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Algumas das questões comentadas de

Direito Administrativo do site w.qdeconcursos.blogspot.com

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(CESPE/MPTO/2006) 1 - Acerca dos princípios do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

I Apesar do princípio da publicidade e do direito de acesso do cidadão a dados a seu respeito, nem toda informação pode ser transmitida ao interessado, mesmo que se relacione com sua pessoa.

I Os princípios do direito administrativo são monovalentes, isto é, aplicam-se exclusivamente a esse ramo do direito.

I A despeito do princípio da supremacia do interesse público, nem sempre o interesse público secundário deverá prevalecer sobre o direito de um cidadão individualmente considerado.

IV O princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos abrange apenas os aspectos jurídicos desses atos, mas não diz respeito aos fatos nos quais eles supostamente se basearam.

Estão certos apenas os itens

A I e I. B I e IV. C I e II. D I e IV.

Comentários: Vamos analisar cada uma das afirmações:

I Apesar do princípio da publicidade e do direito de acesso do cidadão a dados a seu respeito, nem toda informação pode ser transmitida ao interessado, mesmo que se relacione com sua pessoa.

O princípio da publicidade é regra geral, principalmente quando se refira à pessoa do interessado. Entretanto, ele pode ser restringido quando houver interesse público. O mesmo entendimento é seguido pelo STF:

“A publicidade e o direito à informação não podem ser restringidos com base em atos de natureza discricionária, salvo quando justificados, em casos excepcionais, para a defesa da honra, da imagem e da intimidade de terceiros ou quando a medida for essencial para a proteção do interesse público.” (STF/ RMS 23036/ DJ 25-08-2006).

Portanto, correta a assertiva I.

I Os princípios do direito administrativo são monovalentes, isto é, aplicam-se exclusivamente a esse ramo do direito.

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Como bem pontificou o leitor Jackson, ao lembrar a classificação de Miguel Reale (Lições Preliminares de Direito. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 306) e Cretella, Júnior, José. Curso de Direito administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 1986.:

“Princípios onivalentes são aqueles aplicáveis a todas as Ciências; Princípios plurivalentes são aplicáveis a algumas Ciências; Princípios monovalentes são princípios de apenas uma Ciência; Princípios setoriais são que são princípios de um ramo da Ciência.”

No caso dos princípios do Direito Administrativo, eles não são monovalentes, pois também se aplicam a outros ramos do Direito:

Principio da Legalidade, Princípio da Finalidade, Principio da Motivação, Principio da Razoabilidade, Principio da Proporcionalidade, Principio da Moralidade, Principio da Ampla Defesa, Principio do Contraditório, Principio da Segurança Jurídica, Principio do Interesse Público e Principio da Eficiência (Previstos no art. 2º, da Lei Federal nº 9.784/9).

Logo, a assertiva I está ERRADA.

I A despeito do princípio da supremacia do interesse público, nem sempre o interesse público secundário deverá prevalecer sobre o direito de um cidadão individualmente considerado.

Correto. Apenas o interesse público primário é que deve prevalecer sobre o direito de um cidadão individualmente considerado, pois só ele se traduz na busca pelos interesses reais do Estado.

Sobre o tema, pontuou Rogério Mello, ao recordar o ensinamento de Renato Alessi:

“Renato Alessi, doutrinador italiano, distinguiu a existência de dois interesses públicos: os chamados interesse público primário e o interesse público secundário. Tem-se como interesse público primário os interesses reais do Estado, expressos juridicamente através das leis. Entende-se como interesse público secundário aquele que se distancia das finalidades públicas concretas; ocorre quando o agente estatal, travestido de guardião do bem comum, passa a agir buscando um interesse particular seu, que não mais se confunde com o interesse público.” (MELLO, Rogério Luís Marques de. Da verdade real no processo administrativo disciplinar militar . Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 1009, 6 abr. 2006. Disponível em: . Acesso em: 30 mar. 2007.)

IV O princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos abrange apenas os aspectos jurídicos desses atos, mas não diz respeito aos fatos nos quais eles supostamente se basearam.

