art. 48, I, da Constituição);

VI - conhecer de matéria vetada e sobre ela deliberar (art. 6, §

VIII - (revogado pela Constituição de 1988);

IX - delegar ao Presidente da República poderes para legislar (art. 68 da Constituição);

X - (revogado pela Constituição de 1988); XI - elaborar ou reformar o Regimento Comum (art. 57, § 3º,

I, da Constituição); e

XII - atender aos demais casos previstos na Constituição e neste Regimento.

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