O acesso de alunos com deficiência às escolas e classes comuns de rede regular

O acesso de alunos com deficiência às escolas e classes comuns de rede regular

(Parte 1 de 7)

Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadªo Brasília, setembro de 2004

MinistØrio Pœblico Federal Procurador-Geral da Repœblica ClÆudio Lemos Fonteles

Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadªo Ela Wiecko Volkmer de Castilho

Escola Superior do MinistØrio Pœblico da Uniªo Lindôra Maria Araœjo

Fundaçªo Procurador Pedro Jorge de Melo e Silva Antonio Fonseca

Autoras EugŒnia Augusta Gonzaga FÆvero Luisa de Marillac P. Pantoja Maria Teresa EglØr Mantoan

Jornalista Luzia Cristina Ventura Giffoni (MT RJ 1535)

EstagiÆrias de Comunicaçªo Social Roberta Santos Rosilene Oliveira

Revisªo Antonio Fonseca Claudia Maia Marcelo Figueiredo dos Santos Patricia Moreira

Ilustraçıes Heitor Furtado

Diagramaçªo Reviravolta Comunicaçªo Visual

Apoio MinistØrio da Educaçªo Caixa Econômica Federal Federaçªo Bras. das Assoc. de Sind. de Down Rede Globo

O Acesso de Alunos com DeficiŒncia às Escolas e Classes Comuns da Rede Regular / MinistØrio Pœblico Federal: Fundaçªo Procurador Pedro Jorge de Melo e Silva (organizadores) / 2“ ed. rev. e atualiz. Brasília: Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadªo, 2004.

I. MinistØrio Pœblico Federal. I. Fundaçªo Procurador Pedro Jorge de Melo e Silva.

c 2004, PFDC REPRODUO AUTORIZADA COM CITAO DA FONTE * DISTRIBUIO GRATUITA

O MinistØrio da Educaçªo, compromissado com a garantia do acesso e permanŒncia de todas as crianças na escola, tem como meta a efetivaçªo de uma política nacional de educaçªo inclusiva fundamentada na idØia de uma sociedade que reconhece e valoriza a diversidade.

O documento do MinistØrio Pœblico O Acesso de Alunos com DeficiŒncia às Escolas e Classes Comuns da Rede Regular apresenta um referencial para a construçªo dos sistemas educacionais inclusivos, organizados para atender o conjunto de necessidades e características de todos os cidadªos.

Este referencial contØm uma anÆlise da legislaçªo pertinente à educaçªo especial e orientaçıes pedagógicas que discutem a prÆtica dos educadores. Sªo consideraçıes que traduzem os paradigmas atuais e defendem o acesso universal à escolaridade bÆsica atravØs da transformaçªo da escola em um ambiente de convivŒncia respeitosa, enriquecedora e livre de qualquer discriminaçªo.

A construçªo de uma sociedade inclusiva exige mudanças de idØias e prÆticas, portanto, o MinistØrio da Educaçªo apóia a implementaçªo de uma nova prÆtica social que viabilize escolas inclusivas que atendam a todos, independente das suas necessidades educacionais especiais, de forma a garantir a participaçªo de todos.

Claudia Pereira Dutra

Secretaria de Educaçªo Especial MinistØrio da Educaçªo

Este manual de educaçªo inclusiva, editado pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadªo (PFDC) em parceria com a Fundaçªo Procurador Pedro Jorge de Melo e Silva, traz a marca do compromisso do MinistØrio Pœblico Federal com uma sociedade mais justa.

Se o seu conteœdo contribuir para disseminar uma cultura antidiscriminatória das pessoas com deficiŒncia, ela jÆ terÆ cumprido sua finalidade.

A inclusªo Ø tªo agregadora que seus benefícios nªo sªo somente sentidos pelas pessoas que estªo excluídas, mas, por toda a sociedade.

Diversidade nªo Ø peso. Diversidade Ø riqueza.

Maria Eliane Menezes de Farias Subprocuradora-Geral da Repœblica

INTRODUO
I – ASPECTOS JURDICOS – De onde surge o direito à educaçªo das pessoas com deficiŒncia?
1. O que diz a Constituiçªo Federal?
2. Existe viabilidade prÆtica em se receber TODOS os alunos?
3. Quanto ao “preferencialmente” constante da Constituiçªo Federal, art. 208, inciso I
4. A LDBEN, a Educaçªo Especial e o Atendimento Educacional Especializado
5. A LDBEN e as inovaçıes trazidas pelo Decreto n” 3.956/2001 (Convençªo da Guatemala)
6. Instituiçıes especializadas e escolas especiais podem oferecer Ensino Fundamental?
7. Como devem ficar as escolas das instituiçıes especializadas?
8. Sugestıes de Æreas de atuaçªo das instituiçıes/escolas especiais
9. Como cumprir a Constituiçªo Federal e a Convençªo da Guatemala?
10. “Tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais”
1. Sobre a necessÆria evoluçªo interpretativa de outras normas: integraçªo x inclusªo
12. Requisitos a serem observados para o atendimento escolar a pessoas com deficiŒncia
I – ORIENT AÕES PEDAGÓGICAS
1. O desafio da inclusªo
2. Mudanças na organizaçªo pedagógica das escolas
3. Como ensinar a turma toda?
4. E as prÆticas de ensino?
5. Que tipos de atividades e quais os processos pedagógicos?
6 . Como realizar a avaliaçªo?
7. Finalmente
8. Dœvidas mais freqüentes
I – RECADOS
1. Aos pais ou responsÆveis de crianças e adolescentes com deficiŒncia
2. Aos pais ou responsÆveis de crianças e adolescentes sem deficiŒncia ou qualquer outra necessidade especial
3. Aos professores
BIBLIOGRAFIA
ANEXOS

O presente trabalho Ø fruto de um estudo contínuo de pessoas interessadas na educaçªo inclusiva, que culminou com a realizaçªo de oficinas de debates entre vÆrios profissionais das Æreas jurídica e pedagógica, alØm de atuantes em ONG·s, dentre eles, os que redigiram este documento.

O objetivo Ø divulgar os conceitos mais atuais e adequados às diretrizes mundiais de inclusªo da pessoa com deficiŒncia na Ærea educacional. Apesar desta publicaçªo ter o enfoque em crianças e adolescentes com deficiŒncia porque sªo as mais vulnerÆveis em razªo da nªo-adaptaçªo arquitetônica e pedagógica das escolas em geral , o que se defende Ø uma educaçªo ministrada com a preocupaçªo de acolher a TODAS as pessoas. Ou seja, sem preconceitos de qualquer natureza e sem perpetuar as prÆticas tradicionais de exclusªo, que vªo desde as discriminaçıes negativas, atØ uma bem intencionada reprovaçªo de uma sØrie para outra.

Sempre que o direito de acesso à escola comum da rede regular Ø questionado e descumprido, a principal alegaçªo Ø a dificuldade das escolas para receber esses alunos, especialmente os casos em que a deficiŒncia Ø mais severa. Com base neste argumento, o grupo responsÆvel pela elaboraçªo deste documento, decidiu abordar os seguintes itens:

a) informaçıes referentes a aspectos jurídicos e educacionais; b) orientaçıes pedagógicas que demonstram nªo só a viabilidade de se receber na mesma sala de aula TODAS as crianças e jovens, mas o quanto qualquer escola, que adote esses princípios inclusivos, pode oferecer educaçªo escolar com qualidade para alunos com e sem deficiŒncias.

Integrantes do grupo de estudos: Antônio Carlos Sestaro Advogado/Federaçªo Brasileira das Associaçıes de Síndrome de Down, Elaine C. M.F. Perez Pedagoga/Secretaria Municipal de Educaçªo de Sorocaba, Elaine Cristina de SÆ Proença Procuradora da Repœblica/MinistØrio Pœblico Federal, EugŒnia Augusta Gonzaga FÆvero Procuradora da Repœblica/MinistØrio Pœblico Federal, Lucinha Cortez Assistente Social/Associaçªo Carpediem, Luisa de Marillac P. Pantoja Promotora de Justiça/MinistØrio Pœblico do Distrito Federal, Maria Teresa EglØr Mantoan Doutora em Educaçªo/ Professora da Faculdade de Educaçªo(Unicamp/SP), Rosane Lowenthal Dentista/Grupo 25

O acesso de alunos com deficiŒncia às escolas e classes comuns da rede regular

I - ASPECTOS JUR˝DICOS De onde surge o direito à educaçªo das pessoas com deficiŒncia?

Temos o direito a sermos iguais quando a diferença nos inferioriza; temos o direito a sermos diferentes, quando a igualdade nos descaracteriza.

Boaventura de Souza Santos

1. O que diz a Constituiçªo Federal?

A nossa Constituiçªo Federal elegeu como fundamentos da Repœblica a cidadania e a dignidade da pessoa humana (art. 1”, inc. I e II), e como um dos seus objetivos fundamentais a promoçªo do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminaçªo (art. 3”, inc. IV).

Garante ainda expressamente o direito à igualdade (art. 5”), e trata, nos artigos 205 e seguintes, do direito de TODOS à educaçªo. Esse direito deve visar o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificaçªo para o trabalho (art. 205).

AlØm disso, elege como um dos princípios para o ensino, a igualdade de condiçıes de acesso e permanŒncia na escola (art. 206, inc. I), acrescentando que o dever do Estado com a educaçªo serÆ efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criaçªo artística, segundo a capacidade de cada um (art. 208, V).

Portanto, a Constituiçªo garante a todos o direito à educaçªo e ao acesso à escola. Toda escola, assim reconhecida pelos órgªos oficiais como tal, deve atender aos princípios constitucionais, nªo podendo excluir nenhuma pessoa em razªo de sua origem, raça, sexo, cor, idade, deficiŒncia ou ausŒncia dela.

O acesso de alunos com deficiŒncia às escolas e classes comuns da rede regular

2. Existe viabilidade prÆtica em se receber TODOS os alunos?

Apenas estes dispositivos legais bastariam para que ninguØm negasse a qualquer pessoa com deficiŒncia o acesso à mesma sala de aula de crianças ou adolescentes sem deficiŒncia. Mas o argumento que vem logo em seguida Ø sobre a impossibilidade prÆtica de tal situaçªo, principalmente diante da deficiŒncia mental.

O acesso de alunos com deficiŒncia às escolas e classes comuns da rede regular

Tal ponto serÆ abordado no item Orientaçıes Pedagógicas, em que se demonstrarÆ nªo só a viabilidade, mas os benefícios de receber, na mesma sala de aula, a TODAS as crianças. Assim, quando nossa Constituiçªo Federal garante a educaçªo para todos, significa que Ø para todos mesmo, em um mesmo ambiente, e este pode e deve ser o mais diversificado possível, como forma de atingir o pleno desenvolvimento humano e o preparo para a cidadania (art. 205, CF).

3. Quanto ao preferencialmente constante da Constituiçªo Federal, art. 208, inciso I

Este advØrbio refere-se a atendimento educacional especializado , ou seja, aquilo que Ø necessariamente diferente no ensino escolar para melhor atender às especificidades dos alunos com deficiŒncia. Isto inclui, principalmente, instrumentos necessÆrios à eliminaçªo das barreiras que as pessoas com deficiŒncia tŒm para relacionar-se com o ambiente externo. Por exemplo: ensino da Língua brasileira de sinais (Libras), do código Braile, uso de recursos de informÆtica e outras ferramentas tecnológicas, alØm de linguagens que precisam estar disponíveis nas escolas comuns para que elas possam atender com qualidade aos alunos com e sem deficiŒncia.

O atendimento educacional especializado deve estar disponível em todos os níveis de ensino escolar, de preferŒncia nas escolas comuns da rede regular1. Este Ø o ambiente escolar mais adequado para se garantir o relacionamento dos alunos com seus pares de mesma idade cronológica e para a estimulaçªo de todo o tipo de interaçªo que possa beneficiar seu desenvolvimento cognitivo, motor, afetivo.

Esse atendimento funciona em moldes similares a outros cursos que complementam os conhecimentos adquiridos nos níveis de Ensino BÆsico e Superior, como Ø o caso dos cursos de línguas, artes, informÆtica e outros. Portanto, esse atendimento nªo substitui a escola comum para pessoas em idade de acesso obrigatório ao Ensino Fundamental (dos sete aos 14 anos) e serÆ preferencialmente oferecido nas escolas comuns da rede regular. Diferente de outros cursos livres, o atendimento educacional especializado Ø tªo importante que Ø garantido pela

Constituiçªo Federal.O significado do termo regular Ø encontrado no Parecer CNE/CEB n” 1/0 (pÆg. 132, das Diretrizes Curriculares Nacionais da Educaçªo de Jovens e Adultos): Vale lembrar que o conceito de regular Ø polivalente e pode se prestar a ambigüidades. Regular Ø, em primeiro lugar, o que estÆ sub lege , isto Ø, sob o estabelecido em uma ordem jurídica e conforme a mesma. Mas a linguagem cotidiana o expressa no sentido de caminho mais comum. Seu antônimo Ø irregular e pode ser compreendido como ilegal ou tambØm como descontínuo. Mas, em termos jurídico-educacionais, regular tem como oposto o termo livre. Nesse caso, livres sªo os estabelecimentos que oferecem educaçªo ou ensino fora da Lei de Diretrizes e Bases. É o caso, por exemplo, de escolas de língua estrangeira .

(Parte 1 de 7)

Comentários