Errado. A presunção de legitimidade abrange tanto os aspectos jurídicos quanto os fatos que o ensejaram, salvo prova em contrário. Nesse sentido, é o ensinamento da estudiosa Viviann Mattos:

“a presunção de legitimidade diz respeito aos aspectos jurídicos do ato administrativo, e, em decorrência desse atributo, presumem-se, até que se prove o contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. No entanto, essa presunção abrange também a veracidade dos fatos contidos no ato, no que se convencionou denominar de “presunção de veracidade” dos atos administrativos, e, em decorrência desse atributo, serão presumidos como verdadeiros os fatos alegados pela Administração.” (MATTOS, Viviann Rodriguez. A presunção de veracidade do conteúdo dos documentos públicos como prova no processo. Jus Vigilantibus, Vitória, 28 out. 2003. Disponível em: . Acesso em: 20 mar. 2007.)

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Portanto, deve ser marcada a alternativa “A”. Escrito por André Costa em 8:20:0 AM 8 comentários Temas: Direito Administrativo, princípios do Direito Administrativo

Sexta-feira, Março 16, 2007 Questão de Direito Administrativo: remuneração dos servidores públicos

É muito bom receber mensagens dos leitores. Sempre que leio os comentários às questões, tenho a certeza de que estamos cercados de centenas de jurisconsultos e futuros ministros que brevemente estarão contribuindo para ao construção de um Brasil melhor.

Também recebi a mensagem da leitora Bárbara M., do Rio de Janeiro, que parabenizou o blog e disse que o conheceu através de seu namorado, que no ano passado largou a faculdade para virar concurseiro, e se deu muito bem, pois foi aprovado no concurso TRERJ 2007! Parabenizamos seu namorado pela aprovação no TRE-RJ, cujo concurso foi altamente concorrido. Espero que o blog tenha ajudado um pouco.

Ela pediu que analisássemos questões voltadas ao concurso do TRF, que sairá, em breve, no RJ. Faremos isso assim que ela nos enviar as matérias que serão exigidas no concurso. Se você fez ou fará alguma prova e quiser sugerir questões, basta enviar ao e-mail que aparece no canto superior esquerdo do nosso blog.

Vejamos a questão enviada por Bárbara M.: Encontre a assertiva verdadeira. Diga qual o erro nas demais:

29. (Cespe/Procurador Autárquico do INSS/1999) Quanto à remuneração dos servidores públicos, pode –se dizer:

a)subsídio é a importância paga em parcela única, pelo Estado, aos servidores públicos em geral, como retribuição pelo serviço prestado; b)o teto salarial aplica-se aos servidores públicos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, independentemente do regime jurídico a que estejam submetidos; c)o princípio da irredutibilidade de vencimentos foi revogado pela Emenda Constitucional nº19/98; d)é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo, havendo compatibilidade de horários, de dois cargos de professor.

Comentários:

A) Errado. Embora o subsidio seja importância paga em parcela única, ele é pago apenas às pessoas arroladas no artigo 39, § 4o, da CF:

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

§ 4º. O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio,

Questões de Concursos Comentadas diariamente: w.qdeconcursos.blogspot.com verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, X e XI.

B) correta

O cerne da questão é saber se o teto salarial aplica-se aos servidores públicos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, independentemente do regime jurídico a que estejam submetidos. A resposta é sim, pois o inciso XI, do art. 37, da CF, fixa o teto em razão dos cargos, funções e empregos públicos desempenhados, independentemente do regime jurídico a que estejam submetidos:

Vale ressaltar que não se está indagando se é possível servidor da adm. Indireta ganhar acima do teto. Portanto, aplica-se o inciso XI, do art. 37, da CF:

Art. 37 (...)

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (NR) (Redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, DOU 31.12.2003)

C) Errado. O princípio da irredutibilidade dos subsídios foi mantido pela Emenda Constitucional de no. 19/98, conforme se verifica da leitura do art. 37, XV, da CF:

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