Legislação

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Legislação em Saúde do Trabalhador

  • CEREST

  • Joinville – SC

  • 2007

Constituição Federal 1988

  • Define direitos sociais

  • Reordena competências entre setores - trabalho, saúde e previdência

  • Estabelece competências comuns, privativas e concorrentes, entre União, estados e municípios

  • Cria competências em ST no SUS

Dos Direitos

  • À Saúde

  • Ao Trabalho

  • À Previdência Social

  • Ao Meio Ambiente

  • À Educação

  • À Informação

  • À Cidadania

Ao Trabalho

  • Art. 7° - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  • XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

  • XXVIII – seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que esteja obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

À Saúde

  • Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Ao Meio Ambiente

  • Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Das Competências

  • Compete privativamente à União:

  • organizar, manter e executar a inspeção do trabalho (CF/88, art. 21; XXIV)

  • legislar sobre direito do trabalho.

Das Competências

  • Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

  • II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

  • Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  • XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

Competências

  • Art. 30. Compete aos Municípios:

  • I - legislar sobre assuntos de interesse local;

  • II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

  • VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

Competências

  • Art. 200 Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

    • II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;
    • VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Estatutos Federais - Trabalho

  • Consolidação das Leis do Trabalho – CLT

    • Capítulo V, Da Segurança e da Medicina do Trabalho, Seção I, Disposições Gerais
  • Lei Federal Nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977

  • Altera o Capítulo V do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo a segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.

  • Portaria Federal Nº 3.214, 08/06/78

  • Aprova as Normas Regulamentadoras – NR – do Capitulo V, Titulo II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho.

CLT - Capítulo V Segurança e Medicina do Trabalho

  • Art. 154. A observância, em todos os locais de trabalho, do disposto neste Capítulo, não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de contratos coletivos de trabalho.

Decreto Federal Nº1.254, 29/09/94

      • Promulga a Convenção nº 155, da Organização Internacional do Trabalho, sobre Segurança e Saúde dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho, concluída em Genebra, em 22 de junho de 1981
      • Recomendação R-164 da OIT, sobre seguridad y salud de los trabajadores, 1981

Estatutos Federais- Previdência

  • Decreto Federal N° 3.048, de 6 de maio de 1999

      • Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências

Lei Federal Nº 7.802- 11/07/89

  • Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle,a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Estatutos Federais no SUS

  • Lei Orgânica

  • NOB-96

  • NOAS-2001

  • NOST

  • Instrução Normativa de Vigilância

  • Portarias SIA/SIH

Lei Nº 8.080, 19/09/90 Lei Orgânica da Saúde

  • Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências

Lei Nº 8.080, 19/09/90 Lei Orgânica da Saúde

  • Art. 6º - Estão incluídas ... no campo de atuação do Sistema Único de Saúde :

  • I - a execução de ações:

  • c) de saúde do trabalhador;

  • V - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;

Lei Nº 8.080, 19/09/90 Lei Orgânica da Saúde

  • § 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:

I - assistência ao trabalhador vítima de acidente de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho;

  • I - assistência ao trabalhador vítima de acidente de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho;

  • II - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde - SUS, em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho;

  • III - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde - SUS, da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador;

IV - avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde;

  • IV - avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde;

  • V - informação ao trabalhador e a sua respectiva entidade sindical e a empresas sobre os riscos de acidente de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional;

VI - participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas;

  • VI - participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas;

  • VII - revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais; e

  • VIII - a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina de setor de serviço ou de todo o ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.

Portaria Federal Nº 3.120/GM/MS, 01/07/98

      • Aprova a Instrução Normativa de Vigilância em Saúde do Trabalhador no SUS.

Portaria Federal Nº 3.908/GM/MS, 30/11/98

  • Aprova a Norma Operacional de Saúde do Trabalhador no SUS

  • Orienta estados e municípios quanto ao desenvolvimento das ações de saúde do trabalhador

Portaria Federal Nº 3.947/GM/MS, 25/11/98

      • Aprova os atributos comuns a serem adotados, obrigatoriamente, por todos os sistemas e bases de dados do Ministério da Saúde, a partir de 1º de janeiro de 1999.
  • Idade, sexo,escolaridade, raça/etnia

  • situação empregatícia

  • ocupação - CBO

  • ramo de atividade econômica - CNAE

Portaria Nº 1.339/GM/MS, 18/11/99

      • Institui a Lista de Doenças relacionadas ao Trabalho, a ser adotada como referência dos agravos originados no processo de trabalho no Sistema Único de Saúde, para uso clínico e epidemiológico.

Relação de agentes ou fatores de risco de natureza ocupacional, com as respectivas doenças que podem estar com eles relacionadas

Neoplasias (tumores) Relacionados com o Trabalho (Grupo II da CID -10)

Outros instrumentos legais

  • Resolução Nº 1.488/98 do Conselho Federal de Medicina - CFM

      • Dispõe sobre as atribuições dos médicos que prestam assistência médica ao trabalhador

Pareceres Jurídicos Conflito de Competências

  • Conflito de Competência. União, Estados e Municípios. Interface Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Saúde e Ministério da Previdência e Assistência Social - CIST/CNS/OPAS - Lenir Santos

  • Memorial Pertinente ao Projeto de Lei Complementar que Institui o Código Municipal de Saúde do município de Porto Alegre-RS - Procuradoria Geral do Município de Porto Alegre/RS- Leila Reschke

Legislação SUS

  • Portaria Nº 2.320, 25/07/1995

  • Estabelece as atribuições SUS, quanto ao desenvolvimento das ações de vigilância da saúde do trabalhador.

Competências dos técnicos da vigilância

      • Efetuar vistorias em geral, elaborar mapas de risco e avaliações ambientais.
      • Analisar prontuários médicos de trabalhadores nos serviços médicos das empresas, quando o técnico credenciado for médico.
      • Analisar, avaliar e pronunciar-se sobre o desempenho de atividades, processos, equipamentos, matérias-primas e produtos.

Verificar a ocorrência de irregularidades e a procedência de denúncias, apurar responsabilidades e orientar quanto às medidas necessárias para a correção dos ambientes de trabalho.

      • Verificar a ocorrência de irregularidades e a procedência de denúncias, apurar responsabilidades e orientar quanto às medidas necessárias para a correção dos ambientes de trabalho.
      • Solicitar força policial para garantia do exercício de suas atribuições, quando impedidos pelo empregador ou seus representantes.
      • Permitir a participação de representantes dos trabalhadores nas investigações dos ambientes de trabalho, quando solicitada.

Obrigações dos empregadores

  • Permitir a ação dos técnicos credenciados a qualquer dia e hora, e sua permanência pelo tempo que se fizer necessário nos ambientes de trabalho, sejam urbanos ou rurais, privados ou públicos.

  • Colocar à disposição dos técnicos credenciados, todas as informações solicitadas.

  • Prestar esclarecimentos em local e data previamente fixados.

  • Acatar e cumprir recomendações feitas pelo Sistema de Vigilância à Saúde do Trabalhador.

Legislação SUS

  • Portaria 3.9373, 22/11/95

  • Estabelece normas e procedimentos para orientar e instrumentalizar as ações e serviços de saúde do trabalhador , através da Norma Operacional de Saúde do Trabalhador no SUS - NOST

NOST - Princípios

  • Universalidade e eqüidade: garantia de acesso de todos trabalhadores a todos os níveis de atenção.

  • Integralidade das ações: articulação de ações individuais/curativas com ações coletivas de vigilância da saúde.

  • Direito à informação sobre a saúde

  • Participação e controle social em todas as ações

NOST Princípios

  • Regionalização e hierarquização: ações básicas até especializadas, na rede de serviços; local e regional.

  • Critério epidemiológico: planejamento, avaliação, estabelecimento de prioridades e na alocação de recursos.

  • ST: conjunto de ações de vigilância e assistência; visando promoção, proteção, recuperação e a reabilitação.

Ações que competem ao município

  • Incluir ações de saúde do trabalhador nos planos municipais de saúde.

  • Capacitar profissionais da rede para assistência e vigilância.

  • Garantir o atendimento ao acidentado e ao portador de doença do trabalho, através da rede própria ou contratada; assegurar o acesso aos serviços de referência.

Realizar os encaminhamentos necessários, inclusive os previdenciários.

  • Realizar os encaminhamentos necessários, inclusive os previdenciários.

  • Realizar ações de vigilância dos ambientes e processos de trabalho: identificar situações de risco; tomar medidas para sua resolução.

  • Notificar os agravos à saúde relacionados com o trabalho e alimentar, regularmente, o sistema de informações.

  • Sistematizar e analisar dados gerados no atendimento aos agravos à saúde relacionados ao trabalho.

PORTARIA Nº 2.867, 05/08/97 Atualiza a listagem de doenças/agravos de notificação compulsória

  • INTOXICAÇÃO POR BENZENO – BENZENISMO.

  • DERMATITE DE CONTATO E OUTROS ECZEMAS

  • INTOXICAÇÃO POR AGROTÓXICOS E AFINS

  • LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS – LER

  • PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO /TRAUMA ACÚSTICO

  • INTOXICAÇÃO POR CHUMBO E SEUS COMPOSTOS E VAPORES

  • PNEUMOCONIOSE

  • ACIDENTES DO TRABALHO COM ÓBITO

Encaminhar mensalmente cópia das CAT/LEM dos trabalhadores próprios e terceirizados.

  • Encaminhar mensalmente cópia das CAT/LEM dos trabalhadores próprios e terceirizados.

  • Comunicar imediatamente a ocorrência de acidentes do trabalho com óbito.

  • Encaminhar relatório de investigação de acidentes com óbito.

  • Acompanhar, fiscalizar e responsabilizar-se conjuntamente com as empresas contratadas pelo programa de vigilância à saúde dos trabalhadores terceirizados.

Encaminhar cópia do relatório de ocorrências anormais (vazamentos, falhas operacionais, incêndios).

  • Encaminhar cópia do relatório de ocorrências anormais (vazamentos, falhas operacionais, incêndios).

  • Encaminhar cópia do PCMSO e PPRA, por ocasião de licenciamento ambiental.

  • Notificar imediatamente a ocorrência e situação de emergência com risco às comunidades circunvizinhas.

  • Notificar todos os casos de câncer detectados em trabalhadores próprios ou terceirizados.

CEREST-JOINVILLE

  • Otavilson Rodrigues Chaves

  • Fiscal-II

  • ochaves@saudejoinville.sc.gov.br

  • Tel:3422-2925

  • Cel: 8428-6964

  • Obrigado!

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