Procedimento Sumário em Direito: Hipóteses, Peculiaridades e Etapas, Notas de estudo de Direito

Baixe Procedimento Sumário em Direito: Hipóteses, Peculiaridades e Etapas e outras Notas de estudo em PDF para Direito, somente na Docsity! PROCEDIMENTO SUMÁRIO Base Legal • Está previsto nos arts. 275 a 281 do CPC Peculiaridades • Ocorrendo revelia, o Juiz, poderá, desde logo, proferir sentença; • Se a Fazenda Pública for ré, os prazos serão contados em dobro; • O autor será intimado a comparecer na audiência de conciliação; • As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência, podendo ser representadas por preposto com poderes para transigir; • O Juiz, na audiência, decidirá de plano eventual impugnação ao valor da causa; • O Juiz poderá converter, se for o caso, o procedimento sumário em ordinário; Peculiaridades • A conversão também poderá acontecer quando houver necessidade de prova técnica de maior complexidade; • Não havendo conciliação, o réu oferecerá, na própria audiência, resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de testemunhas e, se requerer perícia, deverá formular os quesitos e indicar assistente técnico; • O réu poderá formular na contestação pedido contraposto, desde que fundado nos mesmos fatos; • Havendo necessidade de produção de prova oral, será designada audiência de instrução e julgamento; Peculiaridades • No procedimento sumário não são admissíveis: – Ação declaratória incidental; – Reconvenção; – Intervenção de terceiros, exceto assistência, recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro;